TEMAS

Direito Constitucional

GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO PARA AGENTES DE TRÂNSITO – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO

Direito Administrativo

ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA

Direito Civil e Processual Civil

QUESTIONAMENTOS DOS PAIS SOBRE A SEXUALIDADE DOS FILHOS – INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

AÇÃO DE ADOÇÃO – POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CITAÇÃO POR EDITAL

AÇÃO DE COBRANÇA – DÍVIDA OBJETO DE ACORDO JÁ HOMOLOGADO – VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA 

Direito Penal e Processual Penal

MAUS-TRATOS PRATICADOS POR FILHO CONTRA MÃE IDOSA – INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DE GÊNERO

Direito do Consumidor

CODESHARE – COMPARTILHAMENTO DE VOOS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS

Direito Tributário

FALÊNCIA – REPASSE DE IMPOSTO DE RENDA À UNIÃO – JUROS E ENCARGOS LEGAIS – OBRIGAÇÃO DA MASSA FALIDA

ISENÇÃO DE IPVA SOBRE VEÍCULO ROUBADO – CANCELAMENTO DE DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA

Direito Empresarial

INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA – DIREITOS À SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES E AO REEMBOLSO – INÉRCIA DO ACIONISTA

Direito Ambiental

PODER DE POLÍCIA – LICENÇA DE OPERAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS