Execução penal – identificação de perfil genético – crime equiparado a hediondo

A obrigatoriedade de submissão de condenados a exame de DNA, prevista na Lei de Execuções Penais, não se estende aos crimes equiparados a hediondos. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu pedido de identificação do perfil genético de condenado pelo crime de tráfico de drogas. Nas razões recursais, defendeu a submissão do réu ao procedimento, por tratar-se de condenação a delito equiparado a hediondo. Os Julgadores esclareceram que o art. 9º-A da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), acrescentado pela Lei n. 12.654/2012, previu a obrigatoriedade da identificação genética, mediante exame do DNA, apenas aos condenados por crimes dolosos, praticados com violência grave contra pessoa, ou por delitos hediondos – previstos no artigo 1º da Lei 8.072/1990. Ressaltaram a opção consciente do legislador por não incluir os crimes equiparados a hediondos – previstos no art. 2º da Lei 8.072/1990 (tráfico de drogas, tortura e terrorismo) – na regra analisada, de forma que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de submissão do condenado a exame genético, respeitou o princípio da legalidade estrita. Acrescentaram que o TJDFT já declarou a constitucionalidade do art. 9º-A da LEP. Com isso, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Acórdão 1169902, 07054132020198070000, Relator Des. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/5/2019, publicado no PJe: 15/5/2019.