MÚTUO CONTRATADO EM TERMINAL ELETRÔNICO – AÇÃO MONITÓRIA – INFORMAÇÕES INSUFICIENTES

O contrato de empréstimo disponibilizado em terminal eletrônico deve conter informações precisas e completas, para que seja constituído como título executivo. Um banco requereu, em ação monitória, o pagamento da quantia de R$ 43.654,46, com base em contrato de abertura de crédito. Afirmou que a cliente usufruiu do dinheiro, mas não quitou a dívida. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, para converter o mandado inicial em título executivo nos termos dos artigos 702, § 8º, 503 e seguintes do CPC. A curadora especial, na qualidade de substituta processual da devedora, interpôs apelação sob o argumento de que a instituição financeira não apresentara o contrato de empréstimo bancário firmado pelas partes, o que inviabilizaria o pleito monitório. A Turma entendeu tratar-se de relação de consumo e destacou o dever da instituição financeira de informar as condições do mútuo, de prestar os esclarecimentos devidos e de fornecer os dados indispensáveis à contratação, conforme artigo 6º, inciso III, e artigo 52 do CDC. Asseverou que os extratos apresentados pelo banco eram insuficientes, pois não especificavam as parcelas do empréstimo em questão. O Colegiado ressaltou a necessidade da juntada aos autos de uma via impressa do negócio celebrado por meio do terminal de autoatendimento, para que fossem conhecidas as condições ofertadas e aceitas no momento da contratação. Os Desembargadores decidiram, então, acolher os embargos monitórios e julgar improcedente o pedido inicial por falta de documento hábil para comprovar a existência de obrigação líquida e certa.

Acórdão 1122340, 20160111000385APC, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJe: 11/9/2018.