Pedido de compensação de débitos tributários com créditos inscritos em precatório – equiparação à reclamação administrativa – suspensão da exigibilidade do crédito

A análise preliminar realizada pelo fisco de pedido de compensação de débito tributário com crédito inscrito em precatório equipara-se ao recebimento de reclamação administrativa e, por isso, configura causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Uma empresa do ramo de cosméticos e perfumaria impetrou mandado de segurança contra ato de autoridade fiscal do Distrito Federal, com o intuito de suspender a exigibilidade de débito tributário parcelado que pretendia ver compensado com crédito inscrito em precatório. A sentença concedeu a segurança parcialmente. Ao analisar a remessa necessária, os Desembargadores explicaram que, em regra, não se aplica a suspensão da exigibilidade do crédito do contribuinte no período entre o pedido de desistência do parcelamento e a homologação final do pleito de compensação fiscal. Contudo, consignaram que a análise preliminar, realizada pelo fisco, de pedido de compensação de débito tributário com crédito inscrito em precatório equipara-se ao recebimento de reclamação administrativa e, por isso, configura a causa suspensiva da exigibilidade do crédito prevista no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional. Os Desembargadores acrescentaram que, ao reconhecer a possibilidade de compensação (causa de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, II, do CTN), o fisco afasta a presunção de certeza decorrente da certidão de dívida ativa e reinaugura a discussão sobre a exigibilidade do crédito. Por isso, a Administração não poderia protelar a análise do pedido de compensação e, de forma contraditória, impor a medida coercitiva do protesto extrajudicial durante o trâmite do processo administrativo. Ao final, reconheceram o direito líquido e certo da impetrante ao cancelamento do protesto extrajudicial realizado em seu desfavor e à suspensão da exigibilidade do débito até o pronunciamento final do fisco. Com isso, à unanimidade, os Julgadores negaram provimento à remessa necessária.  

Acórdão 1173866, 07002864720198070018, Relatora Desª. SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no PJe: 6/6/2019.