É inconstitucional a lei distrital que prevê correção monetária com aplicação de taxa de juros bancários para pagamentos em atraso de salário de servidor público. O Governador do Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para impugnar lei de iniciativa de Deputado Distrital que estabeleceu a taxa de juros de cheque especial praticada por instituição financeira como parâmetro de correção monetária dos vencimentos dos servidores públicos pagos em atraso. O Colegiado considerou que a legislação impugnada tratou de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local (artigos 71, § 1º, II, e 100, VI e X, da Lei Orgânica do DF), o que caracteriza inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa do processo legislativo. Os Julgadores consignaram que, apesar de a LODF assegurar o direito à correção dos salários pagos em atraso, os índices aplicados devem ser oficiais e não podem superar aqueles fixados pela União. Aduziram ser evidente a vantagem da taxa de linha de crédito de instituição financeira sobre o índice de correção federal, fato que, além de configurar aumento da remuneração do servidor, implicaria onerosidade excessiva aos cofres públicos. Nesse contexto, o Conselho concluiu pela desproporcionalidade e inadequação da norma impugnada, motivo pelo qual considerou-a materialmente inconstitucional. Por fim, em razão da segurança jurídica e do excepcional interesse social, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados para terem início a partir do deferimento da liminar.

Acórdão 1160286, 20170020210965ADI, Relator Des. GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Conselho Especial, data de julgamento: 12/3/2019, publicado no DJe: 25/3/2019.

Direito Administrativo

LAVRATURA IRREGULAR DE AUTO DE INFRAÇÃO – DANO MORAL

A lavratura de auto de infração por irregularidade em veículo, se deixa de observar os procedimentos normativos gera para a Administração Pública o dever de indenizar. O autor ajuizou ação contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER) para postular a anulação de multa decorrente da autuação de seu veículo em blitz, por irregularidade da película frontal, além de indenização por danos materiais e morais. Argumentou que o agente público não realizou a devida aferição da transmissão luminosa. O pedido foi julgado procedente para condenar o réu ao ressarcimento dos danos materiais e morais, bem como à retirada de qualquer registro relacionado ao auto de infração do cadastro do automóvel. Na análise do recurso interposto pelo órgão de trânsito, a Turma acolheu a preliminar de julgamento extra petita, pois o requerente pedira que o réu fosse condenado a pagar indenização de mil reais a título de danos morais, mas o Juízo de primeira instância fixou-a em dois mil reais. Ressaltou que o princípio da adstrição ou congruência preconiza que o Juiz deve decidir a lide nos limites em que fora proposta. No mérito, os Julgadores confirmaram que a conduta irregular do agente público, que descumpriu a Resolução n. 254 do CONTRAN ao não aferir o grau de luminosidade do adesivo, associada à manutenção injustificada de restrições do veículo no DETRAN e no DER, causaram violação aos direitos da personalidade do motorista. Assim, o Colegiado reformou a sentença apenas para adequar o valor da condenação por danos morais ao pedido inicial.

Acórdão 1159732, 07279266520188070016, Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.

Direito Civil e Processual Civil

NEGATIVA DE CADASTRO DE MOTORISTA EM EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO – AUTONOMIA PRIVADA

É lícito à administradora do serviço de transporte de passageiros por aplicativo recusar o cadastro de motoristas após análise da folha de antecedentes, em razão do princípio da autonomia privada. Em ação de obrigação de fazer, o autor, motorista autônomo, apelou da sentença que indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de ser aprovado no cadastro de empresa prestadora de serviço de transporte de passageiros por aplicativo. A administradora recusou a admissão do profissional após verificar, na certidão de antecedentes criminais apresentada por ele, o registro dos delitos de peculato, falsificação documental e formação de quadrilha, todos com a extinção da punibilidade reconhecida. Ao julgar o recurso, o Relator explicou que a requerida possui autonomia para realizar o cadastro de condutores que compõem a plataforma do aplicativo, bem como dispõe de liberdade para contratar, conforme artigo 421 do Código Civil. Além disso, destacou que, no próprio site do aplicativo, consta a exigência específica de prévia verificação dos antecedentes criminais dos motoristas a serem cadastrados, de modo a garantir a qualidade e a segurança do serviço disponibilizado aos seus clientes. Nesse contexto, o Colegiado concluiu ser indevida a intervenção do Estado no funcionamento da empresa privada e negou provimento ao recurso.

Acórdão 1159900, 07442312720188070016, Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJe: 26/3/2019.

AÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DE MAÇONARIA – SUSPENSÃO DOS DIREITOS MAÇÔNICOS

Maçom que responde por ação disciplinar perante Tribunal maçônico pode ter seus direitos maçônicos suspensos, conforme o estatuto da associação. Um maçom apelou da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de suspensão dos seus direitos maçônicos. Ao apreciar o recurso, o Colegiado consignou que o apelante teve os direitos suspensos enquanto pendente ação disciplinar perante Tribunal maçônico, em virtude da prática de violência física e moral contra irmão ou pessoa de sua família, ato indisciplinar previsto no Código Disciplinar Maçônico. Os Desembargadores entenderam que, como as maçonarias são associações civis de livre criação, funcionamento e organização, podem redigir os próprios estatutos e regulamentos. Explicaram que o ingresso dos membros deve ocorrer de forma voluntária, mas o respeito e a sujeição às normas possuem caráter impositivo. A Turma esclareceu que o apelante, diretor de entidade estadual, está sujeito às sanções disciplinares aplicadas pela entidade nacional, em razão da hierarquia federativa prevista no estatuto da associação maçônica. Com isso, a Turma negou provimento ao apelo.

Acórdão 1157343, 07364278720178070001, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJe: 19/3/2019.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ASSEGURAR A REPOSIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS – VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL

A existência de escassas reclamações de proprietários de veículos de determinada marca inviabiliza a procedência de ação civil pública ajuizada para obrigar a reposição de peças em prazo razoável. Em ação civil pública, o Ministério Público postulou que o fabricante de determinada marca de veículos fizesse a reposição de peças em tempo razoável e pagasse indenização por danos morais coletivos no valor de 20 milhões de reais. O pedido foi julgado improcedente e o parquet apelou. No recurso, a Turma asseverou que a existência de parcos registros de consumidores insatisfeitos não caracteriza a homogeneidade de direitos com relevância social necessária para o provimento da pretensão. Os Julgadores consignaram que a inexistência da repercussão social é corroborada pela grande quantidade de veículos da marca em circulação no mercado, em número muito superior ao de reclamações dos usuários. Assim, consideraram improcedente o requerimento ministerial para obrigar o fabricante de veículos a manter os estoques de reposição de componentes, e não configurados os danos morais coletivos. Por fim, a Turma excluiu a multa por litigância de má-fé atribuída ao MPDFT pelo Juízo de primeiro grau, por considerar que o ajuizamento da ação configurou exercício regular do direito do recorrente.

Acórdão 1160155, 20160110121300APC, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 25/3/2019.

Direito Penal e Processual Penal

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – VÍTIMA ENTORPECIDA – RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO

Em crimes sexuais, atribui-se especial relevância à palavra da vítima, ainda que esta tenha sido dopada para não oferecer resistência. O réu apelou contra sentença que o condenou pela prática de estupro de vulnerável e estelionato tentado (artigos 271-A e 171 do Código Penal). Consta que o denunciado apresentou-se falsamente como Delegado da Polícia Federal, levou uma colega de academia a um bar e, após tomarem alguns drinks, utilizou balinhas com clonazepan para dopá-la. Em seguida, em local ignorado, sodomizou a moça, que estava inconsciente e sem condições de oferecer resistência. No dia seguinte, cobrou dívida indevida, sob o argumento de que a ofendida, embriagada, teria quebrado o celular do acusado. Ao analisar o recurso, a Turma destacou a especial importância da palavra da vítima – mesmo que sem discernimento no instante da prática do delito – para embasar condenação por crime sexual. Consignou que o laudo pericial e as declarações do dono da academia, no sentido de que o recorrente admitiu colocar calmante nas bebidas das mulheres com quem saía, são suficientes para corroborar o relato da ofendida. Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes, o Colegiado manteve a condenação do réu.

Acórdão 1160646, 20171110036926APR, Relator Des. GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJe: 29/3/2019.

REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS

Embora cabível a remição de pena pela resenha de livros, não é possível acumular o benefício com outra atividade simultânea de estudo se ultrapassado o limite máximo de doze horas a cada três dias. O apenado propôs reclamação contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de remição da reprimenda pela leitura e resenha de obras literárias. Os Desembargadores esclareceram que a Portaria VEP 10/2016 prevê a remição ao recluso que ler e desenvolver a resenha manuscrita de obras literárias previamente selecionadas pela Secretaria de Educação. Na hipótese, contudo, os exemplares lidos pelo interno foram escolhidos por ele próprio e inexistiu controle, fiscalização e avaliação da leitura pelo Estado. A Turma acrescentou que a atividade de estudo não pode ultrapassar o patamar máximo de doze horas a cada três dias para efeito de remição, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal (artigo 126, § 1º, I). Com isso, o Colegiado negou provimento ao recurso e indeferiu a homologação do benefício de remição de pena por diferentes modalidades educacionais, quando efetuadas simultaneamente, por violar o tratamento isonômico devido aos internos da mesma unidade prisional.

Acórdão 1160050, 20180020078599RCC, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Câmara Criminal, data de julgamento: 25/2/2019, publicado no DJe: 25/3/2019.

Direito do Consumidor

ACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA MOTORA EM ASSENTO DE DIFÍCIL ACESSO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL

A troca de assento de passageiro com limitação físico-motora para acomodação de difícil acesso, distante do banheiro, configura falha na prestação do serviço e enseja o pagamento de indenização por dano moral. Passageiro sem mobilidade nos membros inferiores ajuizou ação de indenização contra empresa de transporte coletivo interestadual que, ao trocar o ônibus programado para a viagem, no momento do embarque, reposicionou o autor em poltrona situada no andar superior do veículo. Com a modificação, além de ser sido obrigado a subir por uma estreita escada de acesso para realizar a viagem, o consumidor ficou impossibilitado de utilizar o sanitário do ônibus, localizado no piso inferior, por mais de dezenove horas, e urinou em garrafas plásticas. No entendimento da Turma, houve evidente falha na prestação do serviço, pois a fornecedora deixou de acomodar o requerente nas cadeiras do piso inferior porque preferiu utilizá-las para guardar as bagagens. Os Julgadores afirmaram que a empresa tinha o dever de reorganizar o espaço disponível dentro do veículo, a fim de deixar o consumidor sentado o mais próximo possível do banheiro. Em virtude da situação constrangedora e desgastante, o Colegiado considerou configurado o vício do serviço, razão pela qual manteve a indenização por danos morais.

Acórdão 1160010, 07168975720188070003, Relator Juiz JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJe: 29/3/2019.

Direito Tributário

SONEGAÇÃO FISCAL – IMPRESSÃO DE ANÚNCIOS COMERCIAIS – AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

A impressão de anúncios de propaganda comercial privada com finalidade econômica não goza da imunidade tributária que incide sobre livros e periódicos. Os réus recorreram da sentença que os condenou por sonegação do Imposto Sobre Serviço – ISS devido ao Distrito Federal (crime do artigo 1º, II e IV, da Lei 8.137/1990). Os Desembargadores ressaltaram que encartes publicitários, ainda que anexados a jornais, não são alcançados pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. Indicaram a existência de notas fiscais relativas a impressos não alcançados pela imunidade, além de um livro não contábil com registros de serviços prestados entre 2001 e 2005, todos sem o recolhimento do imposto devido. Afirmaram que os acusados agiram com o dolo genérico de fraudar a fiscalização e suprimir o pagamento do tributo, sendo desnecessária prova de fim especial de agir para caracterizar o delito. Explicaram que os réus figuram como sócios-administradores no contrato social da editora e, por isso, são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados ilicitamente. Com isso, a Turma, por maioria, manteve a condenação, mas afastou a causa de aumento relativa ao grave dano à coletividade, em razão de o valor suprimido (R$ 723.618,93) ser inferior a um milhão de reais.

Acórdão 1160350, 20130110177834APR, Relator Designado Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/3/2019, publicado no DJe: 27/3/2019.

TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS – QUEROSENE DE AVIAÇÃO – INCIDÊNCIA DE ICMS

Companhia aérea é contribuinte de ICMS incidente sobre o querosene utilizado em aeronaves para o transporte de cargas e faz jus à compensação de crédito calculada na forma da lei. Uma companhia aérea ajuizou ação contra o Distrito Federal para pleitear o reconhecimento do direito à obtenção de créditos de ICMS, pagos na aquisição do querosene de aviação utilizado no serviço de transporte de cargas em território nacional. O pedido foi julgado parcialmente procedente para conferir à autora o direito à compensação do tributo apenas com relação a recolhimentos futuros, uma vez que os valores referentes às etapas anteriores já teriam sido repassados ao consumidor final. Ao examinar os recursos interpostos pelas partes, os Desembargadores confirmaram que a empresa é contribuinte do ICMS, pois o imposto está embutido na composição do preço do combustível, ainda que o valor correspondente seja recolhido por substituto tributário. Esclareceram que o ICMS é um tributo não cumulativo e indireto, isto é, o montante devido em cada operação deve ser compensado com aquele cobrado nas anteriores, e a obrigação de recolhimento não recai sobre o contribuinte indicado na lei, mas sim sobre o adquirente final, respectivamente. Explicaram que o querosene de avião é classificado como insumo e não como bem de consumo, distinção relevante, haja vista que sobre este só existe obrigação de recolhimento do tributo em 2020, conforme a Lei Complementar 87/1996. Aduziram que, embora seja cabível o aproveitamento do crédito, essa compensação não pode ocorrer nos moldes da fórmula indicada na inicial – que dissocia o serviço não tributado, referente ao transporte de passageiros, daquele tributado, relativo ao deslocamento de cargas – pois é inviável separar, dentro do tanque da aeronave, a parcela de querosene utilizada para cada uma dessas atividades. Nesse contexto, concluíram que não cabe ao contribuinte criar método autônomo para calcular o percentual de serviço não tributado com a finalidade de buscar o estorno de eventual crédito que lhe pertença. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso da companhia e deu provimento à apelação interposta pelo DF.

Acórdão 1158324, 20160110997590APO, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 20/3/2019.

Direito Empresarial

LOTES IRREGULARES SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE DE LEILÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS

Imóveis situados em área de preservação ecológica, pendentes de regularização, não podem ter os direitos possessórios vendidos nem transferidos. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação de falência, autorizou o administrador judicial a arrecadar ativos por meio de leilão dos direitos possessórios de lotes pertencentes à empresa falida. Os Desembargadores esclareceram que os lotes objeto do leilão estão situados em áreas de preservação ecológica, local em que o parcelamento do solo não é permitido, conforme dispõe o artigo 3º, parágrafo único, V, da Lei 6.766/77. Ressaltaram que a arrecadação de ativos em processo falimentar não pode ocorrer em prejuízo ao meio ambiente. Além disso, acrescentaram que a documentação dos autos sugere que os imóveis não estão regularizados, fato que impede a alienação ou o desmembramento não registrado, consoante artigo 37 da mesma lei. Nesse contexto, concluíram que os direitos de posse de área sob risco ambiental e pendente de regularização fundiária não podem ser alienados ou transferidos, mormente pela via judicial. Por fim, o Colegiado deu provimento ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do leilão até a efetiva regularização dos lotes perante os órgãos competentes.

Acórdão 1157108, 07182816420188070000, Relatora Desª. SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2019, publicado no DJe: 20/3/2019.

Informativo

1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Mônica Maria Oliveira Fonseca, Patricia Lopes da Costa e Susana Moura Macedo

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Gressiely Marinho Guimarães e Letícia Vasco Mota

Revisão: Ana Luiza de Azevedo dos Santos

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

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Decisões em Evidência

Direitos fundamentais na visão do TJDFT

Doutrina na Prática

Entendimentos Divergentes no TJDFT

Inconstitucionalidades

Jurisprudência Administrativa Interna

Jurisprudência em Detalhes

Jurisprudência em Perguntas

Jurisprudência Reiterada

Lei Maria da Penha na visão do TJDFT

Novo Código de Processo Civil e o TJDFT