IPTU – AUMENTO DE ÁREA DE IMÓVEL POR MAPEAMENTO AEROFOTOGRAMÉTRICO – LEGALIDADE

Para o cálculo do IPTU, não há ilegalidade ou abuso de poder na utilização do mapeamento aerofotogramétrico, a fim de fiscalizar as construções no Distrito Federal e de aferir o valor venal do bem ou o acréscimo de área construída. Na origem, a Ordem dos Advogados do Brasil/DF impetrou mandado de segurança, no qual alegou que foram cobrados de vários contribuintes adicional de IPTU relativo à suposta alteração de área construída em imóveis, constatada por meio de referenciamento geoespacial (aerofotogrametria), sem informação prévia sobre o procedimento de revisão, o prazo para impugnação e o critério de alteração da base de cálculo do tributo. Denegada a segurança, a OAB apelou, para requerer a inexigibilidade do imposto ou a cobrança deste apenas no ano seguinte. Ao apreciar o recurso, os Julgadores afirmaram inexistir ilegalidade ou abuso de poder na adoção da aerofotogrametria como método de revisão da área construída do imóvel. Apontaram que, se o contribuinte não comunica o incremento da área construída à Secretaria de Fazenda, o Poder Público pode fazê-lo. Declararam não ser possível dizer que o recurso tecnológico foi adotado de forma discricionária, nem que houve majoração da base de cálculo, uma vez que o parâmetro legal se manteve inalterado. Os Desembargadores consignaram que a arrecadação do IPTU foi delegada aos municípios e que a base de cálculo é o valor venal do imóvel, além de, no Distrito Federal, ter sido adotado o Sistema Geodésico Brasileiro e aprovado o Mapeamento Aerofotogramétrico do DF. Acrescentaram que foi publicada a Lei Distrital 5.792/2016, na qual se estabelece a pauta de valores de venda de terrenos e edificações no DF para efeitos do cálculo do IPTU, e houve a publicação de edital por meio do qual os contribuintes foram notificados sobre a mudança do cálculo para o exercício de 2017, incremento gerado pelo uso do mapeamento aerofotogramétrico. Nesse contexto, os Julgadores afastaram a tese de violação aos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da legalidade, da anualidade, da segurança jurídica, da publicidade e da proteção da confiança. Assim, a Turma concluiu, à unanimidade, pela inexistência de direito líquido e certo a ser tutelado e pela legalidade do lançamento do aditivo do IPTU, quando constatado o aumento da área construída em imóveis no DF por intermédio do mapeamento aerofotogramétrico cadastral.

Acórdão 1114893, 07058559720178070018, Relatora Desª. LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/8/2018, publicado no PJe: 14/11/2018.