Ação de alimentos – inocorrência de tentativa de conciliação entre as partes – "error in procedendo"

Em ação de alimentos, o Magistrado deve tentar a conciliação das partes em audiência, ainda que ausentes os advogados, sob pena de incorrer em error in procedendo. Em primeira instância, o réu foi condenado ao pagamento de alimentos no valor de 30% dos rendimentos. Ao interpor apelação, suscitou preliminar de nulidade da sentença, em razão da inexistência de tentativa de conciliação entre as partes. Os Desembargadores esclareceram que, conforme ata de audiência, a conciliação não foi tentada porque o réu compareceu sem advogado ao ato. Consignaram que houve error in procedendo, porque o artigo 6º da Lei de Alimentos prevê o comparecimento do autor e do réu à audiência de conciliação, instrução e julgamento, independentemente da presença do causídico. Destacaram ser obrigatória a tentativa de ajuste, que deve atender aos princípios gerais do direito processual. Ao final, a Turma, por maioria, deu provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a realização da audiência de conciliação.

Acórdão 1176175, 07050444220188070006, Relatora Designada Desª. LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/6/2019, publicado no PJe: 10/6/2019.