Informativo de Jurisprudência n. 378

Período: 1º a 15 de setembro de 2018

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TEMAS

Direito Constitucional

CONCURSO PÚBLICO – EXAME RADIOLÓGICO PARA CANDIDATAS GESTANTES – VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Viola o direito constitucional de proteção à maternidade o ato de comissão de concurso público que exige de candidata grávida a realização de exames prejudiciais à saúde do feto. Na origem, a candidata gestante que concorria ao cargo de soldado do corpo de bombeiros militar impetrou mandado de segurança para anular o ato administrativo que a eliminou do concurso público, por não ter apresentado exame de imagem radiográfica, considerado indispensável para o prosseguimento nas demais fases do certame. O Juízo de primeira instância considerou ilegal e desarrazoada a condição imposta à impetrante. Assim, julgou procedente o pedido para anular o ato de eliminação e manteve a candidata no concurso sem a realização do referido exame. A sentença foi submetida à remessa necessária. O Relator ponderou que o edital é a lei interna do concurso público, ao qual todos os candidatos devem aderir, e destacou que o próprio regramento previu, na fase de avaliação física, formas de atendimento diferenciado às candidatas que comprovassem a gravidez, facultando-lhes postergar a realização da prova física. Contudo, esclareceu que o mesmo ato normativo foi omisso sobre a possibilidade de conferir tratamento especial às gestantes na fase de inspeção da saúde, o que denota falta de razoabilidade. O Julgador ressaltou que a submissão a exames radiológicos no período gestacional enseja risco de má-formação fetal e que a exigência de realização deles viola o direito social de proteção à maternidade, constitucionalmente assegurado pelo artigo 6º da Constituição Federal. Por fim, aduziu que, no caso, postergar a realização dos exames radiológicos previstos em edital não acarretaria prejuízo para a Administração Pública nem para os demais candidatos, porque não haveria dispensa à concorrente de apresentar os documentos exigidos, mas apenas o adiamento da realização do exame. Desse modo, a Turma negou provimento ao recurso à unanimidade.

Acórdão 1119948, 07017131620188070018, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJe: 12/9/2018.

Direito Administrativo

EXTRAVIO DE BEM DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO – DANO MORAL

O extravio de aliança de casamento de paciente internado pode configurar dano moral. A esposa de paciente internado em hospital público ajuizou ação de danos material e moral em razão do extravio da aliança de casamento do cônjuge enfermo. Alegou que o objeto desapareceu após o óbito do marido, ocorrido em unidade de tratamento intensivo – UTI do nosocômio. O Juízo sentenciante, preliminarmente, reconheceu a ilegitimidade ativa da esposa para intentar pedido de dano material, por ser facultado ao espólio, e não à autora, a pretensão ao ressarcimento do bem extraviado. Em relação ao dano moral, o Magistrado a quo condenou o Distrito Federal a indenizar a autora em 4 mil reais. Ao analisar o recurso interposto pelo DF, o Relator confirmou a caracterização de conduta omissiva por parte da Administração, uma vez que, além de não ter resguardado os pertences de pessoa enferma sob seus cuidados, deixou de instaurar qualquer procedimento para identificar o responsável pelo extravio. Ressaltou que o desaparecimento da aliança, símbolo da união do casal por mais de trinta anos, agravou os sentimentos de perda, angústia e revolta da autora, que já sofria pelo falecimento do companheiro. Desse modo, o Colegiado invocou a teoria do risco administrativo e entendeu devida a responsabilização civil do Estado pelos danos morais suportados pela recorrida, mantendo o valor da indenização fixada na origem, por considerá-lo adequado, razoável e proporcional. 

Acórdão 1120460, 07338092720178070016, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no PJe: 4/9/2018.

Direito Civil e Processual Civil

MÚTUO CONTRATADO EM TERMINAL ELETRÔNICO – AÇÃO MONITÓRIA – INFORMAÇÕES INSUFICIENTES

O contrato de empréstimo disponibilizado em terminal eletrônico deve conter informações precisas e completas, para que seja constituído como título executivo. Um banco requereu, em ação monitória, o pagamento da quantia de R$ 43.654,46, com base em contrato de abertura de crédito. Afirmou que a cliente usufruiu do dinheiro, mas não quitou a dívida. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, para converter o mandado inicial em título executivo nos termos dos artigos 702, § 8º, 503 e seguintes do CPC. A curadora especial, na qualidade de substituta processual da devedora, interpôs apelação sob o argumento de que a instituição financeira não apresentara o contrato de empréstimo bancário firmado pelas partes, o que inviabilizaria o pleito monitório. A Turma entendeu tratar-se de relação de consumo e destacou o dever da instituição financeira de informar as condições do mútuo, de prestar os esclarecimentos devidos e de fornecer os dados indispensáveis à contratação, conforme artigo 6º, inciso III, e artigo 52 do CDC. Asseverou que os extratos apresentados pelo banco eram insuficientes, pois não especificavam as parcelas do empréstimo em questão. O Colegiado ressaltou a necessidade da juntada aos autos de uma via impressa do negócio celebrado por meio do terminal de autoatendimento, para que fossem conhecidas as condições ofertadas e aceitas no momento da contratação. Os Desembargadores decidiram, então, acolher os embargos monitórios e julgar improcedente o pedido inicial por falta de documento hábil para comprovar a existência de obrigação líquida e certa.

Acórdão 1122340, 20160111000385APC, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 11/9/2018.

AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PROFESSORA DE ESCOLA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO

O Estado não pode ser responsabilizado por agressão física de mãe de aluno contra professora no interior de escola pública, quando não comprovada a omissão estatal. Na origem, mãe de aluno de escola pública e o Distrito Federal foram condenados ao pagamento de indenização à professora agredida nas dependências do colégio, por danos morais e materiais. A briga ocasionou, inclusive, a quebra do aparelho celular da docente, que necessitou receber atendimento psiquiátrico em virtude do acontecido. O Magistrado a quo entendeu que o entrevero resultou de ato omissivo do Poder Público, pois teria ficado provada a negligência e a imprudência estatais. Por isso, condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos morais à professora e a mãe do aluno a indenizá-la pelos danos materiais. As partes recorreram, e o Julgador, ao apreciar o recurso, esclareceu que não seria o caso de omissão estatal, pois, apesar de a docente ter sido agredida dentro do colégio, “o que se espera é que os pais de alunos tenham pleno acesso às dependências da escola e, não, o contrário, em face da relação de proximidade, confiança e colaboração que deve haver entre aqueles que buscam um objetivo comum: a educação dos filhos, em parceria”. Ressaltou que, mesmo com a presença de seguranças no local, não teria como o Estado prever o desentendimento ocorrido. O Colegiado concluiu caber à mãe do aluno (causadora do dano) arcar com os danos moral e material e que o valor fixado a título de danos morais (2 mil reais) atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor.

Acórdão 1121177, 07012752420178070018, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 31/8/2018, publicado no PJe: 4/9/2018.

CONTA BANCÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE FUNDO PARTIDÁRIO

Os valores oriundos de fundo partidário, depositados em conta bancária de partido político, são considerados impenhoráveis. Na origem, em cumprimento de sentença, foi determinado o bloqueio e a penhora de valores de conta de partido político. Este interpôs Agravo de Instrumento, sustentando que a conta teria sido criada para movimentação de recursos provenientes do fundo partidário, destinados ao programa de difusão da participação das mulheres na política em atendimento à Resolução 23.464/2015 do TSE. Alegou que os valores da conta têm natureza de verba pública e são impenhoráveis. A Turma acolheu a tese recursal, e o Colegiado ponderou que as importâncias recebidas do fundo partidário são consideradas recursos públicos, pois têm destinação específica, prevista no art. 38 da Lei 9.096/1995. Ressaltou que o art. 833, XI, do CPC, ao considerar absolutamente impenhoráveis as subvenções recebidas do fundo partidário pelos partidos políticos, fortaleceu a natureza pública de tais verbas. Segundo os Desembargadores, o diretório regional do partido possuía duas contas e fazia transferência de recursos entre ambas com a finalidade de satisfazer as exigências da Justiça Eleitoral quanto ao incentivo para a participação feminina nas eleições. Os Julgadores esclareceram que a norma de regência da matéria permite que os valores sejam acumulados em exercícios financeiros diferentes, para utilização futura, desde que sejam efetivamente abertas contas bancárias específicas para esse fim. Destacaram que o proibido é a aplicação do capital em finalidade distinta daquela determinada pela legislação especial. Por outro lado, ressaltaram que a lei eleitoral não impõe o uso imediato do recurso, admitindo sua utilização em campanhas de candidatas mulheres em momento posterior. Por fim, a Turma deu provimento ao agravo, para reconhecer a impenhorabilidade dos recursos financeiros e determinar o desbloqueio da conta bancária objeto da penhora on-line

Acórdão 1116815, 07063177420188070000, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 15/8/2018, publicado no DJe: 20/8/2018.

Direito Penal e Processual Penal

USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – POTENCIALIDADE LESIVA

A prática de estelionato não absorve o crime de uso de documento falso, quando a contrafação continua em poder do réu, que poderá utilizá-la para cometer outros delitos. O réu falsificou uma carteira de identidade, ou concorreu para a falsificação dela, ao inserir a própria foto no documento emitido em nome de outra pessoa. Após a adulteração, ele e três amigos foram a um bar e, juntos, induziram em erro os funcionários do estabelecimento mediante meio fraudulento, ao utilizarem o documento contrafeito, para emitir comanda em nome de terceiro e realizar diversos gastos no estabelecimento, sem pagar a conta. Quando fecharam o caixa, os funcionários perceberam a existência do débito de R$ 571,91, vinculado à mesa em que os rapazes estavam, e chamaram a polícia, que prendeu o grupo. O apelante foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 171 e 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal. Nas razões recursais, requereu a absolvição do crime constante do artigo 297 do mesmo diploma. Para tanto, sustentou que o falso teria se exaurido com a prática do estelionato. Ao apreciar o apelo, o Colegiado afirmou a impossibilidade de aplicar o princípio da consunção, pois o caso trata de condutas distintas, e o documento permaneceu na posse do apelante, que poderia usá-lo para praticar novos delitos. A Turma entendeu pelo não exaurimento do crime, afastou a aplicação do Enunciado 17 da Súmula do STJ e, assim, negou provimento ao apelo à unanimidade.

Acórdão 1122616, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJe: 12/9/2018. 

TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO

O transporte de elevada quantidade de droga entre unidades da federação, por si só, não denota a dedicação do réu a atividades delitivas ou a integração dele a organização criminosa. Réu flagrado ao transportar 2,955 kg de cocaína em uma mala de viagem entre unidades da Federação foi condenado pelo crime constante do artigo 33, caput e § 4º, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/2006, e a sanção corporal foi substituída por duas restritivas de direitos. O parquet apelou, para requerer o afastamento do privilégio previsto no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Argumentou que fora apreendida grande quantidade de cocaína com o réu e que havia a intenção deste de disseminá-la por outros estados. Subsidiariamente, pediu a redução da fração aplicada e o afastamento da benesse que consta do artigo 44 do Código Penal. A Turma confirmou a aplicação do privilégio em virtude da primariedade do acusado e da ausência de indícios de dedicação deste a atividades criminosas. Reconheceu que a quantidade apreendida de entorpecente era elevada, mas destacou o entendimento dos tribunais superiores de que a atuação como “mula” não implica, necessariamente, o envolvimento do acusado na prática delitiva ou a participação dele em organização criminosa. Com isso, os Desembargadores mantiveram o privilégio que reduziu a sanção à metade bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Desta forma, o Colegiado, à unanimidade, negou provimento ao apelo.

Acórdão 1122399, Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/9/2018, publicado no DJe: 11/9/2018.

Direito do Consumidor

BLOQUEIO POR COMPANHIA TELEFÔNICA DE CELULAR DE MOTORISTA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO – LUCROS CESSANTES – MITIGAÇÃO DOS DANOS

Motorista de transporte por aplicativo que tem o celular bloqueado injustificadamente faz jus à indenização por lucros cessantes; todavia, compete a ele mitigar os danos causados pela companhia telefônica. Motorista de transporte por aplicativo ajuizou ação de rescisão de contrato e indenização por danos material e moral contra companhia telefônica em virtude do bloqueio injustificado da internet e da linha telefônica do celular. Alegou que, devido à interrupção do serviço, ficou 38 dias sem exercer as atividades profissionais, o que lhe acarretou graves prejuízos financeiros. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para rescindir o contrato telefônico e para condenar a empresa a pagar ao autor o valor de R$ 9.500,00 a título de lucros cessantes. O Relator, ao apreciar o recurso interposto pela empresa, considerou que, a despeito da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo motorista, em razão da revelia da ré, não seria verossímil admitir que o bloqueio da linha telefônica justificasse a paralização das atividades laborais por tão longo período, haja vista a existência de outras companhias provedoras do serviço de telefonia. Acrescentou que caberia ao autor agir em conformidade com a ética e a boa-fé objetiva, a fim de mitigar os danos causados pela companhia, buscando outros meios que viabilizassem o desempenho da profissão, como, por exemplo, a aquisição de chip de outra operadora. Com base nesse entendimento, o Colegiado aplicou ao caso a teoria duty to mitigate the loss, segundo a qual o credor tem o dever jurídico de evitar o agravamento do prejuízo causado pelo devedor. Dessa forma, a Turma Recursal, apesar de confirmar o dever da empresa ré de indenizar o autor, entendeu ser plausível a perda de apenas três dias de trabalho e reduziu o quantum indenizatório para R$ 750,00 pelo defeito na prestação do serviço telefônico.

Acórdão 1120569, 07050605120188070020, Relator Juiz JOÃO FISCHER, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJe: 4/9/2018. 

Direito Tributário

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – DIFERENÇA ENTRE BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVA – RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Na hipótese de substituição tributária progressiva, a restituição do ICMS recolhido a mais é cabível, quando o fato gerador presumido for maior que o efetivo, e, neste caso, a correção monetária incidirá sobre a diferença. Uma revendedora de automóveis ajuizou ação contra o Distrito Federal, para pedir o reembolso do ICMS recolhido a maior nas operações de substituição tributária “para frente” bem como a correção monetária incidente sobre a diferença almejada. Para tanto, a autora argumentou fazer jus à restituição, quando o fato gerador presumido pelo Fisco não se concretiza no momento da venda efetiva do bem sujeito à incidência do tributo. Informou que, entre os anos de 2012 e 2017, deixou de receber R$ 623.131,27. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para declarar o direito da autora de lançar em sua escritura fiscal os créditos pagos em montante superior, e não se tratou da correção monetária. Interposta a apelação, os Desembargadores entenderam que, no caso de ressarcimento da diferença entre o valor constante da pauta fiscal e o preço de venda do bem, o encargo tributário deveria ser suportado pela empresa, porque o consumidor final recolhera a exação com base de cálculo menor. O colegiado explicou que a substituição tributária progressiva, ou “para frente”, é fenômeno previsto no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, segundo o qual o fato gerador do tributo ocorre posteriormente, mas o consumidor final do bem é substituído, na cadeia de produção e circulação, por pessoas que ocupam posições anteriores em regime de tributação antecipada. A Turma deu provimento ao recurso da loja, por considerar que, se havia quitação superior à devida, a diferença deveria ser devolvida com correção monetária, pois esta visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa do ente tributante. Tal atualização deve incidir desde a data do pagamento errôneo até a restituição ou a eventual compensação de crédito. Em virtude da permanente comercialização de veículos pela requerente, os Julgadores decidiram prover também o pleito relativo aos fatos geradores posteriores ao julgamento, desde que os pressupostos fáticos sejam idênticos. Por fim, ressaltaram que isso não impede a fiscalização pelo Distrito Federal das contas da empresa referentes à escrituração de créditos e débitos de ICMS.

Acórdão 1122529, 20160111097765APC, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 12/9/2018.

Direito Empresarial

CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO

Afasta-se a alegação de novação do crédito, quando a constituição dele for posterior à homologação do pedido de recuperação judicial. Uma empresa de construção civil interpôs agravo de instrumento, para obter efeito suspensivo de decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios e para o pagamento da dívida. Na origem, verificou-se que a agravante/executada não manteve saldo suficiente em conta bancária nem apresentou outro bem capaz de saldar o débito. Assim, o Juízo a quo entendeu presente a condição prevista no § 5º do artigo 28 do CDC. Nas razões do recurso, a agravante alegou que a homologação do plano de recuperação da sociedade ocasionou novação do crédito reclamado pelo agravado, razão pela qual não haveria mais interesse processual por parte deste. Acrescentou que a manutenção do julgado acarretaria grave prejuízo para suas finanças. O Colegiado rejeitou o pedido e esclareceu que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos; enquanto o artigo 59 dispõe que “o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido”. Ou seja, estão excluídas dessa fase todas as pretensões cujo fato gerador tenha ocorrido depois do requerimento. Os Desembargadores constataram que o crédito do agravado foi constituído em dezembro de 2016, após o trânsito em julgado da ação que resultou no cumprimento da sentença em exame. O plano de recuperação, por sua vez, foi aprovado em setembro daquele ano. Desse modo, entenderam que, como o crédito pertencente ao agravado é posterior ao pedido de recuperação judicial, a possibilidade de novação está afastada na forma da Lei de Falências. Por outro lado, os Julgadores consignaram que, apesar de a agravante ter juntado aos autos a decisão que homologou o plano de recuperação, não comprovou que o crédito do embargado estaria incluído na planilha de pagamentos, fato que também impede o acolhimento da tese de novação. Logo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Acórdão 1119941, 07079399120188070000, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJe: 3/9/2018.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Patricia Lopes da Costa e Susana Moura Macedo

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Monica Maria Oliveira Fonseca, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e Renata Cristina D'Avila Colaço.

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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