SEQUESTRO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA – EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO – DESBLOQUEIO DOS VALORES

A excessiva demora na conclusão das investigações policiais para apuração de suposto crime de desvio de recursos enseja o desbloqueio dos valores sequestrados. Investigado pela prática de desvio de recursos de autarquia do Distrito Federal requereu ao Juízo de origem a revogação da decisão judicial que determinou o sequestro de quantia bloqueada em sua conta bancária. Indeferido o pedido em embargos de terceiros, o réu apelou. Em resposta, a Turma afirmou que o sequestro é o meio adequado para evitar o desfazimento dos bens e possibilitar a reparação do dano, inteligência do artigo 127 do Código de Processo Penal. Contudo, na hipótese, entendeu que o princípio da razoabilidade foi violado, pois o prazo de sessenta dias para propor a ação penal, previsto no artigo 131 do CPP, foi extrapolado. Os Julgadores consignaram ser possível a flexibilização do período da constrição em razão da complexidade das apurações, desde que não seja por tempo excessivo e não prejudique o investigado. Registraram que, no caso, as diligências duraram mais de um ano, e a quantia bloqueada era compatível com a remuneração auferida pelo acusado. Com isso, o Órgão deu provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio dos valores.

Acórdão 1147858, 20180310055332APR, Relator Des. JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJe: 6/2/2019.