Contrato de franquia – omissão e falseamento de informações essenciais – nulidade do negócio

Empresa franqueadora que omite e falseia informações essenciais ao pretenso franqueado viola o dever de transparência, o que gera a nulidade do negócio e enseja indenização por danos morais. Uma empresa franqueadora ajuizou ação judicial contra franqueados para que o contrato de franchising fosse rescindido, bem como para que os réus fossem condenados ao pagamento de multa. Em reconvenção, os franqueados requereram a anulação do negócio e a devolução de valores pagos, além de indenização por danos morais. O Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos principal e reconvencional, contudo homologou a rescisão contratual. Irresignadas, as partes apelaram. Inicialmente, os Desembargadores reconheceram que, em razão da existência de documentos confidenciais com dados técnicos e comerciais estratégicos da autora nos autos, seria necessária a decretação do segredo de justiça ao processo. No tocante ao pedido de anulação do contrato, os Julgadores consignaram ser obrigação do franqueador o fornecimento da denominada Circular de Oferta de Franquia – COF, com informações estabelecidas na Lei 8.955/1994 (Lei de Franquias) que demonstrem a “identidade, idoneidade econômico financeira do franqueador, tipo da atividade proposta e das condições em que ela deva se desenrolar”, de forma que o interessado tenha elementos suficientes para decidir se ingressa ou não no sistema de franchising. Asseveraram que, no caso, a autora não somente omitiu dados, como inseriu informações falsas e essenciais à validade do negócio na circular de oferta. Nesse contexto, o Colegiado entendeu que a franqueadora violou o dever de transparência com os pretensos franqueados e os induziu em erro na realização do negócio, fatos que impõem a anulação do contrato, com fundamento nos artigos 4º e 7º da Lei de Franquias. Ainda, considerou devidos aos franqueados o pagamento das perdas e danos prefixados na avença, bem como a devolução da taxa de filiação, conforme o disposto no parágrafo único do artigo 4º da lei em referência. Em relação aos danos morais, concluiu que a omissão e o falseamento de informações, que levaram os réus a despender tempo e dinheiro no negócio, caracteriza ato ilícito e enseja a obrigação de indenizar os franqueados no valor de 10 mil reais. Com isso, a Turma deu parcial provimento aos recursos. 

Acórdão 1182370, 07062726720188070001, Relatora Desª. FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 26/6/2019, publicado no DJe: 8/7/2019.