Publicação: 17 de junho de 2019

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Direito Administrativo

Hospital público – acompanhamento de parto pelo pai – recusa injustificada – dano moral

Remarcação de prova de concurso público – candidato inscrito em outro certame com avaliação na mesma data – responsabilidade civil do Estado

Direito Civil e Processual Civil

Falta de manutenção em edifício – realização de reparos urgentes pelo condômino – direito a indenização

Direito Constitucional

Maternidade socioafetiva – autodeterminação e melhor interesse da criança

Direito do Consumidor

Acidente com criança no interior de loja – falha na prestação do serviço – culpa concorrente – danos moral e estético

Negativa de financiamento – consumidor deficiente visual – prática comercial abusiva – falha na prestação do serviço

Direito Empresarial

Ação falimentar – verbas decorrentes da rescisão de contrato de trabalho – natureza trabalhista – prioridade na habilitação do crédito

Falência – honorários do administrador judicial – antecipação excepcional pelo credor

Direito Penal e Processual Penal

Ocultação de arma de fogo sob ameaça de mal injusto – coação moral irresistível – exclusão da culpabilidade

Estelionato judicial – ausência de previsão na legislação penal – atipicidade da conduta

Direito Tributário

Veículo apreendido sem licenciamento – cobrança pelo tempo de permanência em depósito – vedação ao confisco