TEMAS

Direito Constitucional

DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – TRATAMENTOS DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA – DEVER DO ESTADO

Direito Administrativo

ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA MÉDICA – LEGALIDADE DA JORNADA DE TRABALHO DE VINTE HORAS SEMANAIS

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PENHORA DE VALORES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – POSSIBILIDADE DE SAQUES MENSAIS PARA GARANTIR A SUBSISTÊNCIA

Direito Civil e Processual Civil

FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – MORTE DE AVES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA

TRATAMENTO VETERINÁRIO – SOFRIMENTO DESNECESSÁRIO A ANIMAL DE ESTIMAÇÃO – DANO MORAL

Direito Penal e Processual Penal

FURTO DE COMBUSTÍVEL – PAGAMENTO DO PREJUÍZO PELO FRENTISTA – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

DILIGÊNCIAS POLICIAIS REALIZADAS COM BASE EM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS – FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO

DESCUMPRIMENTO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR POR APENADO – REUNIÃO EM IGREJA – INOCORRÊNCIA DE FALTA GRAVE

Direito do Consumidor

REAÇÃO ALÉRGICA A TINTURA PARA CABELOS – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR 

OFERTA DE BEBIDA ALCOÓLICA EM STAND DE VENDAS – RESCISÃO DO CONTRATO – RETENÇÃO DE VALORES

Direito Tributário

ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO RETROATIVA