Informativo de Jurisprudência n. 382

Período: 1º a 15 de novembro de 2018

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TEMAS

Direito Constitucional

REVOGAÇÃO DO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL – ERRO NA PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO REVOGADOR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL

A publicação de projeto de lei materialmente diverso daquele aprovado por órgão legislativo competente retira dos parlamentares a faculdade de interpor recurso constitucionalmente previsto, caracteriza vício formal grave e acarreta a inconstitucionalidade da norma publicada. Em julgamento de apelação criminal contra sentença que condenou o réu pelo crime de roubo circunstanciado mediante emprego de arma e concurso de pessoas, o Relator suscitou, de ofício, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.654/2018, o qual revogou a causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal – roubo com emprego de arma. De acordo com o Desembargador, o processo de elaboração da norma revogadora deixou de observar o devido processo legislativo constitucional. A Segunda Turma Criminal acolheu o incidente e, em atenção à cláusula de reserva de plenário, determinou que a questão fosse submetida ao Conselho Especial. Inicialmente, a Relatora da ARI esclareceu que o Projeto de Lei do Senado 149/2015, que deu origem à Lei 13.654/2018, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC em caráter terminativo, e seu texto trazia expressamente a revogação da majorante do crime de roubo pelo uso de arma branca. Contudo, a versão final publicada no Diário Oficial do Senado suprimiu o dispositivo revogador. Encerrado o prazo para recurso ao Plenário da Casa, o ato oficial foi submetido à revisão da Coordenação de Redação Legislativa – CORELE, a qual, sem qualquer justificativa, reinseriu no PLS a norma revogadora originalmente prevista. Após, o projeto de lei seguiu regularmente o trâmite legislativo até a sanção e a publicação da Lei 13.654/2018. Segundo o entendimento majoritário, a publicidade de texto que não corresponda materialmente ao efetivamente aprovado pela CCJC retira dos parlamentares, essencialmente daqueles que não participaram dos debates e da votação, a faculdade de interpor recurso constitucionalmente previsto à composição plena do Senado, haja vista que os legitimados para impugnar o projeto de lei analisam o conteúdo publicado, e não o que foi deliberado em Comissão. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram que tal falha afronta diretamente o texto constitucional e compromete a legitimidade do processo legislativo, configurando vício grave que enseja a inconstitucionalidade formal da norma originada. Aduziram, ainda, que a CORELE, ao efetuar as alterações materiais no texto final do PLS publicado, extrapolou suas atribuições e, portanto, atuou de forma ilegítima. Por fim, os Desembargadores entenderam, por maioria, que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade devem ser inter pars e ex nunc, a fim de evitar incertezas e de preservar os processos já julgados.

Acórdão 1134967, 20180020058025ARI, Relator Desª. VERA ANDRIGHI Conselho Especial, data de julgamento: 23/10/2018, publicado no DJe: 8/11/2018

AUSÊNCIA DE CONSULTA POPULAR PARA MUDANÇA DO NOME DE PONTE – INCONSTITUCIONALIDADE

As denominações tradicionais dos lugares e dos monumentos de uma cidade são consideradas patrimônio histórico e cultural imaterial, e suas alterações estão sujeitas a consulta popular. Na origem, foi ajuizada ação popular contra a publicação da Lei Distrital 5.523/2015, que atribuiu nova denominação para a segunda ponte construída sobre o Lago Paranoá. Os proponentes sustentaram que a norma apresentava vício formal, pois competiria ao Poder Executivo local a propositura do projeto de lei, mas este foi apresentado por parlamentar distrital. Além disso, alegaram que houve descumprimento de formalidade essencial no procedimento legislativo, consistente na falta de realização de audiência pública. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão, para declarar a nulidade da alteração do nome da ponte. Interpostas apelações, o Relator dos recursos suscitou incidente de inconstitucionalidade em razão de possível vício de iniciativa e de violação ao princípio da publicidade, e a questão foi submetida pela Turma Cível ao Conselho Especial. Os Desembargadores destacaram que a mudança do nome de logradouro público não está dentre as matérias legislativas de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, taxadas pela Lei Orgânica do DF, o que autoriza a respectiva propositura por deputado distrital e implica a inexistência de inconstitucionalidade formal nesse ponto, no caso em comento. Em relação à inconstitucionalidade decorrente da falta de realização de audiência pública, o Colegiado concedeu interpretação ampla ao termo “modificação do patrimônio” (artigo 362, II, da LODF) e concluiu pela necessidade de consulta popular, para alterar o nome da ponte, em homenagem à democracia participativa e à moderna noção de administração pública, que se baseia no diálogo, na transparência, na aproximação e na eficiência. Asseveraram, por fim, que a designação de logradouro público é matéria afeta à história e à cultura da sociedade, sendo salutar que a população decida sobre qualquer alteração proposta para as denominações em questão. Dessa forma, o Plenário acolheu, em julgamento unânime, a arguição suscitada, para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Distrital 5.523/2015.    

Acórdão 1135545, 20180020033219AIL, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Conselho Especial, data de julgamento: 6/11/2018, publicado no DJe: 12/11/2018.

Direito Administrativo

ATIVIDADE FUNERÁRIA – SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL – SUJEIÇÃO AO PODER DE POLÍCIA

A atividade funerária é serviço público essencial, e os executores credenciados, ainda que não selecionados em licitação, sujeitam-se às mesmas exigências e sanções previstas para os permissionários. Empresa de serviços funerários impetrou mandado de segurança preventivo contra o Secretário de Estado do Distrito Federal, que lhe exigiu licença ambiental ou cópia do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS no prazo de cinco dias, sob pena de sanções. O principal argumento da impetrante foi sua condição de mera credenciada, uma vez que ainda não ocorrera o processo licitatório de escolha de permissionários para esse tipo de função. A Câmara Cível considerou que a não realização do procedimento licitatório para a contratação de empresas de serviços funerários, previsto no Decreto Distrital 29.168/2008, não isenta as pessoas jurídicas que atuam na área de se submeterem ao poder de polícia estatal. No entendimento dos Desembargadores, esse tipo de atividade é classificado como serviço público essencial, sujeito às mesmas exigências e sanções determinadas para os permissionários, pois, no caso, há prevalência do interesse público sobre o interesse particular. O Colegiado ponderou que o manejo e o desfazimento dos resíduos decorrentes do funcionamento da empresa impetrante demandam tratamento e destinação apropriados. Explicou que a elaboração do PGRSS está prevista na Resolução 358/2005 do CONAMA como documento integrante do processo de licenciamento ambiental, além de ter como base os princípios de não geração e de minimização de resíduos com vistas à proteção da saúde pública e do meio ambiente. Os Julgadores esclareceram, ainda, que o referido plano é protocolo necessário não só para os serviços funerários mas também para todas aquelas pessoas jurídicas que atuam na área da saúde humana ou da saúde animal, incluídos os necrotérios e os especialistas em embalsamamento. Assim, a Câmara, à unanimidade, denegou a segurança, por considerar ausente o direito líquido e certo da impetrante. 

Acórdão 1133811, 07068044420188070000, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 30/10/2018, publicado no DJe: 9/11/2018.

SERVIDOR PÚBLICO – LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE – ATO VINCULADO

A licença ao servidor público para acompanhar cônjuge deve ser concedida, se preenchidos os requisitos legais, e não com base em juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Policial civil impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal que lhe negou a concessão de licença não remunerada para acompanhamento do cônjuge, o qual teria retornado ao país de origem em razão de proposta de trabalho na iniciativa privada e de problemas de saúde em pessoa da família. A segurança foi denegada pelo Juízo de origem ao argumento de que o deslocamento do cônjuge deve ser motivado por imposição profissional, e não por escolha pessoal, e de que havia procedimentos disciplinares em andamento contra a servidora. Inconformada, a impetrante recorreu. A Turma destacou que a recorrente preenche os requisitos previstos na Lei 8.112/90 para a concessão da licença, quais sejam, o deslocamento do seu esposo para outro país e o vínculo conjugal. Ressaltou que o referido benefício resguarda os princípios constitucionais da proteção à unidade familiar e da dignidade da pessoa humana. Sobre a natureza do ato administrativo em questão, o Colegiado asseverou que se trata de ato vinculado; logo, não poderia a Administração Pública, uma vez preenchidos os requisitos legais, realizar juízo de conveniência e oportunidade. Mencionou a jurisprudência do STF de não ser exigida a demonstração de interesse do serviço público para conceder a remoção, a transferência ou o deslocamento do cônjuge ou do companheiro. Os Desembargadores entenderam que o fato de a servidora responder por processos disciplinares não é impeditivo para a concessão do afastamento, uma vez que ela já cumpriu a penalidade em um dos processos e, em outro, foi interrogada e está devidamente representada por procurador. Dessa forma, o recurso foi provido à unanimidade, para conceder à recorrente o direito à licença para acompanhar o cônjuge sem remuneração, pelo período máximo de cinco anos, mediante a comprovação anual do vínculo conjugal, sob pena de cancelamento do benefício.

Acórdão 1134730, 07137129720178070018, Relator Des. SANDOVAL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/11/2018, publicado no DJe: 8/11/2018. 

Direito Civil e Processual Civil

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO – CURSO SUPERIOR CONFORME AS DIRETRIZES DO MEC – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

A indenização por dano moral, contra instituição de ensino superior que oferece curso e expede diploma em observância às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação/MEC, não é cabível. Em incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais, foi analisada a possibilidade de condenar instituição de ensino superior por danos morais, em decorrência do não reconhecimento pelo Conselho de Farmácia do diploma de graduação em farmácia-bioquímica por aquela expedido. No caso paradigma, alunos da instituição acreditavam que deixariam a universidade com as duas formações e que poderiam trabalhar nessas áreas de imediato, mas surpreenderam-se com a necessidade de fazer pós-graduação em bioquímica, para ter essa habilitação, o que os deixou frustrados. Ao analisar o incidente, os Juízes manifestaram-se, preliminarmente, pela constitucionalidade da sua utilização nas Turmas Recursais, por contribuir com a segurança jurídica e possibilitar tratamento isonômico ao jurisdicionado. Quanto ao mérito, os Magistrados entenderam que os alunos tiveram o devido acesso à grade curricular do curso de farmácia com habilitação em farmácia-bioquímica, que estava em conformidade com as diretrizes curriculares estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação/MEC, de forma que a emissão dos diplomas com a denominação farmácia-bioquímica foi feita em exercício regular de direito. Assim, o Colegiado, por maioria, decidiu ser incabível a condenação da universidade por danos morais e editou o Enunciado 6 de Súmula da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: “Não é cabível indenização, por dano moral, contra Instituição de Ensino Superior que oferece curso e expede diploma, em observância às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação/MEC.”

Acórdão 1134601, 20180020040107UNJ, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO Turma de Uniformização, data de julgamento: 26/7/2018, publicado no DJe: 6/11/2018. 

DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS POR APLICATIVO DE CELULAR – VIOLAÇÃO DOS DIREITOS À IMAGEM E À INTIMIDADE – DANO MORAL

A publicação não autorizada de fotografias íntimas em grupo de aplicativo de celular constitui ato ilícito que enseja indenização por danos morais. Ação de indenização por danos morais foi ajuizada contra réu que teria divulgado, em grupo de aplicativo de celular composto apenas por homens, fotos em que a autora aparecia nua. O Juízo sentenciante destacou a reprovabilidade da conduta de expor uma mulher de forma vil e vexatória e julgou procedente o pedido para condenar o ofensor ao pagamento de 50 mil reais por danos morais. Inconformado, o réu apelou. O Relator asseverou que a exposição não autorizada de imagens íntimas da autora, desacordada e despida, configura ofensa exorbitante aos direitos à imagem e à intimidade da vítima e, portanto, ato ilícito que enseja o dever de indenizar. Ressaltou o elevado grau de culpabilidade do ofensor, que, além de ter se aproveitado da confiança da vítima, fotografando-a em momento de extrema vulnerabilidade, divulgou as imagens em grupo exclusivamente masculino de aplicativo de celular como forma de alimentar sua personalidade narcisista, machista e egocêntrica. Por fim, destacou que os efeitos da conduta lesiva foram gravíssimos, haja vista que a autora, auxiliar de educação infantil e mãe de uma menina de nove anos, teve sua intimidade exposta a terceiros e, talvez, até mesmo aos familiares e aos pais das crianças com as quais trabalha. Nesse contexto, o Colegiado, à unanimidade, manteve a condenação por danos morais; contudo, reduziu o valor da indenização a 20 mil reais em virtude da situação econômica do réu.

Acórdão 1134314, 20170110163286APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/10/2018, publicado no DJe: 6/11/2018.

Direito Penal e Processual Penal

CRIME AMBIENTAL – ATO OMISSIVO DO SÓCIO GESTOR – RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA

Nos crimes imputados a pessoas jurídicas de pequeno porte, cujas principais decisões são centralizadas em um único gestor, admite-se a responsabilidade pessoal do dirigente que se omite no dever de evitar a ocorrência de resultado lesivo. O acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 68 da Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) em virtude do descumprimento da interdição de estabelecimento imposta pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – IBRAM/DF. A sentença julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu por insuficiência de provas. O Ministério Público apelou. O Colegiado consignou que, à época dos fatos, o réu era sócio administrador da sociedade (os demais sócios eram sua esposa e seus filhos), exercia a gestão centralizada e pessoal desta, bem como detinha plenos poderes de gerência sobre as atividades nela desenvolvidas. Ressaltou que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “ocorrendo crimes no âmbito desta empresa, admite-se o nexo causal entre o resultado da conduta e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, do gestor”. Os Desembargadores entenderam que, no caso, não obstante a posição estratégica ocupada na empresa, o sócio preferiu se omitir, quando deveria, efetivamente, ter atuado para evitar o resultado lesivo. Por isso, entenderam que a responsabilidade pelo ato poderia ser imputada diretamente ao sócio. Em conclusão, a Turma deu provimento parcial ao recurso, para julgar procedente a denúncia e para condenar o réu pela prática do crime contra a administração ambiental previsto no artigo 68 da Lei 9.605/1998. 

Acórdão 1137006, 20141010012564APR, Relator Des. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no DJe: 16/11/2018.

USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA POR CONDENADOS EM REGIME ABERTO – INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO

É possível o uso de monitoração eletrônica como condição especial para os apenados em regime aberto e prisão domiciliar, dada a inexistência de casa do albergado no Distrito Federal e a necessidade de vigilância estatal dos condenados. A Defensoria Pública do Distrito Federal impetrou habeas corpus coletivo contra decisões proferidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal – VEPERA, que determinaram a monitoração de alguns condenados por meio de tornozeleira eletrônica, como condição especial para o cumprimento das penas no regime aberto. Sustentou a ilegalidade e a desproporcionalidade da medida. A Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento do remédio constitucional e pela ilegitimidade ativa da Defensoria Pública. Preliminarmente, os Desembargadores ressaltaram precedente do STF, que entendeu cabível o habeas corpus coletivo para a tutela de grupos sociais vulneráveis, com individualização mínima dos possíveis beneficiários da medida pleiteada, e definiu rol restritivo de legitimados para a impetração daquele, dentre os quais a Defensoria Pública. Ao julgar o mérito, os Desembargadores entenderam pela legalidade das decisões, pois, conforme o artigo 115 da Lei de Execução Penal, “o Juiz poderá estabelecer condições especiais para concessão de regime aberto”, o que legitima a utilização do aparato eletrônico. Acrescentaram que o artigo 146-B da LEP prevê, também, a monitoração eletrônica para apenados em prisão domiciliar. Ponderaram que, em virtude da inexistência de casa do albergado no DF, destinada aos apenados em regime aberto, seria necessário conferir interpretação mais flexível ao dispositivo normativo que autoriza a monitoração eletrônica daqueles que cumprem pena em regime domiciliar. Concluíram pela ausência de prejuízo aos réus, pois a tornozeleira monitora o condenado apenas nos períodos obrigatórios, determinados em lei. Por fim, os Julgadores ressaltaram o benefício de substituir a fiscalização humana pela tecnológica, o que torna o sistema mais barato e eficiente, e denegaram a ordem à unanimidade.

Acórdão 1135537, Relator Des. JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no PJe: 9/11/2018.

Direito do Consumidor

QUEIMADURAS PROVOCADAS POR ROMPIMENTO DE BOLSA TÉRMICA – DANO MORAL

A ocorrência de queimaduras no corpo em razão de defeito em bolsa térmica caracteriza fato do produto passível de indenização, se o fabricante não comprovar excludente de responsabilidade. Em primeira instância, os pais de recém-nascido ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais contra fabricante de bolsa térmica adquirida para uso do bebê, a qual teria sido rompida pelo calor. Por consequência, o material que estava dentro do recipiente escapou e causou sérias queimaduras no joelho da criança. O Juízo a quo entendeu que não houve comprovação dos prejuízos requeridos a título de danos materiais. Quanto aos danos morais, condenou o réu ao pagamento de 20 mil reais ao infante, além de 30 mil reais aos genitores pelo dano reflexo (em ricochete). Os três autores apelaram, requerendo a majoração do valor da condenação. Ao julgar o recurso, o Colegiado entendeu tratar-se de acidente de consumo, em que há inversão do ônus da prova ope legis, ou seja, eventual causa excludente de responsabilidade deveria ser demonstrada pelo réu conforme artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Destacou que os autores comprovaram, por meio de fotografias e de relatório médico, o defeito do produto, enquanto o fabricante não demonstrou a existência de excludente de responsabilidade. Os Desembargadores concluíram, portanto, estar presente o dever de indenizar, decorrente do acidente de consumo. Além disso, por considerarem que a criança experimentou “dor atroz, medo, trauma e angústia consideráveis”, os Julgadores elevaram o valor da indenização a ela devida para 40 mil reais. Assim, a Turma, em decisão unânime, deu parcial provimento ao recurso.

Acórdão 1133657, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/7/2018, publicado no DJe: 6/11/2018.

Direito Tributário

IPTU – AUMENTO DE ÁREA DE IMÓVEL POR MAPEAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO – LEGALIDADE

Para o cálculo do IPTU, não há ilegalidade ou abuso de poder na utilização do mapeamento aerofotogramétrico, a fim de fiscalizar as construções no Distrito Federal e de aferir o valor venal do bem ou o acréscimo de área construída. Na origem, a Ordem dos Advogados do Brasil/DF impetrou mandado de segurança, no qual alegou que foram cobrados de vários contribuintes adicional de IPTU relativo à suposta alteração de área construída em imóveis, constatada por meio de referenciamento geoespacial (aerofotogrametria), sem informação prévia sobre o procedimento de revisão, o prazo para impugnação e o critério de alteração da base de cálculo do tributo. Denegada a segurança, a OAB apelou, para requerer a inexigibilidade do imposto ou a cobrança deste apenas no ano seguinte. Ao apreciar o recurso, os Julgadores afirmaram inexistir ilegalidade ou abuso de poder na adoção da aerofotogrametria como método de revisão da área construída do imóvel. Apontaram que, se o contribuinte não comunica o incremento da área construída à Secretaria de Fazenda, o Poder Público pode fazê-lo. Declararam não ser possível dizer que o recurso tecnológico foi adotado de forma discricionária, nem que houve majoração da base de cálculo, uma vez que o parâmetro legal se manteve inalterado. Os Desembargadores consignaram que a arrecadação do IPTU foi delegada aos municípios e que a base de cálculo é o valor venal do imóvel, além de, no Distrito Federal, ter sido adotado o Sistema Geodésico Brasileiro e aprovado o Mapeamento Aerofotogramétrico do DF. Acrescentaram que foi publicada a Lei Distrital 5.792/2016, na qual se estabelece a pauta de valores de venda de terrenos e edificações no DF para efeitos do cálculo do IPTU, e houve a publicação de edital por meio do qual os contribuintes foram notificados sobre a mudança do cálculo para o exercício de 2017, incremento gerado pelo uso do mapeamento aerofotogramétrico. Nesse contexto, os Julgadores afastaram a tese de violação aos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da legalidade, da anualidade, da segurança jurídica, da publicidade e da proteção da confiança. Assim, a Turma concluiu, à unanimidade, pela inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado e pela legalidade do lançamento do aditivo do IPTU, quando constatado o aumento da área construída em imóveis no DF por intermédio do mapeamento aerofotogramétrico cadastral.

Acórdão 1114893, 07058559720178070018, Relatora Desª. LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no PJe: 14/11/2018. 

Direito Empresarial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE DAÇÃO EM PAGAMENTO – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA

Embora a lei de recuperação judicial condicione a alienação de bens da empresa à deliberação do Comitê de Credores, pode ser feita dação em pagamento sem esse pré-requisito, em prol da preservação da entidade. Sociedade limitada do ramo alimentício interpôs agravo de instrumento contra decisão da Vara de Falências do Distrito Federal, que indeferiu pedido de dação em pagamento de um equipamento gerador de energia, que não mais lhe seria útil, como forma de custear a reforma de uma filial. A liminar foi indeferida pelo Relator, por considerar que a autorização judicial para a oneração ou a alienação de bens de empresa em processo de recuperação depende de deliberação do Comitê de Credores, que, no caso concreto, ainda não tinha sido constituído. Ao reexaminar o mérito, a Turma considerou que a dação em pagamento é uma das formas de reerguer a empresa e pode ser usada no processo de falência conforme previsão da Lei 11.101/2005. Os Desembargadores entenderam que, se, por um lado, a lei impõe a análise dos credores antes de qualquer disposição de bens; por outro, traz como princípios basilares da recuperação judicial a preservação da empresa, a proteção dos trabalhadores e a superação da crise. Nesse contexto, o Colegiado ponderou que o caso dos autos demanda, além da mera verificação da possibilidade de venda do acervo da empresa, a identificação de meios para viabilizar a reabilitação da sociedade empresarial sem prejuízo dos credores. Por fim, os Julgadores destacaram que tanto a Administradora Judicial quanto o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente à alienação. Assim, o recurso foi conhecido e provido, para autorizar a dação em pagamento do grupo gerador conforme requerido pela agravante.

Acórdão 1134800, 07174181120188070000, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/11/2018, publicado no PJe: 6/11/2018.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Mark Willis Valério Costa, Monica Maria Oliveira Fonseca, Patricia Lopes da Costa e Susana Moura Macedo

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Maria Celina Fernandes de Souza, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e Renata Cristina D'Avila Colaço.

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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Entendimentos Divergentes no TJDFT

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