TEMAS

Direito Administrativo

ELIMINAÇÃO ILEGAL DE CANDIDATO COTISTA EM CONCURSO PÚBLICO – COMPROVAÇÃO DE SUBJETIVIDADE DA BANCA EXAMINADORA 

IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA – RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS A ADVOGADO DATIVO

SERVIÇO MÉDICO DEFEITUOSO – OMISSÃO ESPECÍFICA DO ESTADO – DANOS MORAIS 

Direito Civil e Processual Civil

VEÍCULO ROUBADO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO E DA SEGURADORA

RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO INDICADO À PENHORA – NÃO CABIMENTO

MAUS-TRATOS A CRIANÇA POR PROFESSOR EM SALA DE AULA – RESPONSABILIDADE DA ESCOLA – DANO MORAL

Direito Penal e Processual Penal

REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO – ESTUPRO DE VULNERÁVEL

RECEPTAÇÃO DE ARMA DA POLÍCIA FEDERAL – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

Direito do Consumidor

TRANSPORTE AÉREO – AVARIA EM BEM DESPACHADO – DANOS MORAIS

Direito Tributário

ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO DE SUBSUNÇÃO – INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

Direito Empresarial

CAUTELA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO