REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS

Embora cabível a remição de pena pela resenha de livros, não é possível acumular o benefício com outra atividade simultânea de estudo se ultrapassado o limite máximo de doze horas a cada três dias. O apenado propôs reclamação contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de remição da reprimenda pela leitura e resenha de obras literárias. Os Desembargadores esclareceram que a Portaria VEP 10/2016 prevê a remição ao recluso que ler e desenvolver a resenha manuscrita de obras literárias previamente selecionadas pela Secretaria de Educação. Na hipótese, contudo, os exemplares lidos pelo interno foram escolhidos por ele próprio e inexistiu controle, fiscalização e avaliação da leitura pelo Estado. A Turma acrescentou que a atividade de estudo não pode ultrapassar o patamar máximo de doze horas a cada três dias para efeito de remição, conforme previsão expressa da Lei de Execução Penal (artigo 126, § 1º, I). Com isso, o Colegiado negou provimento ao recurso e indeferiu a homologação do benefício de remição de pena por diferentes modalidades educacionais, quando efetuadas simultaneamente, por violar o tratamento isonômico devido aos internos da mesma unidade prisional.

Acórdão 1160050, 20180020078599RCC, Relator Des. DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Câmara Criminal, data de julgamento: 25/2/2019, publicado no DJe: 25/3/2019.