Informativo de Jurisprudência n. 373

Período: 16 a 30 de junho de 2018

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Direito Administrativo

IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – DOENÇA FÍSICA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO

Doença benigna e assintomática que não restringe nem limita o exercício de atividades laborais não obsta a aprovação em concurso público. Candidato a cargo público de agente da Polícia Civil do Distrito Federal foi aprovado em todas as etapas do concurso, mas, na fase de exames médicos, foi considerado inapto ao cargo após a realização de exame complementar, para avaliar o histórico de uma fratura no braço. Ajuizou ação, pedindo a anulação do ato que o eliminou do concurso e a garantia de sua participação nas demais fases da disputa. O DF argumentou que a reprovação seguiu as regras do edital, haja vista que a junta médica responsável pelo certame considera a displasia óssea como condição física incapacitante. Entretanto, o candidato juntou ao processo relatórios médicos segundo os quais esse tipo de anormalidade no desenvolvimento do osso é condição benigna, não causa sintomas, tampouco implica incapacidade ou restrições para o exercício do cargo pretendido. No voto condutor do acórdão, o Relator destacou que, a par da disciplina contida no art. 37, II, da Constituição Federal, as regras de admissão em concurso público “devem guardar real compatibilidade com a necessidade do serviço, não podendo prevalecer exigências em dissonância com o princípio da razoabilidade, ressalvada a prerrogativa da Administração de estabelecer critérios de seleção de forma a atender às suas necessidades e ao interesse público”. De acordo com os Desembargadores, para que seja considerada legal e juridicamente aceita, a norma contida no edital deve ser razoável e equilibrada, de modo que evite o cometimento de arbitrariedades por parte do Administrador. Os julgadores concluíram que a eliminação de candidato cuja doença não comprometa o exercício das funções do cargo público fere o princípio da razoabilidade. Assim, a Quinta Turma Cível, em julgamento unânime, confirmou a decisão da primeira instância, que havia julgado procedente o pedido do autor.

Acórdão n. 1103735, 20170110557854APC, Relator Des. SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJe: 26/6/2018.

Direito Processual Penal

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PRESO EFETUAR E RECEBER VISITAS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO

O direito do preso de receber visitas não é absoluto e pode ser afastado, caso o pretenso visitante também esteja cumprindo pena. Reeducando que cumpre pena, em regime aberto, por crime de tráfico de drogas no interior de presídio pediu autorização de visita à irmã, detenta em regime fechado, na penitenciária feminina do Distrito Federal. O requerimento foi indeferido pela Vara de Execuções Penais – VEP. Interposto recurso de agravo em execução, a Primeira Turma Criminal manteve a decisão de primeira instância por maioria de votos. Inconformada, a presidiária opôs Embargos Infringentes à Câmara Criminal, postulando a prevalência do voto minoritário, que concedia ao irmão condenado o direito de visitá-la, por entender que a medida, ao preservar o vínculo familiar, possibilitaria a regeneração social do preso. Prevaleceu, contudo, o entendimento de que as visitas não deveriam ser autorizadas, pois, como consignado em decisão do Juízo das Execuções, “a condição ostentada pelo requerente perante a VEPERA inviabiliza o deferimento do pedido, sobretudo por estar em processo de reeducação e não ser adequado que mantenha contato com pessoas que estejam cumprindo pena”. Os Desembargadores afirmaram que o direito do preso de receber visitas não é absoluto e pode sofrer limitações, de acordo com o caso concreto, nos termos do artigo 41 da Lei 7.210/84 – LEP. Assim, por maioria de votos, o Colegiado decidiu manter a proibição de visita do irmão à detenta, para preservar a segurança pessoal dela, bem como para garantir a integridade do ambiente carcerário.

Acórdão n. 1105437, 20170020215503EIR, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Relator Designado Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Câmara Criminal, data de julgamento: 18/6/2018, publicado no DJe: 26/6/2018.

Direito Penal e Processual Penal

CÓDIGO DE SILÊNCIO – RETRATAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS – CONSIDERAÇÃO DA PROVA ORAL PARA PRONÚNCIA DO RÉU

Os depoimentos da vítima e das testemunhas, ainda que retratados em juízo, podem ser considerados para efeito de pronúncia do réu. O Ministério Público interpôs apelação criminal contra sentença que impronunciou um acusado por homicídio qualificado ocorrido durante disputa entre gangues rivais, em região administrativa do Distrito Federal. Nas razões do recurso, o órgão acusatório pediu que a prova oral fosse considerada, apesar das retratações ocorridas em juízo, e o réu, pronunciado. Alegou que o juízo de pronúncia é mero exame de admissibilidade da acusação, que dispensa prova exauriente da autoria delitiva, no qual deve vigorar o princípio in dubio pro societate. Para a Relatora do acórdão, a retratação de depoimentos, pela vítima ou por testemunhas, é comum em conflitos entre gangues, que impõem um “código de silêncio” àqueles que presenciam o cometimento de crimes. A Magistrada exemplificou que, na máfia siciliana, existe a Omertà, que é o voto de silêncio dos mafiosos, que impede a cooperação com as autoridades policiais e judiciárias. A Turma entendeu que os indícios da prática do crime foram ratificados, ainda que indiretamente, pelas declarações em juízo de uma das testemunhas e que o crime teria sido motivado por uma suposta “guerra” entre grupos rivais. Por isso, o Colegiado, à unanimidade, deu provimento ao recurso, para pronunciar o acusado como incurso no crime de homicídio qualificado por motivo torpe e por ter dificultado a defesa da vítima.

Acórdão n. 1099612, 20121010013425APR, Relatora Desª. ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJe: 20/6/2018.

Direito Civil e Processual Civil

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PARENTAL, SEM AFETIVIDADE – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

O princípio do melhor interesse do menor deve ser sempre observado, seja no reconhecimento de filiação, seja na regulamentação do direito de visitas. O pai biológico do menor ajuizou ação de investigação de paternidade, cumulada com oferta de alimentos e regulamentação de visitas, que foi julgada improcedente na primeira instância, porque a criança não mantinha contato com o genitor e tinha o padrasto como referencial paterno. Irresignado, o pai apelou, argumentando que a existência de paternidade socioafetiva entre a criança e o padrasto não impedia o reconhecimento da paternidade biológica nem a formação de vínculos afetivos entre ele e o filho. Ao analisar o recurso, a Julgadora consignou que, segundo o princípio do melhor interesse do menor, deve-se preservar, ao máximo, os interesses das crianças e dos adolescentes, por estarem em processo de amadurecimento e de formação da personalidade, a fim de que cheguem à fase adulta com as melhores garantias morais e materiais. Destacou que o direito ao conhecimento da própria ascendência é inato, absoluto, imprescritível e irrenunciável. A Magistrada entendeu que, apesar de o filho não querer conviver com o pai biológico, a inscrição do nome deste na certidão de nascimento daquele, em que não consta qualquer registro de paternidade, atenderia ao melhor interesse da criança, pois “o registro da filiação garante à pessoa uma série de direitos, inclusive, sucessórios”. Ressaltou que o registro não impediria o reconhecimento futuro da paternidade socioafetiva, pois os vínculos biológico e socioafetivo não são excludentes. Assim, a Turma julgou parcialmente procedente o recurso, para reconhecer a paternidade e para fixar alimentos, observado o binômio necessidade-possibilidade, mas não regulou as visitas à criança, por entender que isso seria prejudicial ao desenvolvimento psicológico do menor em razão da ausência de vínculo afetivo entre pai e filho.

Acórdão n. 1104559, 00032002320178070010, Relatora Desª. GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no PJe: 22/6/2018.

OMISSÃO DO RÉU EM CIENTIFICAR OS AUTORES – PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA EM AÇÕES INDIVIDUAIS

O ônus de informar, nos processos individuais, a propositura de ação coletiva com a mesma causa de pedir é da parte ré, já que figura no polo passivo de ambas as demandas. Na origem, a Defensoria Pública ajuizou ação civil pública contra o Distrito Federal, com o intuito de contestar a classificação, para a etapa final de concurso público, de candidatos em número inferior aos habilitados nas duas primeiras fases do certame. A sentença determinou ao DF que ampliasse o número de convocados para prosseguir no concurso. Após o término do certame, o DF alegou a impossibilidade de empossar alguns dos aprovados que promoviam a execução da sentença coletiva, pois eles haviam ingressado com ações individuais cujo objeto era o mesmo da demanda coletiva, e elas foram julgadas improcedentes. A Juíza concordou com o DF sob os fundamentos de que os candidatos já haviam sido contemplados por sentenças proferidas nos processos singulares e de que não houvera pedido de suspensão dessas demandas nos termos dos artigos 104 do CDC e 22 da Lei 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança). Os prejudicados interpuseram apelação. A Relatora do acórdão destacou a necessidade de ciência inequívoca dos autores das ações individuais acerca da propositura da ação coletiva. Destacou que só então se inicia o prazo para que esses autores requeiram a suspensão ou a desistência das demandas singulares, a fim de se beneficiarem dos efeitos da coisa julgada coletiva. Para a Julgadora, o ônus de informar, nos processos individuais, a propositura de ação coletiva com a mesma causa de pedir é da parte ré, já que figura no polo passivo de ambas as demandas. Os Desembargadores entenderam que, como houve omissão do DF em dar ciência aos autores das ações individuais sobre a existência da demanda coletiva, não haveria como negar aos apelantes os efeitos da coisa julgada erga omnes. Assim, o Colegiado determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que fosse dado prosseguimento à fase de cumprimento de sentença com a nomeação e a posse dos apelantes.

Acórdão n. 1103671, 20100111118818APC, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 19/6/2018.

ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR MOTORISTA EMBRIAGADO – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – DANO MORAL

Caso não haja demonstração de conduta irregular da vítima em acidente automobilístico, o eventual consumo de álcool por ela, por si só, não configura culpa concorrente. Os pais de ciclista atropelado e morto ajuizaram ação indenizatória contra o condutor do veículo envolvido no sinistro. Afirmaram que o réu dirigia em alta velocidade e sob influência de álcool, quando atingiu a vítima, que trafegava de bicicleta, à noite, em via pública. O pedido de indenização foi julgado procedente na primeira instância. Insatisfeito com a sentença, o motorista apelou. Nas razões recursais, alegou culpa concorrente da vítima, que também teria ingerido bebida alcoólica antes de conduzir a bicicleta. Todavia, o Colegiado entendeu que o eventual consumo de álcool pela vítima, por si só, não alteraria as consequências do atropelamento. Acrescentou que não houve demonstração de conduta irregular do ciclista que tivesse contribuído para a colisão. Os Desembargadores asseveraram que “a culpa constitui um dos pressupostos da responsabilidade civil e a alegação de concorrência da vítima não agrega fato novo, senão uma circunstância que o juiz deve considerar na análise do fato para o julgamento”. Os Julgadores concluíram que a conduta imprudente do motorista foi determinante para o resultado morte. Destacaram que a embriaguez do condutor foi atestada por laudo pericial e confirmada por depoimentos de testemunhas. Os Desembargadores ponderaram que a perda de filho com 25 anos de idade constitui dano moral “imensurável”. Por isso, a Sétima Turma Cível manteve a condenação do motorista ao pagamento de R$ 50 mil pelos danos morais causados aos pais da vítima, além de a pensão mensal para ambos os genitores. A única reforma à sentença foi quanto ao termo inicial dos juros de mora, alterado da data da citação para o dia do evento danoso.

Acórdão n. 1104645, 20140111854090APC, Relator Des. FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 29/6/2018.

Direito do Consumidor

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS

A perda de tempo pelo consumidor em razão de falha na prestação de serviço que não foi por ele contratado enseja dano moral. Consumidor efetivou a portabilidade de seus números de telefone para outra operadora. Mesmo após o procedimento, a empresa da qual era cliente continuou a lhe cobrar valores indevidos e ainda habilitou nova linha de telefone celular em seu nome, sem que ele tivesse contratado o serviço. Para tentar solucionar o problema, o consumidor registrou quinze protocolos de atendimento pelo fornecedor de serviços entre janeiro de 2017 e março de 2018. Como não obteve sucesso, ingressou com ação judicial, pedindo a rescisão dos contratos com a operadora de telefonia, a restituição em dobro do valor indevidamente pago e a condenação da requerida em danos morais. Na sentença, o Magistrado declarou a nulidade dos contratos e determinou a devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados na fatura, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. Inconformado, o consumidor apelou. Na fase recursal, os Julgadores concordaram com o pleito indenizatório, pois entenderam que a empresa agiu com total desídia, ao impor ao consumidor, de forma desnecessária e abusiva, que esperasse tempo exagerado para obter a solução de um problema exclusivamente causado por ela. O Relator fundamentou a decisão na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, que “se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências – de uma atividade necessária ou por ele preferida – para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Dessa forma, a Turma Recursal condenou o fornecedor a pagar cinco mil reais pelos danos morais causados ao consumidor.

Acórdão n. 1102686, 07042668220178070014, Relator Juiz ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 21/6/2018. 

CIRURGIA ESTÉTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

A responsabilidade do médico é subjetiva, mesmo nas hipóteses de cirurgia plástica que, se for estética, implica obrigação de resultado. Consumidora ajuizou ação indenizatória contra os médicos que realizaram cirurgia para preenchimento facial na região das pálpebras inferiores em razão de não ter sido alcançado o resultado por ela esperado. Em primeira instância, os médicos foram condenados a indenizar a autora pelos danos materiais, morais e estéticos. A consumidora apelou, para majorar o valor da condenação pelos danos morais. Os médicos, por sua vez, recorreram da sentença, alegando que a paciente fora devidamente informada sobre os riscos da cirurgia. Acrescentaram que a consumidora não faz jus ao ressarcimento dos valores pagos pelos procedimentos exitosos. Na análise do recurso, os Desembargadores destacaram que, de acordo com o art. 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do médico é subjetiva, mesmo nas hipóteses de cirurgia plástica. Ressaltaram que a cirurgia estética consiste em obrigação de resultado, “pois o médico se compromete a obter um resultado específico”, que, se não for alcançado, gera presunção de culpa, com inversão do ônus da prova. In casu, como o objetivo da paciente não foi atingido, os Julgadores decidiram manter a condenação do médico. Todavia, reduziram a indenização pelos danos materiais, pois entenderam que, “uma vez que as lesões estão relacionadas apenas a parte dos procedimentos realizados, a devolução dos valores pagos pela consumidora deve ser restrita ao tratamento que se apresentou falho”. Por fim, majoraram as indenizações pelos danos morais e estéticos, pois as sequelas decorrentes do procedimento estão localizadas em local sensível e de grande exposição e a cirurgia causou piora na condição física da paciente, o que afetou, inclusive, suas atividades laborais.

Acórdão n. 1105472, 20151110035236APC, Relator Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 20/6/2018, publicado no DJe: 29/6/2018.

Direito Empresarial

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS CAUSADOS A SOCIEDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS

Cabe à sociedade, mediante prévia deliberação da assembleia geral, propor ação de responsabilidade civil contra o autor do dano a ela causado. Sócia de posto de gasolina ajuizou ação indenizatória contra os demais sócios pelos prejuízos que teria sofrido com o encerramento prematuro da empresa, precedido de atuação indevida dos réus na condução da atividade empresarial, sem a anuência dela, em contrariedade ao contrato social. Os réus apresentaram contestação, alegando que foi a autora quem deu causa ao encerramento da atividade empresarial. Em reconvenção, pleitearam a condenação dela ao pagamento de indenização. Em primeira instância, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos da inicial, “pois a autora não demonstrou nenhum prejuízo seu, mas apenas prejuízos sociais”, bem como o da reconvenção por ausência de fundamentos para os valores indenizatórios pleiteados. No Tribunal, os Desembargadores afirmaram que, de acordo com o art. 159 da Lei das Sociedades por Ações – LSA, “se o administrador ou os sócios causam prejuízos ao patrimônio da companhia, cabe a esta, mediante prévia deliberação da assembleia geral, propor ação de responsabilidade civil contra o autor do dano”. O Relator, citando trecho da sentença, destacou que, “excepcionalmente, cabe ao sócio minoritário o manejo de ação social (‘uti singuli’), no qual representa a sociedade”, mas considerou que essa não seria a hipótese, pois a propositura de ação não fora deliberada pelos sócios em assembleia, conforme art. 159, § 4º, da Lei 6.404/76 – LSA. Concluiu que eventual crédito exigível deveria ser perquirido pela sociedade empresarial e não pelos sócios. Assim, o Colegiado negou provimento aos apelos.

Acórdão n. 1103787, 20160710138365APC, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJe: 20/6/2018.

Direito Tributário

POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE

Para fazer jus à compra de veículo automotor sem incidência de ICMS, em razão de deficiência física, esta deve ser permanente. Na origem, contribuinte pleiteou a reforma de decisão da Secretaria da Fazenda do Distrito Federal que indeferiu seu pedido de isenção tributária na aquisição de veículo automotor. Para tanto, alegou ser portadora de deficiência visual, motivo pelo qual teria direito à isenção de ICMS na compra do bem conforme previsão do artigo 3º do Decreto 18.955/97. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou o DF a conceder o benefício fiscal à autora. O DF interpôs apelação. No julgamento do recurso, o Relator Designado asseverou que, para ter direito à isenção de ICMS, “a pessoa, necessariamente, deverá se encontrar, de maneira permanente, em uma situação de redução de mobilidade”. Acrescentou que, in casu, embora a recorrente seja portadora de ceratocone (grau IV) no olho direito e haja ausência total de visão no olho esquerdo, não pode ser considerada deficiente física para fim de isenção tributária, “uma vez que o único olho funcional da autora não tem a limitação prevista em lei, quando analisado com a correção de lente, conforme expressamente afirmou”. Concluiu que a recorrente, “apesar da deficiência física, no momento, encontra-se apta para direção veicular convencional”, motivo pelo qual não faria jus ao benefício tributário. Assim, o Colegiado proveu o recurso, por maioria, para reformar a sentença e negar o benefício à apelada.

Acórdão n. 1099551, 07348860820168070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Relator Designado Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 25/5/2018, publicado no PJe: 27/6/2018. 

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Marcio Del Fiore e Patricia Lopes da Costa

Colaboradora: Danúbia Grasiele Lara de Sousa  

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência - NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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