USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – POTENCIALIDADE LESIVA

A prática de estelionato não absorve o crime de uso de documento falso, quando a contrafação continua em poder do réu, que poderá utilizá-la para cometer outros delitos. O réu falsificou uma carteira de identidade, ou concorreu para a falsificação dela, ao inserir a própria foto no documento emitido em nome de outra pessoa. Após a adulteração, ele e três amigos foram a um bar e, juntos, induziram em erro os funcionários do estabelecimento mediante meio fraudulento, ao utilizarem o documento contrafeito, para emitir comanda em nome de terceiro e realizar diversos gastos no estabelecimento, sem pagar a conta. Quando fecharam o caixa, os funcionários perceberam a existência do débito de R$ 571,91, vinculado à mesa em que os rapazes estavam, e chamaram a polícia, que prendeu o grupo. O apelante foi condenado pelos crimes previstos nos artigos 171 e 304 c/c artigo 297, todos do Código Penal. Nas razões recursais, requereu a absolvição do crime constante do artigo 297 do mesmo diploma. Para tanto, sustentou que o falso teria se exaurido com a prática do estelionato. Ao apreciar o apelo, o Colegiado afirmou a impossibilidade de aplicar o princípio da consunção, pois o caso trata de condutas distintas, e o documento permaneceu na posse do apelante, que poderia usá-lo para praticar novos delitos. A Turma entendeu pelo não exaurimento do crime, afastou a aplicação do Enunciado 17 da Súmula do STJ e, assim, negou provimento ao apelo à unanimidade.

Acórdão 1122616, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJe: 12/9/2018.