TEMAS

Direito Constitucional

ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE SERVIDOR – LEI DISTRITAL QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO OFICIAL – INCONSTITUCIONALIDADE

Direito Administrativo

LAVRATURA IRREGULAR DE AUTO DE INFRAÇÃO – DANO MORAL 

Direito Civil e Processual Civil

NEGATIVA DE CADASTRO DE MOTORISTA EM EMPRESA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO – AUTONOMIA PRIVADA

AÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MEMBRO DE MAÇONARIA – SUSPENSÃO DOS DIREITOS MAÇÔNICOS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA ASSEGURAR A REPOSIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS – VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO SOCIAL

Direito Penal e Processual Penal

ESTUPRO DE VULNERÁVEL – VÍTIMA ENTORPECIDA – RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO

REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA E RESENHA DE LIVROS – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES LEGAIS

Direito do Consumidor

ACOMODAÇÃO DE PASSAGEIRO COM DEFICIÊNCIA MOTORA EM ASSENTO DE DIFÍCIL ACESSO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – DANO MORAL

Direito Tributário

SONEGAÇÃO FISCAL – IMPRESSÃO DE ANÚNCIOS COMERCIAIS – AUSÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS – QUEROSENE DE AVIAÇÃO – INCIDÊNCIA DE ICMS

Direito Empresarial

LOTES IRREGULARES SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE DE LEILÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS