Publicação: 7 de agosto de 2019

Acesse a versão em PDF

Direito Administrativo

Concurso público para Polícia Militar – mitigação do limite de idade para policiais da ativa – violação ao princípio da isonomia

Erro médico – sequela neurológica – dano moral

Direito Civil e Processual Civil

Penhora de imóvel destinado a atividades religiosas – ausência de intervenção do Ministério Público – lesão a direitos individuais e coletivos

Direito Constitucional

Custeio de reprodução assistida por plano de saúde – transplante de medula óssea – direito ao planejamento familiar

Direito do Consumidor

Publicação de nota difamatória – exposição de vida privada – dano moral

Contrato para celebração de festa de casamento – falha na prestação do serviço – dano moral

Direito Empresarial

Contrato de franquia – omissão e falseamento de informações essenciais – nulidade do negócio

Direito Penal e Processual Penal

Feminicídio – ampliação do sujeito passivo – mulher transgênero

Furto qualificado mediante fraude e lavagem de dinheiro – utilização da rede mundial de computadores – crime cibernético

Direito Tributário

Imunidade tributária – leitores de livros digitais – incentivo e difusão de cultura

Reembolso de ITBI a tabelião – obrigação do adquirente – falha em agendamento bancário