TEMAS

Direito Constitucional

APREENSÃO DE VEÍCULO NÃO LICENCIADO – MEDIDA DE SEGURANÇA DO TRÂNSITO – NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE

Direito Administrativo

DEVER DO ESTADO DE ZELAR PELA INCOLUMIDADE FÍSICA DOS SERVIDORES PÚBLICOS – DANOS MATERIAIS

PUBLICIDADE IRREGULAR – RETIRADA E APREENSÃO DE PAINEL ELETRÔNICO FIXADO EM PRÉDIO – EXCESSO DO PODER DE POLÍCIA

Direito Civil e Processual Civil

EXCLUSÃO DO PAI DE EVENTO SIGNIFICATIVO NA VIDA DO FILHO – OMISSÃO INTENCIONAL DA MÃE – DANO MORAL 

DISPARO PROVENIENTE DE APARTAMENTO – REPERCUSSÃO NEGATIVA EM COMÉRCIO VIZINHO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO

Direito Penal e Processual Penal

TENTATIVA DE OBTENÇÃO DE VISTO – FALSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – FALECIMENTO DA VÍTIMA ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO

AÇÃO CIVIL EX DELICTO – HOMICÍDIO DO GENITOR DE CRIANÇA EM TENRA IDADE – DANO MORAL

Direito do Consumidor

ERRO DE DIAGNÓSTICO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

USO DE ANABOLIZANTES – PRESCRIÇÃO POR MÉDICO – RELATO DOS MALEFÍCIOS EM REDE SOCIAL – LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Direito Tributário

USO DE SALÃO DE BELEZA POR PROFISSIONAIS PARCEIROS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 

Direito Empresarial

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DIRETA DE UNIDADE PRODUTIVA