CANABIDIOL – CONTROLE DA EPILEPSIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO CLÍNICO CONVENCIONAL

É possível o fornecimento de canabidiol para tratamento de epilepsia, desde que, esgotados os protocolos clínicos convencionais, a necessidade dele seja atestada pelo médico. O autor, menor representado pela mãe, pleiteou o fornecimento da medicação denominada canabidiol para tratamento de epilepsia mioclônica. Contra a sentença que julgou procedente o pedido, o Distrito Federal interpôs recurso sob o argumento de que o fármaco não é padronizado, nem integra a lista de medicamentos essenciais do Sistema Público de Saúde – SUS. A Turma ponderou que o paciente, após o uso do remédio, apresentou melhora substancial, com mais controle das crises e maior desenvolvimento neuropsíquico das funções motoras e cerebrais, conforme relatório do médico especialista que acompanha a criança desde o diagnóstico da doença. Esclareceu que o canabidiol foi excluído da lista de substâncias proibidas e passou a integrar o rol de elementos controlados, cuja aquisição deve respeitar orientações técnicas e atender decisões judiciais. Nesse contexto, os Desembargadores afirmaram que o fornecimento da substância se impõe, caso se esgotem os protocolos clínicos convencionais para tratamento da patologia e desde que sua necessidade seja atestada por médico credenciado ao Conselho Regional de Medicina – CRM. O Colegiado ressaltou que permitir a importação do remédio, mas vedar o fornecimento deste aos pacientes que dependem do SUS, seria um retrocesso para as camadas mais carentes da sociedade. Desse modo, a Turma manteve a sentença e impôs ao DF a distribuição do medicamento canabidiol ao autor em prestígio à dignidade da pessoa humana e ao direito à vida.

Acórdão 1147604, 20160110915513APC, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/1/2019, publicado no DJe: 5/2/2019.