TEMAS

Direito Constitucional

CANABIDIOL – CONTROLE DA EPILEPSIA – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTO CLÍNICO CONVENCIONAL

Direito Administrativo

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PROCURAÇÃO DE PESSOAS FALECIDAS – RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO

Direito Civil e Processual Civil

HOSPITAL PARTICULAR – NÃO OBRIGATORIEDADE DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS – MÉDICOS NÃO COMPONENTES DO CORPO CLÍNICO 

VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA – EVENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES – INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ECA

DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE – CAPACIDADE COGNITIVA PREJUDICADA – NULIDADE

LATIDOS DE CÃES – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANO MORAL

Direito Penal e Processual Penal

SUBTRAÇÃO DE ARMA DE POLICIAL – NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA – PECULATO CULPOSO

SEQUESTRO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA – EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO – DESBLOQUEIO DOS VALORES

Direito do Consumidor

OBJETO PESSOAL RECOLHIDO AO LIXO DE HOSPITAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR

QUEIMADURA EM SAUNA – SAÍDA DE AR QUENTE NÃO SINALIZADA – DANOS MATERIAL E MORAL

Direito Tributário

PARCELAMENTO DE DÉBITO – CORREÇÃO MONETÁRIA DE PRESTAÇÕES VINCENDAS – TAXA SELIC – TERMO INICIAL