Informativo de Jurisprudência n. 393

Período: 16 a 31 de maio de 2019

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Publicação: 19 de junho de 2019

Direito Administrativo

Uso de algemas - detento internado em hospital público - responsabilidade civil do Estado

O uso de algemas em preso provisório durante período de internação em hospital público, justificado na garantia da segurança do custodiado e dos demais presentes no local, não configura ato ilícito imputável ao Estado. Um preso provisório ajuizou ação de reparação por danos morais contra o Distrito Federal. O detento argumentou que, durante o período em que esteve internado em hospital público, a polícia fez uso indevido de algemas ao prendê-lo à maca, apesar do delicado estado de saúde. O Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido por não constatar qualquer conduta ilícita do Poder Público. Interposta apelação, os Desembargadores asseveraram que a utilização de algemas possui caráter excepcional. In casu, a medida tornou-se necessária para prevenir eventual fuga do preso provisório e garantir a segurança dele e de todos que circulavam pelo hospital, em razão do vasto histórico criminal do apelante e das limitações de segurança do local. Assim, o Colegiado entendeu pela inexistência de ato ilícito imputável ao DF que atraísse sua responsabilidade civil.

 Acórdão 1172426, 07026323920178070018, Relatora Desª. SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no PJe: 27/5/2019.

Inexigibilidade de licitação – contratação de artista – improbidade administrativa

A presença de irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação não configura, por si só, ato de improbidade administrativa. O Ministério Público propôs ação de improbidade administrativa contra o Distrito Federal, agentes públicos e particulares, na qual questionou a contratação direta de cantor para participar de evento público, fato que teria causado prejuízo ao erário. Em primeira instância, os réus foram condenados, nos termos do artigo 10, inciso VIII, da Lei 8.429/1992, por não terem comprovado que o artista contratado seria consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública – o que justificaria a inexigibilidade de licitação. Interposto recurso, os Desembargadores explicaram que a mera existência de irregularidades no processo de contratação direta não configura ato de improbidade administrativa. Consignaram que devem estar presentes os elementos subjetivos e objetivos previstos na Lei 8.429/1992. Os Julgadores rejeitaram a tese de que teria havido direcionamento do certame para beneficiar pessoa jurídica específica, uma vez que o projeto básico elaborado pela administração já previa a contratação de artista determinado, por inexigibilidade de licitação. Esclareceram que o contrato foi firmado com a empresa ré posteriormente, por ser ela a representante exclusiva do cantor escolhido pelo poder público para a apresentação. Acrescentaram que o Ministério Público não comprovou a ausência de consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, nem a presença de dolo ou culpa dos réus direcionada à indevida dispensa de licitação, tampouco a existência de prejuízo ao erário na contratação – realizada em valor consentâneo com o praticado no mercado. Com isso, os Desembargadores reformaram a sentença para absolver os réus da acusação de improbidade administrativa. 

Acórdão 1172226, 07065938520178070018, Relator Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no PJe: 24/5/2019.

Direito Civil e Processual Civil

Direitos à honra e à imagem – envio de carta ofensiva a patrocinador de atleta – dano moral

O envio de carta ofensiva a patrocinador de atleta, com o objetivo de denegrir a imagem do jogador perante seus contratantes, gera o dever de reparação por danos morais. Na origem, uma federação esportiva foi condenada a indenizar um jogador de futebol por danos morais, em razão do envio de carta à empresa que o patrocinava, com declarações ofensivas ao atleta. Em segunda instância, os Desembargadores entenderam que o teor da correspondência não se limitava à reprodução de fatos narrados em acusação criminal, como alegado nas razões recursais, mas continha afirmações capazes de ofender a honra do apelado. Pontuaram que a opinião negativa da federação sobre a conduta do jogador, exposta no documento, revelou evidente excesso no exercício da liberdade de expressão. Acrescentaram que, caso a ré tivesse se sentido prejudicada com alguma atitude do atleta, deveria ter pleiteado seus direitos pelos meios adequados e não ofendido a reputação do esportista. Concluíram que a federação se imiscuiu em relação contratual que não lhe dizia respeito, com o intuito de denegrir a imagem do jogador perante seus contratantes, o que violou a honra e a imagem do atleta. Com isso, o Colegiado confirmou o dever de reparação pelos danos morais causados pela ré e o valor da indenização fixada na sentença (50 mil reais). 

Acórdão 1173047, 07167272820178070001, Relator Des. ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJe: 28/5/2019.

Matéria jornalística ofensiva – direito de resposta – pertinência de conteúdo

O direito de resposta, previsto na Lei 13.188/2015, somente é cabível se demonstrada a pertinência entre o conteúdo da matéria ofensiva veiculada e a resposta que se pretenda publicar. Na primeira instância, uma revista de grande circulação foi condenada a publicar resposta de autoridade da administração pública a matérias difamatórias divulgadas a seu respeito em editorial. Este apontava que referida autoridade teria perdido “o equilíbrio e as condições emocionais para conduzir o país” e desejava “manter-se no poder a qualquer custo com o objetivo de punir os seus inimigos”. Ao analisar o recurso interposto pela revista, os Desembargadores consideraram que, embora o periódico tivesse publicado mensagens contundentes, ácidas e irônicas, não extrapolou o direito de crítica inerente ao jornalismo. Acrescentaram que o direito de resposta, previsto na Lei 13.188/2015, somente é cabível se demonstrada a pertinência entre o conteúdo da matéria ofensiva veiculada e a resposta que se pretenda publicar. Entenderam que, in casu, a manifestação que a autora buscava ver publicada apresentava viés eleitoral, sem pertinência com o texto do editorial impugnado, de forma que não se poderia conceder a ela o direito de resposta postulado. Nesse contexto, a Turma reformou a sentença e julgou a demanda improcedente.

 Acórdão 1171485, 20160110485163APC, Relator Des. FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJe: 20/5/2019.

Acidente em parquinho infantil de condomínio – culpa concorrente – dano moral

Acidente com criança em parque recreativo, ocasionado por brinquedo visivelmente danificado, enseja a responsabilização concorrente do condomínio em que está instalado o equipamento defeituoso e do responsável pelo menor. Uma criança, representada pelo pai, ajuizou ação indenizatória contra um condomínio, em razão de acidente ocorrido em parquinho infantil localizado nas dependências do condomínio. A vítima sofreu fratura no cotovelo direito e foi submetida a procedimento cirúrgico, colocação de gesso e sessões de fisioterapia. O Juízo sentenciante julgou o pedido parcialmente procedente e condenou o requerido ao pagamento de quatro mil reais a título de indenização por danos morais. Ao analisar as apelações interpostas pelas partes, a Turma consignou que o brinquedo no qual a criança se acidentou estava visivelmente em má conservação, pois continha algumas partes quebradas e outras cortantes, além de rede de proteção rasgada. Por isso, entendeu evidente a falha do condomínio no dever de cuidado com a segurança dos frequentadores do parquinho, o que gera sua responsabilização pelos danos causados. Destacou, ainda, a existência de culpa concorrente do responsável pelo menor para a ocorrência do evento danoso, uma vez que os defeitos do brinquedo eram evidentes e ele permitiu que a criança o utilizasse. Nesse contexto, o Colegiado manteve a compensação de culpas e negou provimento aos recursos.

Acórdão 1170189, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2019, Publicado no DJe: 16/5/2019.

Direito Constitucional

Vedação de publicidade e de propaganda em escola de educação básica – edição de norma regulamentadora

A edição de norma regulamentadora da lei distrital que veda publicidade e propaganda em ambiente escolar é necessária para viabilizar o desenvolvimento saudável dos estudantes e evitar distorções de valores. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal impetrou mandado de injunção coletivo para pleitear o reconhecimento da mora do Governador em editar norma regulamentadora da Lei Distrital 5.879/2017 – que proibiu a veiculação de propaganda e publicidade no interior de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica do Distrito Federal. Ao analisar o mandamus, o Conselho Especial entendeu que a integração da lacuna legislativa é imperiosa, pois a citada lei não é autoaplicável e necessita de regulamento para que seja eficaz e efetiva. Os Desembargadores ressaltaram que a edição da norma regulamentadora viabilizará o crescimento e o desenvolvimento saudável dos estudantes, ao afastar práticas comerciais infrutíferas que prejudicam a qualidade do ensino e incutem valores negativos à formação infantil, como o consumismo e a erotização precoce. Com isso, o Conselho Especial concedeu a ordem para determinar que o chefe do executivo supra a omissão, com a edição de regulamento no prazo de sessenta dias.

Acórdão 1172780, 20180020087388MDI, Relator Des. ROMEU GONZAGA NEIVA, Conselho Especial, data de julgamento: 14/5/2019, publicado no DJe: 24/5/2019.

Direito do Consumidor

Extravio de bagagem de mão – culpa exclusiva do passageiro

A responsabilidade pela guarda e vigilância da bagagem de mão em aeronave é do passageiro, de forma que o extravio não gera a presunção de dano indenizável. Um passageiro ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra companhia aérea, em razão do extravio da bagagem que levava a bordo de aeronave. O juízo sentenciante julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na culpa exclusiva do consumidor. Afirmou que este, quando optou por não despachar a bagagem, assumiu o dever de custódia dos pertences. Concluiu que a conduta afasta a aplicação do artigo 734 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade objetiva do transportador pelos danos causados à bagagem. Interposta apelação, os Julgadores asseveraram ser responsabilidade do próprio passageiro a guarda e vigilância da bagagem de mão, consoante o disposto no artigo 14, § 1º, da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Entenderam que o descuido do requerente proporcionou que outro passageiro levasse a bagagem consigo, por engano, motivo pelo qual não se poderia responsabilizar a empresa prestadora de serviço de transporte aéreo pelo extravio. Com isso, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Acórdão 1171761, 07465462820188070016, Relatora Juíza SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJe: 22/5/2019.

Direito Empresarial

Concorrência desleal – uso do nome de empresa concorrente em ferramenta de busca na internet – danos material e moral

A utilização do nome de empresa concorrente como palavra-chave em ferramenta de busca na internet, com o objetivo de desviar-lhe a clientela, caracteriza concorrência desleal e enseja a responsabilização do autor da conduta pelos danos dela decorrentes. Um hospital especializado em oftalmologia interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de condenação de clínica concorrente e de provedor de buscas na internet por concorrência desleal. Sustentou que a primeira ré utilizava o nome do hospital como parâmetro de pesquisa, por meio do serviço de anúncios publicitários prestados pela segunda ré, empresa reconhecida por sua plataforma de buscas on-line com palavras-chaves. Ao analisar o recurso, os Desembargadores esclareceram que os usuários que procuravam por atendimento oftalmológico em Brasília, com os parâmetros que deveriam conduzir o resultado das pesquisas para o hospital apelante, recebiam informações direcionadas ao endereço eletrônico e ao telefone da primeira ré, que se valeu da notoriedade do hospital apelante para se colocar em posição de destaque nas pesquisas realizadas no buscador. Acrescentaram que tal mecanismo propiciou o posicionamento estratégico da propaganda no topo da página de pesquisa, promovendo grande visibilidade e aumento de receita para a primeira ré. Com isso, os Julgadores constataram subtração de clientela, direito intangível da empresa, resultante da conduta desleal da clínica requerida. Em relação ao buscador, o Colegiado asseverou que o provedor, via de regra, não deve interferir no conteúdo gerado por terceiros, em razão do princípio da neutralidade da rede (artigo 18 da Lei 12.965/14 – Marco Civil da Internet). Assim, a Turma deu parcial provimento ao recurso, para determinar o cancelamento do anúncio da primeira ré vinculado ao nome do apelante e para condenar a clínica à reparação dos danos materiais e morais.

Acórdão 1169412, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/5/2019, Publicado no DJe: 22/5/2019.

Direito Penal e Processual Penal

Apreensão de única munição desacompanhada de armamento – princípio da insignificância

O princípio da insignificância é aplicável ao crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, se encontrada uma única munição desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la. Na origem, uma denunciada pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por manter uma munição (calibre 12) no quarto da residência, dentro da gaveta de peças íntimas, foi absolvida sumariamente com fundamento no princípio da insignificância. O Ministério Público apelou e o recurso foi provido para revogar a absolvição sumária e determinar o prosseguimento da ação. Em embargos infringentes, a acusada requereu a prevalência do voto minoritário, que mantinha a sentença. Ao apreciar o recurso, os julgadores esclareceram tratar-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, cuja ofensa ao bem jurídico tutelado é presumida pelo tipo penal. Todavia, a maioria entendeu que, na hipótese, a lesão jurídica provocada pela conduta da ré foi inexpressiva, em razão da apreensão de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo e guardada dentro de uma gaveta, o que afastaria sua potencialidade lesiva. Acrescentaram que a ré não possui anotação na folha de antecedentes penais. Assim, o Colegiado deu provimento ao recurso para fazer prevalecer o entendimento do voto vencido da apelação.

Acórdão 1171564, 20170310093228EIR, Relator Des. JAIR SOARES, Câmara Criminal, data de julgamento: 13/5/2019, publicado no DJe: 20/5/2019.

Direito Tributário

ICMS – comercialização de produto alimentício por hotel – incidência da alíquota estadual interna

A alíquota de ICMS incidente sobre a comercialização de alimentos entre hóspede e hotel é aquela prevista pela unidade da federação onde se situa o estabelecimento, e não pelo estado de domicílio do consumidor. Uma rede de hotéis impetrou mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita do Distrito Federal que determinou o recolhimento da diferença de alíquotas de ICMS relativas a gêneros alimentícios consumidos em estabelecimento situado no estado de São Paulo por hóspedes domiciliados no DF. O Juízo de primeira instância concedeu a segurança para declarar a inexistência da obrigação, sentença contra a qual o ente distrital interpôs recurso. Ao examinar a apelação, a Turma esclareceu que o artigo 155, §2º, inciso VII, da Constituição Federal e a Lei Distrital 1.254/1996 preveem que o valor correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS pertencem ao estado destinatário da mercadoria. Ressaltou que, in casu, os consumidores estavam em um hotel de São Paulo e ali adquiriram alimentos para consumo imediato, de forma que a venda não foi destinada a consumidores situados em outro estado da Federação. Por isso, não seria cabível o recolhimento de qualquer diferença entre alíquotas do imposto. Os Julgadores acrescentaram que o local da operação sujeita ao ICMS é aquele em que a mercadoria se encontra no momento da ocorrência do fato gerador, na hipótese, o instante em que o alimento é fornecido para consumo, que também define o sujeito ativo do tributo. Com isso, o Colegiado manteve a nulidade das notificações e negou provimento ao recurso.

Acórdão 1171998, Relator Des. LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/05/2019, Publicado no PJe: 20/5/2019.

Integralização de capital social – transferência de imóvel – nulidade do lançamento de ITBI

A transferência de imóvel por sócio para integralização do capital social da empresa é imune ao recolhimento de ITBI, exceto se houver comprovação de que a atividade preponderante da sociedade é a negociação imobiliária. Uma pessoa jurídica requereu a desconstituição de crédito tributário de ITBI lançado em razão da transferência de bem imóvel pertencente a sócio para a integralização do capital social da empresa. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Ao analisar o recurso interposto pelo Distrito Federal, os Desembargadores esclareceram que não incide ITBI sobre a transferência de imóveis para a integralização de capital, exceto quando comprovado que a atividade preponderante da sociedade recai sobre a compra, a venda, a locação ou o arrendamento de imóveis, conforme disposição do artigo 156, §2º, da Constituição Federal. Asseveraram que o ente federativo não pode exigir o tributo antes de verificar se a empresa realiza tais atividades. Entenderam que a diversidade dos serviços desenvolvidos pela autora não permite concluir tratar-se de operações do ramo imobiliário. Destacaram que a presunção de que o imóvel transferido não estaria destinado à atividade de transação onerosa de imóveis milita em favor da sociedade, pois o ônus de produzir prova em sentido diverso é do fisco. Pontuaram que os livros contábeis apresentados, quando da autuação fiscal, foram insuficientes para demonstrar a atividade preponderante da empresa, de forma que eventual conclusão pela prevalência de transações imobiliárias demandaria auditoria específica da Fazenda Pública do DF. Com isso, a Turma manteve a sentença ao reafirmar a nulidade do lançamento tributário.

Acórdão 1171458, 07044854920188070018, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no PJe: 17/5/2019.

Informativo

1ª Vice-Presidência

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Mônica Maria Oliveira Fonseca, Patricia Lopes da Costa e Susana Moura Macedo

Colaboradores: Cristiana Costa Freitas, Letícia Vasco Mota, Maria Celina Fernandes de Souza, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e Renata Cristina D´Avila Colaço

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.

 

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

 

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