RESISTÊNCIA A ABORDAGEM POLICIAL – DISPARO ACIDENTAL – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A resistência à abordagem policial que culmina em disparo acidental caracteriza culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade civil do Estado por danos materiais, morais ou estéticos. O autor ajuizou ação de danos materiais, morais e estéticos contra o Distrito Federal em razão de ter sido alvejado por disparo de arma de fogo efetuado por policial militar durante abordagem. A lesão o deixou em estado vegetativo. O Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, por entender que o disparo decorreu de culpa exclusiva da vítima. O Ministério Público apelou da decisão, alegando excesso na abordagem da polícia e inexistência de provas quanto à excludente de responsabilidade. Segundo o Relator, o cidadão, ao ser abordado por policiais militares, tentou subtrair a arma de um deles e iniciou luta corporal com outro no intuito de fugir do local, conduta que levou ao disparo acidental da arma e às consequentes lesões gravíssimas. Nesse contexto, o Colegiado consignou que tais fatos caracterizam culpa exclusiva do autor e, nos termos da teoria do risco administrativo, afastam a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados por seus prepostos. Por fim, ressaltou que o policial autor do disparo foi absolvido em ação penal por lesão corporal processada na Auditoria Militar do DF, por insuficiência de provas. Com isso, a Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso.

Acórdão 1140787, 20140111091769APC, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no DJe: 3/12/2018.