PENHORA DO FATURAMENTO DE EMPRESA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR DO SÓCIO – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

É incabível a penhora do faturamento de pessoa jurídica para saldar dívida alimentícia do sócio sem a anterior desconsideração da personalidade jurídica. Em cumprimento de sentença, uma alimentante requereu o desconto mensal de valor do faturamento da pessoa jurídica da qual o genitor é sócio, em razão da procrastinação do agravado em pagar a prestação alimentícia fixada em acordo judicial firmado em 2014. Ao apreciar o recurso, os Desembargadores esclareceram que o desconto direto de valores de sociedade empresária só se justifica para saldar obrigações da própria pessoa jurídica. Ressaltaram ser necessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica, se caracterizadas as hipóteses do artigo 50 do Código Civil, para satisfazer obrigação do sócio. Os Julgadores acrescentaram que, in casu, a agravante não requereu apenas a penhora de valor suficiente à quitação do débito vencido, mas pleiteou a realização de descontos mensais do faturamento da empresa para adimplir obrigação continuada, o que só poderia ser concedido após a intimação dos demais sócios para defenderem seus direitos, uma vez que a constrição poderia prejudicar o desempenho da empresa. Concluíram que a medida é extrema e excepcional, de modo que a mera reiteração do devedor em não adimplir a obrigação é insuficiente para o deferimento do pedido. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1162261, 07132177320188070000, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJe: 8/4/2019.