Informativo de Jurisprudência n. 387

Período: 16 a 28 de fevereiro de 2019

Versão em áudio: audio/mpeg informativo387.mp3 — 25.3 MB

TEMAS

Direito Constitucional

APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO – MEDIDA DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO – NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

A apreensão de veículo sem licenciamento não viola o direito de propriedade, nem caracteriza confisco, além de garantir a segurança coletiva. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/DF recorreu de sentença que, em ação civil pública, julgou improcedente o pedido para suspensão das apreensões de veículos em blitz, motivadas pela falta de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV, decorrente do não pagamento de IPVA e de multas. Ao analisar a apelação, o Colegiado esclareceu que a apreensão do automóvel e o condicionamento da liberação dele ao pagamento dos débitos tributários pendentes não caracterizam confisco, pois a apreensão do veículo não retira a propriedade do dono, só o impede de circular com o bem, e sua expropriação só pode ocorrer após transcorridos os prazos legais e oportunizada a ampla defesa. Os Desembargadores ressaltaram que os direitos fundamentais não são absolutos e sofrem limitações em prol da segurança coletiva. Nesse contexto, destacaram que as fiscalizações realizadas pelos agentes de trânsito permitem a localização de automóveis furtados e roubados, além de retirarem de circulação os que não têm condições de trafegar com segurança, o que contribui para a preservação da integridade de motoristas e pedestres. Concluíram que a apreensão de veículos em razão da inexistência de licenciamento auxilia na manutenção da segurança no trânsito, ao impedir o tráfego de veículos com registro irregular, desatualizado ou duvidoso. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1153519, 07128702020178070018, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019.

Direito Administrativo

DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – DANOS MATERIAIS

O Estado tem a obrigação de zelar pela incolumidade física de seus servidores e, na hipótese de estes sofrerem algum prejuízo no exercício da profissão, deve o ente público indenizá-los. Agente penitenciário mordido por um presidiário portador do vírus HIV ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra o Distrito Federal em razão da negativa de custeio de exame para verificar possível contágio. O Sentenciante entendeu presentes os danos materiais; contudo, julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais, por entender que o requerente, ao conter o agressor, exercia atividade inerente ao cargo em que fora investido. Interposto recurso inominado, a Turma consignou ser dever do Estado zelar pela incolumidade física de seus servidores. Assim, a recusa do ente público em custear os exames necessários à investigação de possível contaminação do agente penitenciário caracteriza omissão estatal e enseja a reparação do dano material. Com isso, os Juízes negaram provimento ao recurso.

Acórdão 1153354, 07219438520188070016, Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019.

PUBLICIDADE IRREGULAR – RETIRADA E APREENSÃO DE PAINEL ELETRÔNICO FIXADO EM PRÉDIO – EXCESSO DO PODER DE POLÍCIA

Configura excesso no exercício do poder de polícia a remoção por agência fiscalizadora de painel eletrônico com publicidade irregular, quando o desligamento deste for suficiente para cessar a veiculação da propaganda. A Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS requereu a concessão de tutela de urgência, para autorizar o acesso de fiscais a edifício de empresa de comunicação, a fim de proceder à retirada de painel luminoso fixado no exterior do prédio, por violação à Lei Distrital 3.035/2012, que dispõe sobre o plano diretor de publicidade no DF. Deferida a liminar, a sociedade requerida agravou da decisão. Os Desembargadores asseveraram que os painéis digitais instalados em prédio só podem promover os estabelecimentos, os órgãos ou as entidades nele alojados, ou o próprio edifício. In casu, a Turma entendeu ser irregular a publicidade veiculada, mas ressaltou que a ação administrativa foi desproporcional e excessiva, uma vez que bastaria o desligamento do painel de led e da aparelhagem de controle para cessar a veiculação do conteúdo irregular. Os Julgadores acrescentaram que não foi oportunizado à agravante tempo hábil para a elaboração de defesa administrativa ou judicial. Com isso, o Colegiado considerou que a diligência realizada foi ofensiva e violadora do direito ao domicílio empresarial e deu parcial provimento ao recurso, para determinar a devolução à agravante do painel luminoso e das demais peças eletrônicas que o compõem.

Acórdão 1148837, 07081303920188070000, Relator Des. SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJe: 19/2/2019.

Direito Civil e Processual Civil

EXCLUSÃO DO PAI DE EVENTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DO FILHO – OMISSÃO INTENCIONAL DA MÃE – DANO MORAL

A conduta de excluir a figura paterna, de forma proposital, de evento singular na vida dos filhos configura ato ilícito, passível de indenização. O pai de menor batizada sem o seu conhecimento ajuizou ação de reparação por danos morais contra a mãe da criança. O juízo a quo condenou a genitora ao pagamento de 5 mil reais a título de danos morais. O apelante recorreu, argumentando que o valor arbitrado não era proporcional ao abalo psicológico sofrido e, por isso, requereu a respectiva majoração para 10 mil reais. Os Desembargadores salientaram que é inconteste o dever de reparação do dano em razão do ilícito praticado pela mãe, qual seja, a omissão proposital em comunicar ao pai o batizado da filha em comum. Entenderam que o recorrente foi excluído de momento importante e único na vida religiosa da criança, todavia, registraram que a indenização deve ser fixada em patamar razoável e proporcional. Dessa forma, esclareceram que o quantum estipulado não pode ser tão alto, que caracterize enriquecimento sem causa da vítima; nem tão ínfimo, que não desestimule a conduta da apelada, de dificultar a boa convivência entre pai e filha. Concluíram que o valor estabelecido na decisão foi adequado às circunstâncias do caso concreto, pois compensou satisfatoriamente os danos morais experimentados pelo recorrente.

Acórdão 1153512, 07098818620178070003, Relatora Desª. SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019.

DISPARO PROVENIENTE DE APARTAMENTO – REPERCUSSÃO NEGATIVA EM COMÉRCIO VIZINHO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

O condomínio edilício responde objetivamente pelos danos morais causados a cliente de estabelecimento vizinho atingida por disparo de arma de pressão, proveniente daquele. O proprietário de um bar ingressou com ação de indenização por danos morais contra condomínio vizinho, pois uma cliente do estabelecimento sofreu hematoma no rosto, decorrente de disparo de arma de pressão com projéteis de plástico não letais, proveniente do prédio, o que gerou repercussão negativa ao estabelecimento, além de prejuízos financeiros. A sentença foi julgada procedente, para determinar o pagamento de reparação moral à pessoa jurídica, razão pela qual o condomínio interpôs apelação. No entendimento do Colegiado, o morador que habita condomínio responde objetivamente pelo dano causado por objetos lançados ou caídos do bloco, e tal responsabilidade recai sobre o próprio condomínio, quando não for possível identificar o autor do ilícito (artigo 938 do CC e Enunciado 557 da 6ª Jornada de Direito Civil). Nesse contexto, a Turma reconheceu a responsabilidade civil objetiva do condomínio, uma vez que ficou comprovado ter o disparo partido de um dos apartamentos e tal fato ter causado a redução considerável da clientela do bar. Os Julgadores destacaram que a imposição de indenização possuiu efeito pedagógico, a fim de obstar a reiteração da conduta por moradores do local, para os quais a observância das regras básicas de convivência social e da regulamentação interna é obrigatória. Com isso, a Turma manteve a sentença.

Acórdão 1147984, 07371988320188070016, Relator Juiz FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 1º/2/2019, publicado no DJe: 20/2/2019.

Direito Penal e Processual Penal

TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VISTO – FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR – CRIME

A apresentação de declaração de Imposto de Renda e de extratos bancários falsos em embaixada, com o fim de obter visto de entrada em país estrangeiro, configura os crimes de falsificação e utilização de documentos público e particular. Um casal foi condenado por falsificação e uso de documentos público e particular (artigo 304 c/c artigos 297 e 298, todos do Código Penal), após forjar declaração de Imposto de Renda e extratos bancários, para obter visto de entrada em país estrangeiro. A dupla apresentou os documentos contrafeitos na respectiva embaixada, onde foram presos em flagrante, após constatada a falsificação. Interpostas apelações pelos réus, os Desembargadores destacaram que os acusados confessaram o delito na fase extrajudicial, versão corroborada pela prova oral produzida em juízo e pelas circunstâncias do caso concreto. Consignaram não ser crível que o casal tenha contratado um despachante para providenciar a documentação e sequer conferido os dados ali contidos antes de entregá-la à embaixada. Com isso, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão 1151787, 20160110030399APR, Relator Des. MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJe: 19/2/2019.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – FALECIMENTO DA VÍTIMA ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO

A inexistência de provas judicializadas da autoria delitiva, decorrente do falecimento de vítima de violência doméstica antes de prestar depoimento em juízo, acarreta a absolvição do acusado, com base no princípio in dubio pro reo. O Ministério Público interpôs apelação contra sentença que absolveu, por insuficiência de provas, réu acusado pelos crimes de lesão corporal, cárcere privado e ameaça da companheira (artigos 129, § 9º, 148, § 1º, I, e 147, todos do Código Penal c/c artigos 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei 11.340/2006). Nas razões do recurso, o MP destacou a dificuldade probatória, tendo em vista que a vítima fora assassinada pelo réu – infração penal apurada em processo distinto – antes do início da instrução criminal. Inicialmente, a Turma asseverou que a existência de sentença condenatória, em outro processo, contra o réu pelo homicídio da companheira não pode servir como fundamento para a condenação pelos crimes em análise, nem poderiam ser utilizadas, de forma emprestada, as provas produzidas naqueles autos, pois tinham como objeto delito diverso. Os Julgadores entenderam que as declarações da mulher prestadas na delegacia, apesar de reforçadas por laudo pericial e relatório psicológico, não são suficientes para a condenação do companheiro, pois todas as provas foram produzidas na fase inquisitorial, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, em razão da inexistência de prova produzida durante a instrução criminal que confirmasse os elementos de informação, o Colegiado manteve a sentença absolutória, com base no princípio in dubio pro reo.

Acórdão 1152565, 20160610016316APR, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/2/2019, publicado no DJe: 25/2/2019.

AÇÃO CIVIL "EX DELICTO" – HOMICÍDIO DO GENITOR DE CRIANÇA EM TENRA IDADE – DANO MORAL

É cabível a compensação por danos morais, quando criança de tenra idade tem o pai assassinado, uma vez que a figura paterna é insubstituível durante a infância. Em ação civil ex delicto, o autor de um homicídio foi condenado a indenizar em 75 mil reais o filho da vítima pelos danos morais suportados com a morte do pai. Interposta apelação, a Turma rejeitou a questão prejudicial, após pontuar que, embora o crime tenha acontecido em 1994, o prazo prescricional só foi iniciado em 2004, com a maioridade do menino, mas foi mantido suspenso até 2017, quando transitou em julgado a sentença penal condenatória. No mérito, o Colegiado afastou a alegação do apelante de que o autor não teria sofrido abalo aos direitos da personalidade, por contar apenas seis anos à época dos fatos. A Turma ressaltou que a tenra idade da criança quando do assassinato do genitor representa perda irreparável, uma vez que a figura paterna é insubstituível durante a infância, fase de total dependência do filho em relação ao pai. Acrescentou que a forma como o delito analisado ocorreu denota “extrema desconsideração pela vida humana” por parte do réu, pois o filho estava no colo do pai no momento em que este foi baleado, de surpresa, após atender a chamado no portão de casa. Com isso, a Turma manteve a condenação do recorrente, para compensar os danos morais causados ao autor.

Acórdão 1149619, 07150176420178070003, Relator Des. ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJe: 18/2/2019.

Direito do Consumidor

ERRO DE DIAGNÓSTICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

Laboratório de análises clínicas que fornece diagnóstico equivocado a paciente responde objetivamente pelos danos materiais e morais provocados. Portadora de neoplasia maligna de mama propôs ação de indenização contra dois laboratórios, em razão do resultado falso negativo para a malignidade do nódulo por eles analisado. Segundo o Juízo de primeiro grau, o erro grave de diagnóstico evidenciou a falha na prestação do serviço, motivo pelo qual condenou os réus a indenizarem a autora por danos materiais e morais. Ao analisar os recursos, a Turma asseverou que os apelantes, fornecedores do serviço de biópsia, são objetiva e solidariamente responsáveis pelo resultado incorreto, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Aduziu que as empresas requeridas jamais poderiam ter emitido laudo conclusivo pela inexistência de células cancerígenas, sem qualquer advertência, se havia a remota possibilidade de um resultado falso negativo. Acrescentou que o equívoco poderia ter sido evitado com a adoção de técnicas de repetição automática de exames e a coleta de diferentes fragmentos do tecido analisado. Ressaltou que o fornecimento do resultado incorreto atrasou o início do tratamento da autora em cerca de um mês, o que permitiu a evolução da doença. Nesse contexto, o Colegiado manteve a condenação dos laboratórios e, em virtude do alto grau de lesividade da conduta, majorou o valor da indenização por dano moral.

Acórdão 1153595, 07058223720178070009, Relator Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no DJe: 26/2/2019.

USO DE ANABOLIZANTES – PRESCRIÇÃO POR MÉDICO – RELATO DOS MALEFÍCIOS EM REDE SOCIAL – LIBERDADE DE EXPRESSÃO

A narrativa, em rede social, das consequências danosas do uso de anabolizantes prescritos por médico, sem a intenção de difamar o profissional, constitui exercício regular do direito à livre manifestação do pensamento. Um médico ajuizou ação de obrigação de não fazer em desfavor de um ex-paciente, cantor renomado, e de terceiro, em razão da divulgação, em rede social, de relato sobre as consequências danosas do uso dos esteroides que ele havia receitado ao primeiro. Pugnou que eles fossem compelidos a não mais divulgar atos ofensivos à sua imagem e reputação, além de condenados a compensar-lhe os danos morais. Relatou ter tratado um dos réus, para ajustar os níveis hormonais, e afirmou que não há prova do nexo de causalidade entre os problemas de saúde noticiados e o medicamento que ele prescreveu. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Interposta apelação, os Julgadores constataram o conflito entre os direitos constitucionais à inviolabilidade da honra e da imagem e à liberdade de expressão. Esclareceram que o réu publicou relato em rede social, na qualidade de vítima do recurso terapêutico indicado pelo apelante, consistente em uso de anabolizantes, os quais teriam lhe causado graves problemas de saúde e risco de morte. No entendimento da Turma, a publicação do cantor não apresentou indícios de abusividade ou da intenção de condenar publicamente o médico. O Colegiado pontuou que o artista exerceu seu direito fundamental à manifestação do pensamento, que somente pode ser restringido em situações excepcionais. Destacou que o recorrente não negou a prescrição dos hormônios, não demonstrou a adequação do método aplicado, tampouco comprovou a ausência do nexo causal entre a conduta e as enfermidades. A Turma concluiu que não houve ofensa à honra e à imagem do apelante com a publicação em rede social e a respectiva replicação, mas apenas uma censura pública ao uso de anabolizantes, que pode ser considerada de interesse público, já que diversos estudos demonstram os malefícios dos esteroides à saúde.

Acórdão 1151759, 20160110782345APC, Relator Des. JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJe: 19/2/2019.

Direito Tributário

USO DE SALÃO DE BELEZA POR PROFISSIONAIS PARCEIROS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O salão de beleza, ao ceder a utilização de espaço, móveis e equipamentos a profissional-parceiro, concorre para a prestação de serviços em cadeia, sobre os quais incide imposto sobre serviços. Um salão de beleza ajuizou ação contra o Distrito Federal, para não recolher Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à cota-parte de profissional-parceiro que utiliza o espaço, os móveis e os utensílios do estabelecimento. O Magistrado de origem declarou a inexistência da relação jurídico-tributária, por entender tratar-se de contrato de aluguel. Ao apreciar a apelação do DF, os Desembargadores entenderam existir, no caso, uma parceria de prestação de serviços em cadeia, cuja finalidade é o atendimento ao consumidor nos serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Consignaram que a pessoa jurídica, além de ficar encarregada pela atividade empresarial, que envolve a gestão administrativa e do ponto comercial, o controle de pagamento e o recebimento de valores, a atividade de escritório, a cobrança e a captação de clientes, tem o dever de manutenção do espaço, dos bens e dos equipamentos que guarnecem a loja. Com isso, a Turma entendeu pela incidência tributária do ISS sobre a cota-parte do profissional-parceiro e ressaltou a responsabilidade do salão-parceiro pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a sua cota-parte, bem como a parcela devida pelo profissional-parceiro.

Acórdão 1152342, 07304166020188070016, Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 15/2/2019, publicado no DJe: 28/2/2019.

Direito Empresarial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DIRETA DE UNIDADE PRODUTIVA

Preservada a finalidade de otimizar o plano de recuperação da empresa, admite-se a venda direta de ativos, dispensando-se, excepcionalmente, o leilão e a sucessão nas obrigações sociais. Uma rede de supermercados, em processo de recuperação judicial, pediu a reforma da decisão que negou o pedido de alienação direta de suas unidades para empresa interessada, com dispensa de leilão e dos ônus relativos às obrigações sociais para a sucessora. A Turma deu provimento ao agravo de instrumento, por reconhecer a possibilidade de venda de ativos, independentemente de hasta pública, quando observadas as cautelas especiais previstas na Lei 11.101/2005, relativas à iniciativa do administrador e à aprovação do comitê de credores. Ressaltou que, na hipótese, além do pronunciamento dos credores e do administrador, houve manifestação favorável do Ministério Público em primeira e segunda instâncias. Os Desembargadores pontuaram que a referida norma, em casos excepcionais, afasta a sucessão nas obrigações da devedora como forma de incentivar a aquisição de bens pertencentes à sociedade falida ou em fase de recuperação, de otimizar o valor dos ativos e de facilitar a alienação (artigos 60, 141 e 144). Esclareceram que, apesar de o leilão garantir que a venda se efetive pelo preço de mercado, para que o valor arrecadado cumpra a finalidade de recuperação da empresa, a venda direta também pode alcançar o mesmo fim, quando realizada com as salvaguardas legais. Nesse contexto, entenderam cabível a interpretação sistemática da lei, levando em conta a situação fática e a realidade empresarial. Concluíram que, no caso, a alienação direta deveria ser deferida extraordinariamente, para apurar o ativo e viabilizar o plano de recuperação judicial da empresa.

Acórdão 1151274, 07015733620188070000, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJe: 22/2/2019.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Mônica Maria Oliveira Fonseca, Patricia Lopes da Costa e Susana Moura Macedo

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Gressiely Marinho Guimarães, Letícia Vasco Mota, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e Renata Cristina D'Avila Colaço

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

Acesse também:

CDC na visão do TJDFT

Dano Moral no TJDFT

Decisões em Evidência

Direitos fundamentais na visão do TJDFT

Doutrina na Prática

Entendimentos Divergentes no TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Administrativa Interna

Jurisprudência em Detalhes

Jurisprudência em Perguntas

Jurisprudência Reiterada

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Novo Código de Processo Civil e o TJDFT