AGRESSÃO ENTRE ALUNOS EM ESCOLA PÚBLICA – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO – OMISSÃO – ÔNUS DA PROVA

A responsabilidade civil do Estado por omissão dos deveres legais de vigilância e de guarda dos alunos nas dependências de escola pública é objetiva, mas não afasta o ônus da vítima de comprovar a omissão estatal específica, a lesão sofrida e o nexo causal entre estas. Criança portadora de transtorno do espectro autista, por meio de sua representante legal, ajuizou ação de indenização por danos morais contra o Distrito Federal ao argumento de que fora vítima de lesão no olho direito causada por outro aluno durante briga ocorrida nas dependências de escola da rede pública. O Magistrado julgou improcedente o pedido por insuficiência de provas. Ao analisar a apelação, o Colegiado entendeu que não houve omissão específica dos educadores quanto aos deveres jurídicos de segurança e de vigilância dos menores sob sua guarda. In casu, ainda que a monitora estivesse ausente da sala de aula no momento dos fatos, a professora responsável pelas crianças presenciou o episódio e empregou os meios necessários para resolver a disputa, a fim de preservar a integridade física dos infantes. Além disso, a docente encaminhou o menor lesionado à direção da escola e, após autorização da mãe, ao hospital. Nesse contexto, os Desembargadores asseveraram que não ficou caracterizada a alegada situação de abandono dos alunos e de inércia da escola na solução do evento danoso. Ademais, esclareceram que a responsabilidade objetiva por omissão específica não elide o ônus da vítima de comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e a lesão sofrida. Ao final, a Turma concluiu não ser razoável exigir dos educadores vigilância integral dos estudantes sob pena de imputar ao DF a condição de segurador universal por desavenças ocorridas no âmbito escolar público.

Acórdão 1140729, 07019049520178070018, Relator Des. FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no PJe: 1º/12/2018.