EXTRAVIO DE BEM DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO – DANO MORAL

O extravio de aliança de casamento de paciente internado pode configurar dano moral. A esposa de paciente internado em hospital público ajuizou ação de danos material e moral em razão do extravio da aliança de casamento do cônjuge enfermo. Alegou que o objeto desapareceu após o óbito do marido, ocorrido em unidade de tratamento intensivo – UTI do nosocômio. O Juízo sentenciante, preliminarmente, reconheceu a ilegitimidade ativa da esposa para intentar pedido de dano material, por ser facultado ao espólio, e não à autora, a pretensão ao ressarcimento do bem extraviado. Em relação ao dano moral, o Magistrado a quo condenou o Distrito Federal a indenizar a autora em 4 mil reais. Ao analisar o recurso interposto pelo DF, o Relator confirmou a caracterização de conduta omissiva por parte da Administração, uma vez que, além de não ter resguardado os pertences de pessoa enferma sob seus cuidados, deixou de instaurar qualquer procedimento para identificar o responsável pelo extravio. Ressaltou que o desaparecimento da aliança, símbolo da união do casal por mais de trinta anos, agravou os sentimentos de perda, angústia e revolta da autora, que já sofria pelo falecimento do companheiro. Desse modo, o Colegiado invocou a teoria do risco administrativo e entendeu devida a responsabilização civil do Estado pelos danos morais suportados pela recorrida, mantendo o valor da indenização fixada na origem, por considerá-lo adequado, razoável e proporcional. 

Acórdão 1120460, 07338092720178070016, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 29/8/2018, publicado no PJe: 4/9/2018.