ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – DIFERENÇA ENTRE BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVA – RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Na hipótese de substituição tributária progressiva, a restituição do ICMS recolhido a mais é cabível, quando o fato gerador presumido for maior que o efetivo, e, neste caso, a correção monetária incidirá sobre a diferença. Uma revendedora de automóveis ajuizou ação contra o Distrito Federal, para pedir o reembolso do ICMS recolhido a maior nas operações de substituição tributária “para frente” bem como a correção monetária incidente sobre a diferença almejada. Para tanto, a autora argumentou fazer jus à restituição, quando o fato gerador presumido pelo Fisco não se concretiza no momento da venda efetiva do bem sujeito à incidência do tributo. Informou que, entre os anos de 2012 e 2017, deixou de receber R$ 623.131,27. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente, apenas para declarar o direito da autora de lançar em sua escritura fiscal os créditos pagos em montante superior, e não se tratou da correção monetária. Interposta a apelação, os Desembargadores entenderam que, no caso de ressarcimento da diferença entre o valor constante da pauta fiscal e o preço de venda do bem, o encargo tributário deveria ser suportado pela empresa, porque o consumidor final recolhera a exação com base de cálculo menor. O colegiado explicou que a substituição tributária progressiva, ou “para frente”, é fenômeno previsto no art. 150, § 7º, da Constituição Federal, segundo o qual o fato gerador do tributo ocorre posteriormente, mas o consumidor final do bem é substituído, na cadeia de produção e circulação, por pessoas que ocupam posições anteriores em regime de tributação antecipada. A Turma deu provimento ao recurso da loja, por considerar que, se havia quitação superior à devida, a diferença deveria ser devolvida com correção monetária, pois esta visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento sem causa do ente tributante. Tal atualização deve incidir desde a data do pagamento errôneo até a restituição ou a eventual compensação de crédito. Em virtude da permanente comercialização de veículos pela requerente, os Julgadores decidiram prover também o pleito relativo aos fatos geradores posteriores ao julgamento, desde que os pressupostos fáticos sejam idênticos. Por fim, ressaltaram que isso não impede a fiscalização pelo Distrito Federal das contas da empresa referentes à escrituração de créditos e débitos de ICMS.

Acórdão 1122529, 20160111097765APC, Relator Des. CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 12/9/2018.