TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS – QUEROSENE DE AVIAÇÃO – INCIDÊNCIA DE ICMS

Companhia aérea é contribuinte de ICMS incidente sobre o querosene utilizado em aeronaves para o transporte de cargas e faz jus à compensação de crédito calculada na forma da lei. Uma companhia aérea ajuizou ação contra o Distrito Federal para pleitear o reconhecimento do direito à obtenção de créditos de ICMS, pagos na aquisição do querosene de aviação utilizado no serviço de transporte de cargas em território nacional. O pedido foi julgado parcialmente procedente para conferir à autora o direito à compensação do tributo apenas com relação a recolhimentos futuros, uma vez que os valores referentes às etapas anteriores já teriam sido repassados ao consumidor final. Ao examinar os recursos interpostos pelas partes, os Desembargadores confirmaram que a empresa é contribuinte do ICMS, pois o imposto está embutido na composição do preço do combustível, ainda que o valor correspondente seja recolhido por substituto tributário. Esclareceram que o ICMS é um tributo não cumulativo e indireto, isto é, o montante devido em cada operação deve ser compensado com aquele cobrado nas anteriores, e a obrigação de recolhimento não recai sobre o contribuinte indicado na lei, mas sim sobre o adquirente final, respectivamente. Explicaram que o querosene de avião é classificado como insumo e não como bem de consumo, distinção relevante, haja vista que sobre este só existe obrigação de recolhimento do tributo em 2020, conforme a Lei Complementar 87/1996. Aduziram que, embora seja cabível o aproveitamento do crédito, essa compensação não pode ocorrer nos moldes da fórmula indicada na inicial – que dissocia o serviço não tributado, referente ao transporte de passageiros, daquele tributado, relativo ao deslocamento de cargas – pois é inviável separar, dentro do tanque da aeronave, a parcela de querosene utilizada para cada uma dessas atividades. Nesse contexto, concluíram que não cabe ao contribuinte criar método autônomo para calcular o percentual de serviço não tributado com a finalidade de buscar o estorno de eventual crédito que lhe pertença. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso da companhia e deu provimento à apelação interposta pelo DF.

Acórdão 1158324, 20160110997590APO, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 20/3/2019.