Informativo de Jurisprudência n. 392

Período: 1º a 15 de maio de 2019

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Publicação: 5 de junho de 2019

Direito Administrativo

Aposentadoria por invalidez – transtorno mental – reversão – laudo inconclusivo

A remissão dos sintomas apresentados por servidor público diagnosticado com transtorno mental e aposentado por invalidez é insuficiente para a reversão, se constatada, por laudo pericial, a possibilidade de novos episódios de surto psicótico no ambiente de trabalho. Um servidor público distrital interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de reversão de aposentadoria por invalidez relativa ao cargo de monitor escolar na Secretaria de Educação. Segundo o Juízo sentenciante, o ato de aposentação não apresentou vícios, pois foi fundamentado em laudo oficial que atestou transtornos mentais e comportamentais incapacitantes para o trabalho de forma total e permanente, sem possibilidade de readaptação funcional do autor. Ao analisar o recurso, os Desembargadores consignaram que a segunda perícia oficial realizada concluiu pela aptidão do servidor para reassumir suas funções em virtude da remissão dos sintomas psiquiátricos, contudo apresentou ressalva quanto à imprevisibilidade das repercussões no estado psicológico do periciado em situações adversas, sobretudo no ambiente profissional. Nesse contexto, a Turma asseverou que, in casu, para a reversão da aposentadoria, seria necessário parecer conclusivo quanto à impossibilidade de o servidor desencadear novos surtos psicóticos em momentos de estresse no trabalho, principalmente porque as atividades do cargo exercido por ele demandam paciência e atenção especial com crianças. Com isso, os Julgadores negaram provimento ao recurso e mantiveram a aposentação do apelante.

Acórdão 1170785, 07034456620178070018, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.

Procedimento administrativo – irregularidade – má-fé do agente público – ato de improbidade

Para ser caracterizada como ato de improbidade,  a irregularidade na condução de procedimento administrativo deve ser acompanhada da demonstração da má-fé do agente público. O Ministério Público ingressou com ação civil pública de improbidade administrativa contra diretor de zoológico, em razão da transferência de animais para criadouro particular de outro Estado. Sustentou a irregularidade da transação, que teria ocorrido sem processo administrativo regular e sem oitiva prévia do corpo técnico. Em reexame necessário, os Desembargadores consignaram que a mera irregularidade na condução de procedimento administrativo não é suficiente para a caracterização de ato de improbidade. Acrescentaram que a condenação do agente público exige prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) que revele comportamento desonesto. Os Julgadores destacaram que, in casu, os réus encaminharam ofício ao IBAMA para solicitar a emissão de licença para o transporte e justificaram o pedido na necessidade de adequar o quantitativo de animais do zoológico aos recursos ali disponíveis. Ressaltaram que referido documento foi concedido pelo órgão fiscalizador, a quem compete o controle ambiental e a apuração de supostas irregularidades. Ainda, destacaram que foi aberto procedimento para sanar a irregularidade no processo que tratou da cessão dos animais ao criadouro, o qual, em contrapartida, efetuou doações de bens móveis ao zoológico. Com isso, o Colegiado considerou ausentes a má-fé dos agentes públicos e o dano ao erário, afastou a caracterização de ato de improbidade administrativa e confirmou a sentença.

Acórdão 1166643, 00029356320088070001, Relator Des. JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJe: 7/5/2019.

Direito Civil e Processual Civil

Ação de interdição – pessoa com deficiência – limites da curatela

A curatela de pessoa com deficiência pode abranger direitos de natureza patrimonial, negocial e pessoal, se o curatelado não possuir discernimento para a tomada de qualquer decisão. O Ministério Público interpôs apelação contra sentença que decretou a interdição de deficiente mental, concedeu poderes de assistência à curadora nomeada somente para a prática de atos e negócios jurídicos patrimoniais e impôs o dever de prestação de contas anuais. Os Desembargadores consignaram que a Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – considera, em regra, todos os deficientes como plenamente capazes. Ressaltaram, contudo, que, in casu, a deficiência do interditando – diagnosticado com retardo do desenvolvimento neuropsicomotor grave, associado a epilepsia refratária – lhe retira o discernimento para a tomada de qualquer decisão ou para executar atos de cuidado pessoal, razão pela qual a mera assistência da curadora seria insuficiente para garantir a dignidade do curatelado. Nesse contexto, concluíram tratar-se de incapacidade relativa merecedora de tratamento especial. Ao prover a apelação, os Julgadores atribuíram à curadora poderes de representação para os “atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e pessoal, a fim de suprir a impossibilidade de manifestação de vontade” do curatelado. Ainda, consideraram dispensável a obrigação de prestar contas, em virtude da presumida boa-fé da curadora, irmã do curatelado, bem como por este não possuir bens nem rendimentos que justifiquem tal imposição.

Acórdão 1169197, 07030092120188070003, Relator Des. HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.

Morador de rua – negativa de acesso às dependências de hospital – dano moral

A proibição do acesso de transeunte às dependências de hospital público para realizar higiene pessoal não enseja indenização por dano moral se ausente prova de tratamento discriminatório, vexatório ou abusivo. Uma moradora de rua interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral deduzido contra o Distrito Federal. Nas razões, a autora relatou a situação de vulnerabilidade vivenciada que a levou a pernoitar nos arredores de um hospital público, com o intuito de utilizar os sanitários do nosocômio. Declarou que foi impedida por vigilantes de adentrar no local, motivo que a levou a realizar as necessidades fisiológicas em via pública. Alegou ter sofrido transtorno emocional em razão da conduta dos seguranças. Ao analisar o recurso, o Colegiado ressaltou que a simples negativa de acesso às dependências internas do nosocômio não configura ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil. Entenderam que, in casu, não foi comprovado tratamento abusivo ou discriminatório por parte dos funcionários do hospital que atentasse contra a honra e a intimidade da autora. Os Julgadores asseveraram que a recorrente, na condição de moradora de rua, deveria buscar auxílio para obter condições mínimas de dignidade nos locais indicados pelo Estado para tanto e não em um hospital público, cuja finalidade é o atendimento à saúde. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1169330, 07489270920188070016, Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no PJe: 13/5/2019.

Seguro rural – “quebra de safra” – descumprimento de cláusula contratual – indenização securitária

A seguradora que descumpre cláusula contratual e dá causa ao descumprimento de obrigação pelo segurado não se exime de pagar a indenização devida, conforme exegese do artigo 476 do Código Civil. Uma produtora de soja propôs ação contra duas seguradoras, das quais contratou seguro denominado “colheita garantida”, para receber indenização securitária decorrente de “quebra de safra” – ocorrida em razão de estiagem. A sentença julgou procedente o pedido. Interposta apelação, as empresas alegaram quebra de contrato pela segurada, que teria realizado a colheita cerca de trinta dias depois de ter comunicado o sinistro, sem a autorização e a fiscalização do avaliador por elas designado. Ao examinar o recurso, os Desembargadores ressaltaram que houve desídia das seguradoras em apurar, no prazo contratual, os prejuízos decorrentes da “quebra de safra”. Afirmaram que nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da atribuída ao outro (artigo 476 do CC). Concluíram que, como as apelantes descumpriram a avença, não poderiam exigir que a colheita da plantação só ocorresse após a vistoria, pois a conduta aumentaria os prejuízos da produtora, em flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva. Quanto ao valor da indenização devida, os Julgadores esclareceram que na fazenda há uma única plantação de soja, mas que foram ajustados dois contratos de seguro idênticos – um para cada metade do plantio. Acrescentaram que a quebra de safra atingiu todo o terreno e que, na metade que não foi objeto do processo, houve regular procedimento da seguradora na vistoria do local e na estimação do prejuízo. Por isso, confirmaram o valor da indenização fixado na sentença – correspondente àquele apurado na outra metade da plantação. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1166442, 00195219720168070001, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2019, publicado no DJe: 2/5/2019.

Direito Constitucional

Mandado de segurança coletivo – certidão de titularidade de precatório – livre disposição de patrimônio

O órgão responsável por certificar a titularidade de precatório obriga-se a fornecer a respectiva certidão quando esta representar condição necessária para a cessão do crédito a terceiro, em observância ao direito do requerente de livremente dispor de seu patrimônio. Sindicato dos trabalhadores da área da saúde impetrou mandado de segurança contra ato da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios do TJDFT – COORPRE que indeferiu pedido de emissão de certidão de titularidade de precatório, documento necessário para garantir a cessão de crédito a pessoa jurídica de direito privado. Ao examinar a matéria, a Turma entendeu que a coordenadoria, de natureza eminentemente administrativa, ao negar o pedido da entidade, desrespeitou ato normativo interno do Tribunal. Pontuou que a expedição de certidão de titularidade é condição necessária para a regularidade do pedido de habilitação e para a cessão do crédito contido no precatório em questão. Concluiu que o indeferimento do pleito fere o direito do impetrante de dispor livremente de seu patrimônio. Ressaltou que a titularidade do crédito não caberia a outra pessoa, senão ao sindicato autor, em substituição aos trabalhadores beneficiários do capital. Além disso, considerou que a formação do precatório observou todas as etapas previstas nas normas que regulamentam seu pagamento, motivo pelo qual estaria presente o direito líquido e certo alegado pelo impetrante.

Acórdão 1168617, 07161476420188070000, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/5/2019, publicado no DJe: 14/5/2019.

Direito da Criança e do Adolescente

Trabalho artístico infantil – conflito entre os direitos da criança e o interesse do representante legal – nomeação de curador especial

A existência de conflito entre os direitos da criança e a pretensão de um dos genitores quanto às atividades desenvolvidas pelo filho gera a necessidade de nomeação de curador especial. Uma mãe e sua filha menor de idade interpuseram apelação contra sentença que impôs restrições à participação da criança em eventos noturnos voltados ao público adulto, na qualidade de disk jockey  (DJ). As apelantes alegaram que as condições estabelecidas na decisão, que limitou os locais e horários das apresentações, inviabilizariam as performances artísticas da menor. Ao apreciar a questão, os Desembargadores sustentaram a existência de conflito entre os objetivos buscados pela genitora e os direitos da criança, especialmente quanto à proibição de qualquer trabalho aos menores de quatorze anos. Afirmaram que a pretensão inicial é “flagrantemente contrária ao patamar mínimo de proteção que o ordenamento jurídico confere aos menores” e impõe a seus guardiões. Asseveraram que os locais e horários dos shows executados pela menor atentam contra a formação moral da criança e a expõem a hábitos e comportamentos nocivos ao pleno desenvolvimento infantil. Os Julgadores acrescentaram que o pai se recusou a consentir com a participação da filha nesses eventos, justamente por entender que os ambientes de entretenimento adulto são impróprios para a formação da criança. Assim, ao reconhecer que houve violação ao princípio da proteção integral da criança, o Colegiado cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à vara de origem para nomeação de curador especial para a criança, nos termos do artigo 72 do CPC, e para realização de nova instrução do feito.

Acórdão 1169811, 20170130086704APC, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 8/5/2019, publicado no DJe: 14/5/2019.

Direito Empresarial

Empresário individual – responsabilidade ilimitada – penhorabilidade de valores em conta bancária

Os valores mantidos em conta bancária de empresário individual podem ser penhorados se não for demonstrada sua natureza exclusivamente alimentar. Uma empresária individual interpôs agravo contra decisão, proferida em fase de cumprimento de sentença, que determinou a conversão em penhora de valores bloqueados de conta-corrente de sua titularidade. Alegou a impenhorabilidade da verba, em razão da natureza salarial. Inicialmente, os Julgadores entenderam desnecessária a integração à demanda da pessoa física da empresa, pois a qualidade de empresária individual é suficiente para responsabilizá-la solidária e ilimitadamente pelas obrigações contraídas em favor da pessoa jurídica. Quanto à impenhorabilidade do numerário depositado em conta bancária, os Desembargadores ressaltaram que as movimentações financeiras realizadas pela agravante (transferências, aplicações e resgates) revelam confusão de verbas – em razão da existência de valores provenientes de outros créditos, diversos do salário, na mesma conta. Por isso, não se poderia determinar sobre quais valores (salariais ou não) incidiu a penhora e esta não poderia ser afastada. Assim, o Colegiado concluiu pela manutenção da medida.

Acórdão 1169313, 07014145920198070000, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJe: 15/5/2019.

Direito Penal e Processual Penal

Crimes tributários – causa de aumento de pena – grave dano à coletividade

Nos crimes tributários, a causa de aumento de pena relativa ao grave dano à coletividade deve ser considerada objetivamente e afastada quando a supressão do tributo for inferior a um milhão de reais. O Ministério Público interpôs apelação contra sentença que absolveu o réu do crime de supressão de imposto por meio de fraude à fiscalização tributária, cometido, em continuidade delitiva, por 64 vezes (art. 1º, inciso II c/c art. 12, inciso I, ambos da Lei 8.137/1990, na forma do art. 71 do Código Penal). O MP sustentou a existência de prova inconteste da elisão do ICMS devido – comprovada pela ausência de registro, nos livros fiscais, de vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, entre os anos 2000 e 2005. Os Julgadores ressaltaram que o crime em questão prevê dolo genérico, pois o tipo penal, identificado pelos verbos “fraudar” e “omitir”, não exige uma finalidade especial do agente. Asseveraram que a confissão do réu e outros elementos de prova confirmaram o elemento subjetivo exigido para a configuração do crime. Com isso, a Turma condenou o gerente da empresa pela supressão do tributo porque cabia a ele, como responsável fiscal e contábil, a regular escrituração e o recolhimento do imposto. Ao analisar a dosimetria, os Desembargadores destacaram não ser expressiva a quantia originalmente sonegada (R$ 323.804,77) a ponto de atrair a incidência da causa de aumento do art. 12, inciso I, da Lei 8.137/1990. Acrescentaram que a majorante relativa ao grave dano à coletividade deve ser considerada objetivamente e afastada quando o valor sonegado – considerado à época do delito – for inferior a um milhão de reais.

Acórdão 1167199, 20140110812077APR, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 11/4/2019, publicado no DJe: 3/5/2019.

Execução penal – identificação de perfil genético – crime equiparado a hediondo

A obrigatoriedade de submissão de condenados a exame de DNA, prevista na Lei de Execuções Penais, não se estende aos crimes equiparados a hediondos. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de identificação do perfil genético de condenado pelo crime de tráfico de drogas. Nas razões recursais, defendeu a submissão do réu ao procedimento, por tratar-se de condenação a delito equiparado a hediondo. Os Julgadores esclareceram que o art. 9º-A da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), acrescentado pela Lei n. 12.654/2012, previu a obrigatoriedade da identificação genética, mediante exame do DNA, apenas aos condenados por crimes dolosos, praticados com violência grave contra pessoa, ou por delitos hediondos – previstos no artigo 1º da Lei 8.072/1990. Ressaltaram a opção consciente do legislador por não incluir os crimes equiparados a hediondos – previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990 (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) – na regra analisada, de forma que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de submissão do condenado a exame genético, respeitou o princípio da legalidade estrita. Acrescentaram que o TJDFT já declarou a constitucionalidade do art. 9º-A da LEP. Com isso, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Acórdão 1169902, 07054132020198070000, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.

Tráfico de drogas – causa de aumento de pena – imediações de escola

A causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas não incide quando a comercialização de entorpecentes ocorre em data ou em horário diversos daqueles de funcionamento do estabelecimento de ensino. O Ministério Público interpôs apelação contra sentença que condenou o réu pelo crime do artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e VI, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas cometido nas imediações de estabelecimento de ensino e com a participação de adolescente). Pleiteou maior aumento de pena na terceira etapa da dosimetria ao sustentar a elevada reprovabilidade da conduta de quem utiliza adolescente para com ele vender drogas. Ao analisar o recurso, os Desembargadores consignaram que a majorante do inciso III do artigo 40 da Lei de Drogas não deve ser aplicada se a traficância ocorrer em dia ou em horário diferentes daqueles de funcionamento do estabelecimento de ensino. Ressaltaram que, in casu, como o crime ocorreu à noite e a escola mais próxima funcionava somente nos turnos matutino e vespertino, a causa de aumento deveria ser afastada, já que a ratio legis da norma é punir de forma mais severa quem tira proveito da grande circulação de pessoas, situação não verificada na hipótese. Todavia, deixaram de reduzir a pena, porque a referida majorante não fora utilizada pelo juiz para elevar a sanção. Quanto à causa de aumento do envolvimento de adolescente no crime (inciso VI), os Julgadores destacaram que o acréscimo à reprimenda de fração maior que a mínima prevista na lei depende de fundamentação concreta, o que não ocorreu no caso. Com isso, o Colegiado manteve a condenação e negou provimento ao recurso do MP.

Acórdão 1169794, 20180110079085APR, Relator Des. JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/5/2019, publicado no DJe: 13/5/2019.

Informativo

1ª Vice-Presidência

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Mônica Maria Oliveira Fonseca, Patricia Lopes da Costa e Susana Moura Macedo

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Letícia Vasco Mota, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e Renata Cristina D´Avila Colaço

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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