CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO

Afasta-se a alegação de novação do crédito, quando a constituição dele for posterior à homologação do pedido de recuperação judicial. Uma empresa de construção civil interpôs agravo de instrumento, para obter efeito suspensivo de decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica para o alcance do patrimônio dos sócios e para o pagamento da dívida. Na origem, verificou-se que a agravante/executada não manteve saldo suficiente em conta bancária nem apresentou outro bem capaz de saldar o débito. Assim, o Juízo a quo entendeu presente a condição prevista no § 5º do artigo 28 do CDC. Nas razões do recurso, a agravante alegou que a homologação do plano de recuperação da sociedade ocasionou novação do crédito reclamado pelo agravado, razão pela qual não haveria mais interesse processual por parte deste. Acrescentou que a manutenção do julgado acarretaria grave prejuízo para suas finanças. O Colegiado rejeitou o pedido e esclareceu que o artigo 49 da Lei 11.101/2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos; enquanto o artigo 59 dispõe que “o plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido”. Ou seja, estão excluídas dessa fase todas as pretensões cujo fato gerador tenha ocorrido depois do requerimento. Os Desembargadores constataram que o crédito do agravado foi constituído em dezembro de 2016, após o trânsito em julgado da ação que resultou no cumprimento da sentença em exame. O plano de recuperação, por sua vez, foi aprovado em setembro daquele ano. Desse modo, entenderam que, como o crédito pertencente ao agravado é posterior ao pedido de recuperação judicial, a possibilidade de novação está afastada na forma da Lei de Falências. Por outro lado, os Julgadores consignaram que, apesar de a agravante ter juntado aos autos a decisão que homologou o plano de recuperação, não comprovou que o crédito do embargado estaria incluído na planilha de pagamentos, fato que também impede o acolhimento da tese de novação. Logo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.

Acórdão 1119941, 07079399120188070000, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no DJe: 3/9/2018.