TEMAS

Direito Constitucional

OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO PÚBLICO ÁGUA POTÁVEL GRATUITA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA

Direito Administrativo

SERVIÇO PÚBLICO HOSPITALAR DEFICIENTE – ÓBITO DE FETO – PERDA DE UMA CHANCE – DANO MORAL

Direito Civil e Processual Civil

QUERELA NULLITATIS INSANABILIS – IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA INEXISTENTE

EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DEVER DE COLABORAÇÃO

Direito Penal e Processual Penal

MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – INSPEÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA

Direito do Consumidor

FURTO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CONSUMIDOR ABORDADO NA RESIDÊNCIA – DANO MORAL

AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DE BEM MÓVEL – VENDA NÃO CONSUMADA – CANCELAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO

Direito Tributário

TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CÔNJUGES – NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD

COBRANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA – SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS – INCIDÊNCIA DE ICMS

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – CONTRIBUINTES COM AIDS

Direito Empresarial

AFFECTIO SOCIETATIS – EXPULSÃO DE SÓCIO QUE PRATICA FALTA GRAVE – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA