Publicação: 3 de julho de 2019

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Direito Administrativo

Concessão de licença não remunerada a servidor público – acompanhamento de cônjuge em programa de capacitação no exterior

Direito Civil e Processual Civil

Ação de alimentos – inocorrência de tentativa de conciliação entre as partes – error in procedendo

Condenação penal definitiva – reparação dos danos no Juízo cível – desnecessidade de novas provas do fato, da autoria e do nexo causal

Mútuo bancário – cláusula de prorrogação automática da fiança – ausência de vício de consentimento

Direito Constitucional

Representação e queixa-crime contra parlamentar – direito de petição – dano moral

Direito do Consumidor

Programa de milhagem aérea – cancelamento de voucher – falha na prestação do serviço

Tratamento médico inadequado – conduta culposa – dano moral

Direito Empresarial

Grupo econômico – sociedades empresárias com administradores diversos

Direito Penal e Processual Penal

Importunação sexual – adequação típica – proporcionalidade

Parcelamento irregular de solo – venda de frações de lote – inocorrência de erro de proibição

Direito Tributário

Pedido de compensação de débitos tributários com créditos inscritos em precatório – equiparação à reclamação administrativa – suspensão da exigibilidade do crédito