Publicação: 22 de maio de 2019

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Direito Constitucional

ACESSO AO CONTEÚDO DE MENSAGENS DE TEXTO APAGADAS DO PRÓPRIO TELEFONE – SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS

Direito Administrativo

UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM PROJETO CULTURAL – IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS – RESSARCIMENTO AO ERÁRIO

Direito Civil e Processual Civil

AUSÊNCIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA – ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

MARCO CIVIL DA INTERNET – RETIRADA DE PERFIL FALSO – RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR

ANULAÇÃO DE CASAMENTO POR TRAIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL QUANTO À PESSOA

Direito Penal e Processual Penal

VIOLAÇÃO DO DEVER DE GUARDA DE FILHOS MENORES – ABANDONO DE INCAPAZ

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AGRAVANTE – MOTORISTA QUE TRANSPORTA PASSAGEIROS OU CARGA

ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTE – SUBMISSÃO DA VÍTIMA A EXAME PSICOLÓGICO – INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL

Direito do Consumidor

TRANSPORTE POR APLICATIVO – ESQUECIMENTO DE PERTENCE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CULPA EXCLUSIVA DO USUÁRIO

Direito Tributário

ENCERRAMENTO DE PESSOA JURÍDICA – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TRIBUTOS

Direito Empresarial

COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO FALSIFICADO – VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – CONCORRÊNCIA DESLEAL