Publicação: 5 de junho de 2019

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Direito Administrativo

Aposentadoria por invalidez – transtorno mental – reversão – laudo inconclusivo

Procedimento administrativo – irregularidade – má-fé do agente público – ato de improbidade

Direito Civil e Processual Civil

Ação de interdição – pessoa com deficiência – limites da curatela

Morador de rua – negativa de acesso às dependências de hospital – dano moral

Seguro rural – “quebra de safra” – descumprimento de cláusula contratual – indenização securitária

Direito Constitucional

Mandado de segurança coletivo – certidão de titularidade de precatório – livre disposição de patrimônio

Direito da Criança e do Adolescente

Trabalho artístico infantil – conflito entre os direitos da criança e o interesse do representante legal – nomeação de curador especial

Direito Empresarial

Empresário individual – responsabilidade ilimitada – penhorabilidade de valores em conta bancária

Direito Penal e Processual Penal

Crimes tributários – causa de aumento de pena – grave dano à coletividade

Execução penal – identificação de perfil genético – crime equiparado a hediondo

Tráfico de drogas – causa de aumento de pena – imediações de escola