DEMOLIÇÃO DETERMINADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – REGULARIZAÇÃO DA ÁREA POR LEGISLAÇÃO POSTERIOR – POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS

É possível a conversão da obrigação de demolir edificação em perdas e danos, se posterior alteração legislativa regularizar a edificação do imóvel. Na origem, a autora ajuizou ação de nunciação de obra nova, para inibir ou para demolir obra em imóvel vizinho, de propriedade do réu, policial militar, denominado “becos” do Gama. A área da edificação havia sido doada pelo Distrito Federal a policiais e a bombeiros militares com fundamento na Lei Complementar 728/2006. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. Interposta apelação, o Tribunal reformou a decisão, para que o réu se abstivesse de realizar edificações no “beco”, pois a lei que autorizou a distribuição das áreas fora declarada inconstitucional pelo TJDFT. A demolição foi determinada em feito diverso, o Agravo de Instrumento 2012.00.2.011424-6. Acionado para executar o ato de demolição da construção, o Distrito Federal, na fase de cumprimento de sentença, manifestou-se contrário à determinação, alegando que a superveniência da Lei Complementar 882/2014 regularizou as ocupações. Essa Lei Complementar foi objeto de ADI 2014.00.2.016828-2 no TJDFT e, julgada improcedente pelo Conselho Especial, aguarda julgamento de Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, o Juízo de origem determinou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 20.000,00. Interposto novo agravo de instrumento pela autora, o Relator verificou que a agravante detinha título judicial com trânsito em julgado, que legitimava a demolição; todavia, a edificação feita pelo executado/agravado seria considerada legal, enquanto a Lei de regularização das ocupações continuasse vigente. Dessa forma, o Colegiado concluiu que o meio mais adequado para solucionar o problema seria a conversão da obrigação de demolir o imóvel em perdas e danos, pois, apesar de a construção ser legítima, a agravante experimentou prejuízos materiais que culminaram no ajuizamento da ação protetiva do exercício da posse. Assim, a Turma negou provimento ao agravo de instrumento à unanimidade.

Acórdão 1129551, 07128322820188070000, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 10/10/2018, publicado no DJe: 18/10/2018.