Ocultação de arma de fogo sob ameaça de mal injusto – coação moral irresistível – exclusão da culpabilidade

A ameaça de causar mal injusto a terceiro para que este oculte arma de fogo ilegalmente portada como se fosse sua caracteriza a exculpante da coação moral irresistível. Durante a realização de uma blitz, policiais militares encontraram uma arma municiada apta a efetuar disparos no veículo em que estavam o réu e alguns colegas. O acusado alegou que um dos passageiros, ao perceber a iminência do patrulhamento policial, sacou a arma da cintura e pressionou os demais ocupantes do veículo a assumirem a propriedade do artefato, ameaçando-os de mal injusto futuro. Após a abordagem policial, o acusado, por medo da intimidação do colega, confessou ser o dono do revólver e foi preso em flagrante. Denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003), o réu foi absolvido sob o fundamento de ausência de dolo. Ao analisar o recurso interposto pelo Ministério Público, os Desembargadores consignaram que a materialidade do delito é inequívoca. Contudo, ressaltaram que, apesar de o acusado ter confessado a autoria do crime no dia dos fatos, em Juízo afirmou ter sido coagido e intimidado, versão confirmada pelos demais ocupantes do automóvel. Nesse contexto, os Julgadores concluíram que a conduta foi praticada mediante coação moral irresistível, a qual exclui a culpabilidade e impede a configuração do crime. Por fim, afastaram a tese de porte compartilhado – coautoria entre o proprietário do armamento e a pessoa que o oculta, em razão de o auxílio prestado pelo réu não ter sido voluntário. Com isso, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1178981, 20161010048160APR, Relator Des. J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/6/2019, publicado no DJe: 17/6/2019.