RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR – INCÊNDIO DE VEÍCULOS PROVOCADO POR FUNCIONÁRIOS

A responsabilidade do empregador pelos atos dos funcionários é objetiva e só pode ser elidida em razão de caso fortuito ou de força maior. Empresa responsável pelo transporte de funcionários para canteiro de obras de determinada empreiteira ajuizou ação de reparação de danos decorrentes de incêndio em veículos de sua propriedade, ocorrido durante movimento de paralisação dos empregados daquela construtora. A autora argumentou que a empreiteira havia se comprometido a ressarcir os prejuízos com a perda dos veículos, mas nada pagou. No primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente, e a ré, condenada a indenizar o valor correspondente aos veículos destruídos, além de R$ 16.757,80, relativos a descontos indevidos. A construtora recorreu. Em preliminar, suscitou a ilegitimidade ativa da empresa autora e a ilegitimidade passiva para a causa. Quanto a esta última, a apelante alegou que os atos incendiários foram praticados por terceiros e não por seus funcionários em exercício laboral, o que afastaria sua responsabilidade. No Tribunal, as preliminares foram rejeitadas. A Turma concluiu pela “responsabilidade civil objetiva indireta” da recorrente, cuja previsão normativa consta dos artigos 932, III, e 933 do Código Civil. Os Desembargadores esclareceram que, na hipótese, o ato material que ocasionou o dano foi apenas a causa imediata e que a causa mediata do incêndio foi a omissão da construtora em seus deveres de guarda e de vigilância. Acrescentaram que a responsabilidade só poderia ser afastada em virtude de prova excludente, consubstanciada em caso fortuito ou força maior. O Colegiado entendeu que os eventos não poderiam ser considerados imprevisíveis e inevitáveis, pois a requerida é empresa de grande porte, que possui condição de disponibilizar aparato de segurança suficiente para impedir os eventos danosos. Por isso, a Turma negou provimento ao apelo à unanimidade.

Acórdão n. 1111006, 20130710102858APC, Relatora Desª. SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/7/2018, publicado no DJe: 26/7/2018.