AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PROFESSORA DE ESCOLA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO

O Estado não pode ser responsabilizado por agressão física de mãe de aluno contra professora no interior de escola pública, quando não comprovada a omissão estatal. Na origem, mãe de aluno de escola pública e o Distrito Federal foram condenados ao pagamento de indenização à professora agredida nas dependências do colégio, por danos morais e materiais. A briga ocasionou, inclusive, a quebra do aparelho celular da docente, que necessitou receber atendimento psiquiátrico em virtude do acontecido. O Magistrado a quo entendeu que o entrevero resultou de ato omissivo do Poder Público, pois teria ficado provada a negligência e a imprudência estatais. Por isso, condenou o Distrito Federal ao pagamento de danos morais à professora e a mãe do aluno a indenizá-la pelos danos materiais. As partes recorreram, e o Julgador, ao apreciar o recurso, esclareceu que não seria o caso de omissão estatal, pois, apesar de a docente ter sido agredida dentro do colégio, “o que se espera é que os pais de alunos tenham pleno acesso às dependências da escola e, não, o contrário, em face da relação de proximidade, confiança e colaboração que deve haver entre aqueles que buscam um objetivo comum: a educação dos filhos, em parceria”. Ressaltou que, mesmo com a presença de seguranças no local, não teria como o Estado prever o desentendimento ocorrido. O Colegiado concluiu caber à mãe do aluno (causadora do dano) arcar com os danos moral e material e que o valor fixado a título de danos morais (2 mil reais) atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consideradas a situação do ofendido e a capacidade econômica do ofensor.

Acórdão 1121177, 07012752420178070018, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 31/8/2018, publicado no PJe: 4/9/2018.