COBRANÇA DE ITBI – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM

Não existe bis in idem na cobrança de ITBI, quando consolidada a propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, após inadimplemento do devedor fiduciante. Uma construtora ajuizou ação para obter a declaração de nulidade do lançamento de ITBI relativo a imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia bem como a condenação do Distrito Federal à devolução ou à compensação do valor recolhido. Argumentou que haveria bis in idem na tributação, pois o comprador, ao adquirir o bem e lavrar a escritura, recolheu o imposto. A sentença julgou a demanda improcedente, por considerar legal a cobrança do tributo na espécie, e a requerente apelou.  O Colegiado explicou que, nos contratos de alienação fiduciária disciplinados pela Lei 9.514/1997, o devedor/fiduciante transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor/fiduciário até o pagamento total da obrigação. Como nesse tipo de operação subsistem dois instrumentos negociais: a compra e venda, como contrato principal; e a alienação, como pacto acessório, o comprador tem o dever de recolher o ITBI logo na assinatura da avença, pois há registro do imóvel em seu favor. A Turma esclareceu que, quando quitada a dívida, a propriedade se torna plena para o adquirente e, se houver inadimplemento deste, o direito consolida-se em nome do credor fiduciário. Assim, neste caso, existe efetiva hipótese de incidência do tributo, pois a propriedade fiduciária, que antes era temporária, passa a ser definitiva, transmitindo-se ao credor a integralidade dos poderes que lhes são inerentes. Logo, o Colegiado entendeu ser cabível a exação, por não mais se tratar de direito de garantia resolúvel, mas de direito real, advindo do inadimplemento do mútuo. Desse modo, ponderou que não existe duplicidade na cobrança, porque o primeiro recolhimento decorreu da compra e venda e recaiu sobre o comprador, enquanto a segunda cobrança proveio do descumprimento daquele contrato e da consolidação da propriedade plena em favor do fiduciário. Por fim, negou-se provimento ao recurso.

Acórdão 1133391, 07045288320188070018, Relatora Desª. ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2018, publicado no DJe: 31/10/2018.