CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS – ATO ILÍCITO DE PREPOSTO – PREJUÍZO A INVESTIDORES – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA

A corretora de valores mobiliários responde objetivamente pelos prejuízos causados aos investidores, quando seu preposto atua irregularmente, de forma culposa, em nome da empresa. Os autores interpuseram apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento dos danos materiais causados pela atuação ilícita de agente autônomo, que intermediava negócios para uma corretora da Bolsa de Valores. Ao confirmarem que o profissional atuava como preposto da empresa, os Desembargadores reconheceram a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica pelos danos causados pelo agente, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, decorrente do nexo causal entre a ação culposa do corretor e a dilapidação do patrimônio investido pelo cliente. Segundo o Colegiado, o técnico agia de forma ilegal, ao distribuir e mediar negócios piores para o investidor e ao transmitir ordens de execução de compra e venda de ações sem a anuência do cliente, além de apropriar-se de receitas geradas com operações de ativos e posterior depósito em conta própria. Os Julgadores explicaram que a ação do representante foi facilitada devido à posição de confiança como procurador e à custódia dos títulos mobiliários, conforme contrato de prestação de serviço de assessoria técnica na área de mercado de capitais. Em conclusão, a Turma deu parcial provimento à apelação, para determinar o ressarcimento ao autor dos prejuízos causados, calculados com base na diferença entre os valores depositados e aqueles sacados irregularmente pela corretora.

Acórdão 1140828, 20150110602726APC, Relator Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJe: 3/12/2018.