TRESPASSE – VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – DANOS MORAIS

A abertura de comércio congênere em área contígua, antes de transcorridos cinco anos do trespasse, gera o direito à indenização por danos morais em virtude da violação da cláusula de não concorrência e da boa-fé objetiva. Na primeira instância, o requerente ajuizou ação de indenização por danos morais sob o argumento de que a requerida violara cláusula de não concorrência de contrato de trespasse em virtude da abertura de estabelecimento próximo ao que havia sido alienado, no mesmo ramo empresarial, menos de um mês após a conclusão do negócio. Além disso, alegou ter se sentido constrangido com as cobranças efetuadas pelos credores da alienante por dívidas anteriores ao trespasse. Na sentença, a Magistrada reconheceu devido o pagamento de danos morais em razão da inobservância do prazo de cinco anos previsto no artigo 1.147 do Código Civil. No tocante ao constrangimento causado por cobranças anteriores ao negócio, o Juízo a quo entendeu que, como as partes deixaram de averbar o negócio jurídico no Registro Público de Empresas Mercantis – formalidade prevista no artigo 1.144 do Código Civil, o contrato não possuía efeitos para terceiros e, portanto, o pedido indenizatório seria incabível sob pena de beneficiar a própria torpeza do autor. Ao analisar o recurso interposto pela requerida, os Julgadores consignaram que a obrigação de não concorrência é implícita nos contratos de trespasse e, portanto, independente de previsão expressa. Asseveraram que a abertura do novo comércio violou a boa-fé objetiva, o que contribuiu para abalar a honra, o conceito e a credibilidade da empresa requerente. Com isso, a Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve a condenação por danos morais.

Acórdão 1139832, 07028540420178070019, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 27/11/2018, publicado no DJe: 5/12/2018.