Informativo de Jurisprudência n. 396

Período: 1º a 15 de julho de 2019

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Publicação: 7 de agosto de 2019

Direito Administrativo

Concurso público para Polícia Militar – mitigação do limite de idade para policiais da ativa – violação ao princípio da isonomia

Edital de certame público que flexibiliza a idade máxima para ingresso na carreira da Polícia Militar, a fim de favorecer apenas os integrantes da ativa de determinada unidade da Federação, viola a isonomia entre os concorrentes. Um candidato ao concurso da Polícia Militar do Distrito Federal interpôs apelação contra sentença que denegou o pedido de extensão do limite etário para ingressar na PMDF, previsto na Lei 7.289/1984 (Estatuto da Polícia Militar do DF), a ocupantes de cargos análogos em corporações de outras unidades da Federação. Nas razões, o recorrente alegou que exerce função idêntica à pleiteada em outro Estado e que a relativização do limite máximo de idade, prevista no edital e conferida apenas aos policiais do DF, ofende diversos princípios constitucionais. Ao apreciar o recurso, o Colegiado ressaltou a constitucionalidade da limitação de idade para concurso público quando as atribuições do cargo justificarem; contudo, asseverou que tal diferenciação entre candidatos civis e aqueles que já integram a carreira militar constitui discriminação inconstitucional. Nesse contexto, os Desembargadores entenderam não ser razoável a mitigação do limite máximo de idade somente para os militares ativos da PMDF, ainda que consignado no estatuto da corporação, pois, se não é cabível a distinção entre militares e civis, também não se pode admitir diferenciação entre os próprios pares, sob pena de violar a isonomia entre os candidatos. Dessa forma, concluíram que não há fundamento razoável, proporcional ou isonômico em sustentar a exceção de idade e, por tais razões, o recurso foi provido. 

Acórdão 1180036, 07098291120188070018, Relator Des. SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJe: 4/7/2019.

Erro médico – sequela neurológica – dano moral

A falha em diagnóstico clínico, que ocasiona atraso no tratamento correto e provoca sequelas no paciente, caracteriza erro médico e gera dever de indenizar. Na primeira instância, o Distrito Federal foi condenado a pagar 40 mil reais por danos morais, em razão das sequelas neurológicas sofridas por criança que, após ter sido picada por um escorpião, foi atendida em hospital público e erroneamente diagnosticada com pneumonia. Ao analisar o apelo interposto pelo DF, os Desembargadores esclareceram que, para a identificação de uma enfermidade, se deve considerar não só os sintomas e o resultado dos exames clínicos, mas também a narrativa do paciente. Consignaram que, na hipótese, apesar de o quadro do menor indicar uma doença respiratória, a declaração dos pais sobre o acidente do infante com um aracnídeo não poderia ter sido descartada, especialmente em razão da piora do estado de saúde da criança durante o tratamento prescrito pelo médico. Os Julgadores acrescentaram que o fato de a residência da família estar situada em local onde é comum a existência de escorpiões confere maior veracidade ao relato dos genitores. Nesse contexto, os Magistrados entenderam que o caso indicava a necessidade da administração imediata do soro antiescorpiônico e o atraso, em dois dias, para ministrar a medicação correta foi a causa das sequelas neurológicas que acometeram o apelado. Com isso, a Turma, por maioria, confirmou a responsabilidade civil do Estado e negou provimento ao recurso.

Acórdão 1182252, 00167659820158070018, Relator Designado Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJe: 2/7/2019.

Direito Civil e Processual Civil

Penhora de imóvel destinado a atividades religiosas – ausência de intervenção do Ministério Público – lesão a direitos individuais e coletivos

Por causar repercussão na liberdade de culto, a penhora sobre direitos de imóvel situado em local destinado a prática de atividades religiosas deve ser precedida de manifestação do Ministério Público, sob pena de nulidade. O Ministério Público interpôs agravo de instrumento contra decisão que negou a intervenção do parquet no processo de cumprimento de sentença, no qual fora deferida a penhora sobre direitos de imóvel situado em local reconhecido como conjunto cultural pertencente a doutrina religiosa. Ao examinar o recurso, os Desembargadores entenderam que a constrição afeta direito coletivo, pois atinge a liberdade de crença e o exercício de culto religioso. Asseveraram que a liberdade de religião possui contornos e desdobramentos amplos que devem ser resguardados para que o direito fundamental à profissão da fé seja exercido de forma plena. Explicaram que incumbe ao órgão ministerial, na condição de fiscal da lei, zelar pelo patrimônio público e social, bem como pela inviolabilidade do direito à liberdade de crença (artigos 5º, VI, e 129 da CF/1988). A Turma esclareceu que durante a fase de conhecimento da lide – em que se discutiu direito exclusivamente patrimonial e privado – não houve parecer do Ministério Público, necessário apenas após o deferimento da constrição, por se tratar de ato que transcende a esfera individual. Nesse contexto, o Colegiado reconheceu o prejuízo decorrente da ausência de manifestação do parquet e deu provimento ao agravo para anular os atos processuais praticados após a determinação da penhora, com fundamento no artigo 279, § 1º, do Código de Processo Civil.

Acórdão 1172691, 07066286520188070000, Relatora Desª. CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJe: 2/7/2019.

Direito Constitucional

Custeio de reprodução assistida por plano de saúde – transplante de medula óssea – direito ao planejamento familiar

A negativa pelos planos de saúde do custeio de fertilização in vitro contraria o direito fundamental ao planejamento familiar. O plano de saúde interpôs recurso contra decisão que concedeu tutela de urgência para o custeio de fertilização in vitro requerida por um casal com filha portadora de anemia falciforme, cuja perspectiva única de cura seria o transplante de medula óssea proveniente de um familiar saudável e compatível, preferencialmente um irmão. O recorrente argumentou que o contrato não previu cobertura para o procedimento com seleção embrionária por intermédio do diagnóstico genético pré-implantacional (PGD). Ao examinar o agravo, a Turma ressaltou a “necessidade premente” de aplicação da técnica de reprodução assistida para potencializar as chances de nascimento de filho compatível com a irmã enferma. Asseverou que, em virtude da indicação médica, a restrição contratual se tornou incompatível com a legislação que assegura os direitos fundamentais ao planejamento familiar e à prerrogativa de procriação (artigo 226, § 7º, da CF/1988 e Lei 9.263/1993). O Colegiado ressaltou que o artigo 35-C da Lei 9.656/1998 tornou obrigatório o custeio pelos planos de saúde de ações que busquem a concretização do planejamento familiar. Acrescentou que não compete ao Judiciário fazer juízo de valor acerca do êxito do tratamento e da técnica utilizados. Salientou que a anemia falciforme causa complicações que reduzem a expectativa de sobrevivência do portador, de forma que a concessão do pedido traz esperança de cura e possibilidade de melhor qualidade de vida à doente. Com tais considerações, os Julgadores negaram provimento ao agravo.

Acórdão 1183742, 07017108120198070000, Relator Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJe: 12/7/2019.

Direito do Consumidor

Publicação de nota difamatória – exposição de vida privada – dano moral

A publicação de nota de esclarecimento que contém dados pessoais e expressões difamatórias viola direitos da personalidade e gera dano moral. Uma consumidora requereu indenização por danos morais por ter seu nome completo inserido em nota de esclarecimento de cunho difamatório, postada em rede social por empresa contratada para a realização de uma festa de aniversário. Após o evento, muitos convidados apresentaram sintomas de intoxicação alimentar. Ao buscar uma solução amigável com a prestadora do serviço, a consumidora tomou conhecimento da publicação do texto, no qual a empresa contratada a acusava de exigir recompensa financeira para não divulgar o caso. A sentença julgou o pedido procedente. A ré recorreu, alegando que a divulgação da nota gerou mero aborrecimento à cliente. Os Desembargadores consignaram que a vida privada da contratante foi exposta na internet. Acrescentaram que o documento inserido na mídia social continha nome completo da consumidora, além do dia e horário em que a festa de aniversário havia sido realizada. No entendimento do Colegiado, a publicação da nota viola a honra e a imagem da autora, em razão do acesso de inúmeras pessoas às mensagens incluídas em mídias sociais. Dessa forma, provada a ofensa aos direitos de personalidade da cliente e configurado o ato ilícito, a Turma manteve indenização por danos morais.

Acórdão 1180889, 07522935620188070016, Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJe: 1º/7/2019.

Contrato para celebração de festa de casamento – falha na prestação do serviço – dano moral

A frustração dos noivos, decorrente da locação do fundo do salão para outro evento realizado em horário simultâneo ao matrimônio, configura falha na prestação do serviço e enseja o pagamento de indenização por danos morais. Um casal requereu indenização por danos morais contra a empresa responsável pela celebração de seu casamento, prejudicado pela realização de outro evento no mesmo horário e local. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. Ao examinar a apelação interposta pela ré, os Desembargadores explicaram que a contratada tinha ciência de que parte do salão havia sido locada para terceiros e não comunicou aos autores. Consignaram que a situação gerou constrangimento aos nubentes e atrapalhou a execução do matrimônio. Asseveraram que a celebração do enlace foi prejudicada pelo som alto da outra festa, fato reconhecido nos autos pela requerida. Acrescentaram que pessoas desconhecidas aproveitaram a falha para ingressar na comemoração sem convite. No entendimento do Colegiado, a solenidade do casamento é um momento singular na vida do casal, pois requer planejamento, dispêndio de tempo e dinheiro. Portanto, na hipótese, a frustração das expectativas ultrapassou o mero aborrecimento. Nesse contexto, a Turma concluiu que houve violação aos direitos de personalidade dos noivos, decorrente da falha na prestação do serviço, e manteve a condenação ao pagamento dos danos morais.

Acórdão 1181743, 07076685520188070009, Relator Juiz JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 4/7/2019.

Direito Empresarial

Contrato de franquia – omissão e falseamento de informações essenciais – nulidade do negócio

Empresa franqueadora que omite e falseia informações essenciais ao pretenso franqueado viola o dever de transparência, o que gera a nulidade do negócio e enseja indenização por danos morais. Uma empresa franqueadora ajuizou ação judicial contra franqueados para que o contrato de franchising fosse rescindido, bem como para que os réus fossem condenados ao pagamento de multa. Em reconvenção, os franqueados requereram a anulação do negócio e a devolução de valores pagos, além de indenização por danos morais. O Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos principal e reconvencional, contudo homologou a rescisão contratual. Irresignadas, as partes apelaram. Inicialmente, os Desembargadores reconheceram que, em razão da existência de documentos confidenciais com dados técnicos e comerciais estratégicos da autora nos autos, seria necessária a decretação do segredo de justiça ao processo. No tocante ao pedido de anulação do contrato, os Julgadores consignaram ser obrigação do franqueador o fornecimento da denominada Circular de Oferta de Franquia – COF, com informações estabelecidas na Lei 8.955/1994 (Lei de Franquias) que demonstrem a “identidade, idoneidade econômico financeira do franqueador, tipo da atividade proposta e das condições em que ela deva se desenrolar”, de forma que o interessado tenha elementos suficientes para decidir se ingressa ou não no sistema de franchising. Asseveraram que, no caso, a autora não somente omitiu dados, como inseriu informações falsas e essenciais à validade do negócio na circular de oferta. Nesse contexto, o Colegiado entendeu que a franqueadora violou o dever de transparência com os pretensos franqueados e os induziu em erro na realização do negócio, fatos que impõem a anulação do contrato, com fundamento nos artigos 4º e 7º da Lei de Franquias. Ainda, considerou devidos aos franqueados o pagamento das perdas e danos prefixados na avença, bem como a devolução da taxa de filiação, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 4º da lei em referência. Em relação aos danos morais, concluiu que a omissão e o falseamento de informações, que levaram os réus a despender tempo e dinheiro no negócio, caracteriza ato ilícito e enseja a obrigação de indenizar os franqueados no valor de 10 mil reais. Com isso, a Turma deu parcial provimento aos recursos. 

Acórdão 1182370, 07062726720188070001, Relatora Desª. FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 8/7/2019.

Direito Penal e Processual Penal

Feminicídio – ampliação do sujeito passivo – mulher transgênero

Admite-se a como sujeito passivo de feminicídio a mulher transgênero, quando demonstrado que o crime foi motivado pelo menosprezo ou discriminação à condição de gênero da vítima. O réu, pronunciado pela tentativa de feminicídio e corrupção de menor (artigos 121, § 2º, VI, § 2º-A, II, do CP c/c artigo 244-B da Lei 8.069/1990), interpôs recurso em sentido estrito a fim de excluir referida qualificadora, sob a alegação de a vítima ser mulher transgênero e, biologicamente, portanto, não pertencer ao sexo feminino, condição objetiva do tipo penal. Ao analisar o recurso, os Desembargadores esclareceram que, na fase de pronúncia, a circunstância qualificadora somente pode ser afastada se completamente dissociada do conjunto probatório ou comprovada sua inexistência. Na hipótese, os Julgadores entenderam que há indícios suficientes de que o crime foi motivado “por ódio à condição de transexual” da ofendida, o que caracteriza menosprezo e discriminação ao gênero feminino por ela adotado, inclusive com a alteração do registro civil. Ressaltaram que o conceito histórico-social do gênero é mais abrangente que o do sexo biológico, uma vez que aquele abarca as características psicológicas e comportamentais desenvolvidas pela pessoa conforme seu fenótipo – masculino ou feminino. Destacaram a dupla vulnerabilidade dos transgêneros femininos, os quais estão sujeitos tanto à discriminação relativa à condição de mulher quanto ao preconceito enfrentado para se obter o reconhecimento da identidade de gênero assumida. Ressaltaram a complexidade da questão e o ineditismo da matéria. Por fim, concluíram que o sujeito passivo do delito de feminicídio também deve alcançar vítimas transgêneros femininas e julgaram improcedente o recurso. 

Acórdão 1184804, 20180710019530RSE, Relator Des. WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJe: 12/7/2019.

Furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro – utilização da rede mundial de computadores – crime cibernético

A utilização da internet para capturar dados bancários de correntistas com fins de subtrair e ocultar valores caracteriza a prática de furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro como crimes cibernéticos. Na origem, o denunciado foi condenado por furto qualificado mediante fraude, nas formas tentada e consumada (artigos 155, § 4º, II, e 14, II, do Código Penal), e lavagem de capitais (artigo 1º da Lei 9.613/1998). A conduta criminosa consistia na captação de dados pessoais e bancários de clientes de instituições financeiras, por meio de uma caixa de e-mails, com o objetivo de invadir, via internet, as respectivas contas e realizar subtrações ilegais. Além disso, referidas informações eram vendidas a terceiros e a origem ilícita dos valores era ocultada por meio da lavagem de capitais. Ao analisar o apelo interposto pelo réu, os Desembargadores asseveraram que foram encontradas nos computadores as ferramentas necessárias à prática de “phishing scam” – páginas semelhantes aos “sites” oficiais de instituições financeiras com campos para o preenchimento, pelas vítimas, dos dados pessoais e informações bancárias. Acrescentaram que o acusado também utilizava as técnicas “DNS Spoofing” – que objetiva invadir e alterar as configurações dos roteadores de usuários e direcioná-los para páginas falsas – e “phishing” – que tem como propósito atrair vítimas por meio de “sites”, programas para invadir computadores e páginas falsas de instituições bancárias. Os Julgadores asseveraram que a lavagem de dinheiro ocorreu por meio da transferência dos valores para cartões pré-pagos emitidos em nome de terceiros sem ligação com os crimes, investimentos em moedas digitais “bitcoins” e pagamentos de tributos. Dessa forma, demonstrada robusta prova da prática de crimes cibernéticos pelo recorrente, o Colegiado manteve a sentença condenatória. 

Acórdão 1184872, 20180110046468APR, Relator Des. SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 4/7/2019, publicado no DJe: 12/7/2019.

Direito Tributário

Imunidade tributária – leitores de livros digitais – incentivo e difusão de cultura

Os leitores de livros digitais (e-readers) são plataformas imunes à incidência de ICMS, pois se destinam ao incentivo e à difusão de cultura, como meios de armazenamento e disponibilização de obras em formato eletrônico. Uma rede de lojas de departamento requereu a declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre a venda de leitores de livros digitais (e-readers), pedido julgado procedente em primeira instância. Ao analisarem o recurso interposto pelo Distrito Federal e a remessa necessária, os Desembargadores destacaram que a controvérsia cinge-se à verificação da imunidade tributária sobre leitores eletrônicos, reconhecida na repercussão geral 593 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que o texto constitucional confere isenção apenas a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado à impressão (artigo 150, VI, “d” da CF/1988). Admitiram a ocorrência de mutação constitucional em matéria tributária, mas com a devida cautela do intérprete, de modo a preservar a força normativa da Constituição. Esclareceram que, diferentemente do alegado pelo ente fazendário em suas razões recursais, o equipamento comercializado pela empresa varejista não pode ser caracterizado como aparelho multifuncional com amplo acesso à internet, pois tais plataformas de leitura se destinam exclusivamente ao armazenamento e disponibilização de obras em formato eletrônico, cujo objetivo primordial é incentivar e difundir a cultura. Assim, ao concluir que o e-reader está imune ao recolhimento do tributo, o Colegiado negou provimento ao recurso e à remessa necessária. 

Acórdão 1181383, 07060686920188070018, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no PJe: 5/7/2019.

Reembolso de ITBI a tabelião – obrigação do adquirente – falha em agendamento bancário

Adquirente de imóvel deve reembolsar o oficial de registro que arcou com pagamento de ITBI, em virtude de agendamento bancário não efetivado. O comprador de um imóvel interpôs apelação contra sentença que o condenou ao reembolso do valor referente ao ITBI, em favor de tabelião que quitara o débito, porque a documentação apresentada para fins de registro continha apenas o comprovante de um agendamento não efetivado. O apelante argumentou que fez o repasse da quantia para a imobiliária que vendeu o bem, e a intermediadora teria se encarregado de apresentar a guia de recolhimento ao cartório, a fim de formalizar o contrato de compra e venda. Os Desembargadores consignaram que a restituição é devida, pois o registrador arcou com dívida que deveria ter sido paga pelo adquirente. Destacaram que a alegação do recorrente quanto à falta de cautela do registrador ao conferir os documentos não se sustenta, pois o ônus quanto ao referido pagamento consta de disposição expressa do artigo 7º do Decreto Distrital 27.576/2006. Acrescentaram que, como a imobiliária não é parte na demanda, eventual cobrança do montante deve ocorrer em ação própria. Ao final, a Turma negou provimento ao recurso.

Acórdão 1182916, 07039992820178070009, Relator Des. JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJe: 8/7/2019.

Informativo

1ª Vice-Presidência

Secretária de Jurisprudência e Biblioteca: Sheyla Teixeira Lino

Subsecretário de Doutrina e Jurisprudência: Clélio Lima Santa Cecília Neto

Redação: Ana Paula Gama, Andrea Djanira Santos de Paula, Luana Oliveira Torres Monteiro, Mônica Maria Oliveira Fonseca, Patricia Lopes da Costa e Susana Moura Macedo

Colaboradores: Letícia Vasco Mota, Paulo Gustavo Barbosa Caldas e Renata Cristina D’Avila Colaço

Conversão do texto em áudio: Alexandre da Silva Lacerda

E-mail: jurisprudencia.nupijur@tjdft.jus.br

 

Este Informativo é produzido pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência – NUPIJUR.

As notas aqui divulgadas foram elaboradas a partir de acórdãos selecionados pelo Núcleo de Pesquisa e Informativo de Jurisprudência da SUDJU e não constituem, portanto, repositório oficial da jurisprudência deste Tribunal.

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Inconstitucionalidades

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