Mútuo bancário – cláusula de prorrogação automática da fiança – ausência de vício de consentimento

A prorrogação automática da fiança em contrato de mútuo bancário não configura cláusula abusiva, quando ausente vício de consentimento capaz de anulá-la. Um fiador de contrato de empréstimo bancário concedido a pessoa jurídica interpôs apelação contra sentença que o condenou solidariamente ao pagamento dos valores emprestados para o fomento da atividade empresarial. Na análise do recurso, os Desembargadores consignaram que o apelante, ao assinar o contrato de abertura de crédito na condição de fiador, assumiu a responsabilidade pessoal pelo pagamento da dívida, pois não atuou na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, mas em nome próprio. Destacaram não implicar exoneração automática da garantia avençada o fato de o apelante não compor mais a sociedade empresarial. Acrescentaram que, in casu, o fiador não demonstrou ter tomado as providências necessárias para se exonerar da fiança. Em relação à cláusula de renúncia aos benefícios que tratam dos efeitos e da extinção da fiança (artigos 827 e seguintes do Código Civil), afastaram a tese de que o apelante é pessoa iletrada – especialmente porque o pacto foi assinado com reconhecimento de firma e a autoria da assinatura não foi contestada. Quanto à cláusula de prorrogação automática da fiança, o Colegiado destacou a ausência de comprovação de vício de consentimento capaz de anulá-la. Assim, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1175794, 20160710004006APC, Relatora Desª. MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJe: 7/6/2019.