Representação e queixa-crime contra parlamentar – direito de petição – dano moral

O oferecimento de representação e de queixa-crime contra parlamentar é garantido pelo direito de petição e só pode ser considerado abusivo quando demonstrada a intenção de ofender a honra ou a imagem do agente político. Um senador da República postulou o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em razão de queixa-crime e de representação apresentadas contra ele ao Conselho de Ética do Senado, por considerar que os processos ofenderam sua honra e que visavam macular a credibilidade do mandato parlamentar. O pedido foi julgado improcedente. Ao apreciar o apelo do autor, os Julgadores entenderam que o apelado, ao buscar os órgãos públicos competentes para fins de apuração de supostas irregularidades praticadas pelo apelante, agiu nos limites regulares do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, da Constituição Federal e artigo 188, I, do Código Civil). Esclareceram que, na condição de ex-jogador de futebol e ocupante de cargo político, o autor tem a vida mais exposta do que as pessoas comuns, circunstância que o torna mais vulnerável a críticas e a investigações. Acrescentaram que o arquivamento da representação e da queixa-crime promovidas contra ele, por si só, não leva à conclusão de que houve abuso de direito e caracterização de ato ilícito autorizador de indenização, sobretudo porque o apelado exerceu seu direito de petição com razoabilidade e porque não foi demonstrada a intenção de ofender a honra ou a imagem do apelante. Com isso, o Colegiado negou provimento ao recurso.

Acórdão 1175589, 20160111174055APC, Relatora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJe: 6/6/2019.