USO DE SALÃO DE BELEZA POR PROFISSIONAIS PARCEIROS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS

O salão de beleza, ao ceder a utilização de espaço, móveis e equipamentos a profissional-parceiro, concorre para a prestação de serviços em cadeia, sobre os quais incide imposto sobre serviços. Um salão de beleza ajuizou ação contra o Distrito Federal, para não recolher Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo à cota-parte de profissional-parceiro que utiliza o espaço, os móveis e os utensílios do estabelecimento. O Magistrado de origem declarou a inexistência da relação jurídico-tributária, por entender tratar-se de contrato de aluguel. Ao apreciar a apelação do DF, os Desembargadores entenderam existir, no caso, uma parceria de prestação de serviços em cadeia, cuja finalidade é o atendimento ao consumidor nos serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. Consignaram que a pessoa jurídica, além de ficar encarregada pela atividade empresarial, que envolve a gestão administrativa e do ponto comercial, o controle de pagamento e o recebimento de valores, a atividade de escritório, a cobrança e a captação de clientes, tem o dever de manutenção do espaço, dos bens e dos equipamentos que guarnecem a loja. Com isso, a Turma entendeu pela incidência tributária do ISS sobre a cota-parte do profissional-parceiro e ressaltou a responsabilidade do salão-parceiro pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a sua cota-parte, bem como a parcela devida pelo profissional-parceiro.

Acórdão 1152342, 07304166020188070016, Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 15/2/2019, publicado no DJe: 28/2/2019.