TEMAS

Direito Constitucional

CONCURSO PÚBLICO – EXAME RADIOLÓGICO PARA CANDIDATAS GESTANTES – VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS

Direito Administrativo

EXTRAVIO DE BEM DE PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL PÚBLICO – DANO MORAL 

Direito Civil e Processual Civil

MÚTUO CONTRATADO EM TERMINAL ELETRÔNICO – AÇÃO MONITÓRIA – INFORMAÇÕES INSUFICIENTES

AGRESSÃO FÍSICA CONTRA PROFESSORA DE ESCOLA PÚBLICA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO

CONTA BANCÁRIA DE PARTIDO POLÍTICO – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ORIUNDOS DE FUNDO PARTIDÁRIO

Direito Penal e Processual Penal

USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – POTENCIALIDADE LESIVA NÃO INTERROMPIDA

TRANSPORTE DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA – POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO

Direito do Consumidor

BLOQUEIO POR COMPANHIA TELEFÔNICA DE CELULAR DE MOTORISTA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO – LUCROS CESSANTES – MITIGAÇÃO DOS DANOS

Direito Tributário

ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE – DIFERENÇA ENTRE BASES DE CÁLCULO PRESUMIDA E EFETIVA – RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO

Direito Empresarial

CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA – INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO