CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA INALTERADA

O cumprimento de pena restritiva de direitos em comarca diversa do Juízo da Execução não altera a competência judicial originária. Inicialmente, o apenado solicitou a transferência do local de cumprimento da pena restritiva de direitos para comarca diversa do Juízo da Execução, por motivo de trabalho. O Magistrado deferiu o pedido e determinou o arquivamento da execução originária. O Ministério Público interpôs recurso contra a decisão e sustentou a impossibilidade do arquivamento, pois a mudança de domicílio de condenado a pena restritiva de direitos não ensejaria a alteração da competência judicial. No entendimento do Colegiado, a modificação de competência é possível somente em relação às penas privativas de liberdade, conforme disposição do artigo 86 da Lei de Execução Penal. Os Julgadores asseveraram que o Juízo da comarca para onde o recorrido foi transferido é responsável somente pela fiscalização e pelo acompanhamento do cumprimento das reprimendas restritivas de direitos, uma vez que a mudança voluntária do local de trabalho e/ou moradia do condenado não é causa legal para o deslocamento da competência originária da execução. Dessa forma, a Turma, à unanimidade, deu provimento ao recurso, para que não se procedesse ao arquivamento do processo de execução na origem, por não haver motivos para a declinação da competência.

Acórdão 1141006, 20180020073665RAG, Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/11/2018, publicado no DJe: 4/12/2018.