Direito Administrativo

IMPOSSIBILIDADE DE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO – DOENÇA FÍSICA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO

Direito Penal e Processo Penal

LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PRESO EFETUAR E RECEBER VISITAS – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO

CÓDIGO DE SILÊNCIO – RETRATAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS – CONSIDERAÇÃO DA PROVA ORAL PARA PRONÚNCIA DO RÉU

Direito Civil e Processual Civil

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO PARENTAL, SEM AFETIVIDADE – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR

OMISSÃO DO RÉU EM CIENTIFICAR OS AUTORES – PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA EM AÇÕES INDIVIDUAIS

ATROPELAMENTO DE CICLISTA POR MOTORISTA EMBRIAGADO – AUSÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA – DANO MORAL

Direito do Consumidor

TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS

CIRURGIA ESTÉTICA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – RESPONSABILIDADE SUBJETIVA

Direito Empresarial

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PREJUÍZOS CAUSADOS A SOCIEDADE – ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SÓCIOS

Direito Tributário

POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – DEFICIÊNCIA FÍSICA PERMANENTE